A Greve E Seus Efeitos

SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE. CONVALIDAÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS. SERVIDORA QUE JÁ SE ENCONTRA APOSENTADA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. O poder-dever da Administração de invalidar seus próprios atos encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, pela evidente razão de que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada do poder de autotutela do Estado, e na convalidação dos efeitos produzidos, quando, em razão de suas…

admite é que nem todas as normas constitucionais possuem o mesmo grau de eficácia; embora todas sejam possuidoras de eficácia jurídica, o grau dessa eficácia poderá variar de norma para norma: algumas normas constitucionais produzirão seus plenos efeitos com a simples entrada em vigor da Constituição, outras não etc. É, portanto, sob este enfoque que temos que estudar esse assunto: todas as normas constitucionais são dotadas de eficácia jurídica; porém, nem todas possuem o mesmo…

funcionários querem fazer greve para reivindicar aumentos dignos. Um amigo de Tião o incentiva a ficar do lado da fábrica, lado de quem manda para conseguir uma promoção no cargo de encarregado, ou seja, tudo isso para conseguir um melhor cargo. Os funcionários vêem e querem mostrar que fazendo greve, nada mais é doo que defesa de um direito. A fabrica não vê e nem reconhece esse direito dos trabalhadores e começam a ameaçar mandar embora os empregados que participarem da greve.…

Incumbe-lhes ainda, defender a lei e a ordem interna. O direito de greve se encontrar no rol dos direitos dos servidores, a garantia a seu exercício não é absoluta, haja vista a necessidade de se observar os princípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços essenciais, mormente quando relacionados à segurança e à ordem pública. Assunto recente na mídia, a greve dos militares reacendeu o debate sobre o direito à greve dos servidores públicos, especialmente…

etc. As condições negociadas na Convenção Coletiva abrangem todos os trabalhadores compreendidos na categoria profissional, limitada apenas à base territorial. O Acordo Coletivo só engloba os empregados da empresa acordante. Vale lembrar que os efeitos, tanto da Convenção como do Acordo, atingem os contratos individuais já celebrados e também aqueles que por ventura sejam elaborados posteriormente. Não há hierarquia entre a Convenção e o Acordo Coletivo, porém, prevalecerá a norma mais…

Analise as afirmativas abaixo sobre a Greve: Greve é a suspensão temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços ao empregador. A categoria que se prepara para entrar em greve pode iniciá-la sem aviso prévio, já que a greve é um direito e assim surtirá melhores efeitos. Durante a greve é permitida a rescisão do contrato de trabalho com a demissão do grevista e a contratação de trabalhadores substitutos. A doutrina divide a greve em dois momentos -…

Analise as afirmativas abaixo sobre a Greve: Greve é a suspensão temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços ao empregador. A categoria que se prepara para entrar em greve pode iniciá-la sem aviso prévio, já que a greve é um direito e assim surtirá melhores efeitos. Durante a greve é permitida a rescisão do contrato de trabalho com a demissão do grevista e a contratação de trabalhadores substitutos. A doutrina divide a greve em dois momentos -…

autor como princípios de agrupamentos do discurso, como unidade e origem de suas significações, como Foyer de sua coerência. Segundo Focault o princípio de autoria, não vale, entretanto, para tudo nem de forma constante. A própria unidade do texto é efeito discursivo que deriva do princípio da autoria. Retomando Focault o princípio do autor limita o acaso do discurso. “ pelo jogo de identidade que tem forma da individualidade do eu”. A partir da heterogeneidade é que deriva o princípio…

em 1833 (na segunda metade do século XIX, as trade unions evoluíram para os sindicatos) e na França em 1864 (revogação da Lei Le Chapelier no governo de Émile Ollivier, quando se reentrou na via do direito à livre associação sindical e do direito à greve dos tempos do ancien regime). Após a fase de reconhecimento, a liberdade de associação sindical passa então a integrar os textos constitucionais: 1917 – Constituição Mexicana; 1919 – Constituição de Weimar. Enfim, com o fim da Primeira…

O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS Fábia Lima de Brito Damia Assessora Jurídica na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, Especialista em Direito Processual Civil, Pós-graduanda em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. SUMÁRIO: 1 – O direito de greve para os trabalhadores em geral; 2 – O direito de greve para os servidores públicos; 3 – O papel do Judiciário e a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais; 4 –…