A Função Social Da Propriedade Dos Bens Publicos

JÚLIO ROBERTO DE ALMEIDA A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL E DA POSSE COM ÊNFASE NO MEIO AMBIENTE Tangará da Serra – MT 2006. JÚLIO ROBERTO DE ALMEIDA A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL E DA POSSE COM ÊNFASE NO MEIO AMBIENTE Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Novo Direito Civil, da Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL, como requisito parcial para a conclusão da disciplina Metodologia da Pesquisa.

seguem: o que é função social da propriedade? Quais são os bens inexpropriáveis? Quais são os bens expropriáveis? Em relação à função social da propriedade, pode-se afirmar que ela consiste, sucintamente, no respeito ao art. 5º, XXIII, da Constituição Federal – no dever de a propriedade atender a sua função social. Tal dispositivo – denominado por alguns doutrinadores como o princípio da função social da propriedade – fundamenta-se no princípio da supremacia do interesse público,…

NOVA VENÉCIA 2013 SERVIDÃO ADMINISTRATIVA A servidão administrativa é o direito real publico que autoriza o poder publico a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. Cuida-se de um direito real publico, porque é instituído em favor do Estado para atender a fatores de interesse público. Por isso, difere da servidão de direito privado, regulada pelo Código Civil e tendo como partícipes da relação jurídica pessoas

Carneiro Oliveira Intervenção do Estado na Propriedade Privada A nossa constituição assegura e reconhece no artigo 170 da CF, a propriedade privada e seu uso ao bem estar social. Para promover esse bem social, o Estado pode intervir na propriedade privada, buscando o interesse público mas garantindo os direitos individuais, como traz o principio da supremacia do interesse público sobre o particular. Assim, considera-se intervenção do Estado na propriedade “toda e qualquer…

DIREITO A PROPRIEDADE Dagnaldo Fernando Diego Nunes Jonis Farias Volnei Souza Filho Resumo: Este artigo refere-se à posse e propriedade, onde se objetivou tentar deixar claras as Teorias Subjetiva e Objetiva. Procurou-se dar o conceito histórico e a conceituação do que é a função social da propriedade e os distintos tipos de propriedade. E por fim, tentou-se buscar as formas pelas quais se perde a propriedade, que nada mais é que desapropriação. Palavras Chave: Posse,…

QUESTÕES RELEVANTES NO ESTUDO DA PROPRIEDADE RURAL Melissa Fernandes Silva Bacharela em Direito pela Universidade Federal da Bahia e Servidora Pública Federal (Tribunal Regional Federal 1ª Região), Pósgraduanda em Direito Processual pela Fundação Faculdade de Direito. Sumário: Função Social Da Propriedade Rural, Desapropriação e Reforma Agrária. Do Cumprimento Da Função Social. Requisitos Artigo 186 Da Constituição Federal De 1988. Da Sanção Punitiva. Da Efetividade Da Reforma Agrária.

Das políticas públicas criadas para garantir a função social da propriedade 1) Do Direito de Propriedade e Sua Limitação. O artigo 1228 do Código Civil, elenca os elementos constitutivos do direito de propriedade. O titular desse direito poderá transferi-lo para terceira pessoa, sem que perca a característica de proprietário. O primeiro direito, diz respeito ao jus utendi, ou seja, a faculdade do seu titular utilizar o bem da maneira que melhor lhe aprouver, desde que não altere sua…

esclarecer as conseqüências e os impactos jurídicos que o Poder Público visando atender a necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, priva alguém de sua propriedade e a toma para si podendo ser expropriado tudo aquilo que é objeto de desapropriação, sejam eles bens móveis e imóveis, corpóreos e incorpóreos, inclusive os direitos, com a pretensão de adjudicar o bem, ou seja, transferir bens privados para o domínio público. De início, apresenta-se a conceituação…

fins criminais; b) Indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal. c) Indispensabilidade da interceptação telefônica: a interceptação só deve ser autorizada quando restar demonstrado (pela autoridade policial ou pelo Ministério Público) que não há outro meio de se produzir a prova, a não ser com a interceptação. d) Crimes punidos com reclusão e) Necessidade de indicação do crime e da pessoa que serão objeto da interceptação f) Ordem do juiz competente para a ação…

texto “As transformações do direito (público e privado)”, elaborar alguns argumentos sobre a evolução do pensamento sobre a propriedade, antes tida como direito subjetivo, e hoje, como função. Utilizando das profundas e coerentes linhas de raciocínio de Leon Duguit, argumenta-se que a liberdade do cidadão não significa ter o direito de fazer o que bem entender desde que não esteja proibido em lei, mas, sim, ter o dever com a sociedade, devendo exercer uma função, ou seja, empregar suas…