A Função Social Da Propriedade Dos Bens Publicos

segurança existe desde os primórdios da organização jurídica, que tinha por finalidade garantir a convivência pacífica entre os homens, seres políticos por natureza176, e que, por isso mesmo precisaram estabelecer limites para a sua atuação no grupo social, a fim de lhes assegurar os direitos naturais – direitos à liberdade, à vida e à propriedade177. A segurança jurídica está diretamente ligada ao Estado de direito e a sua garantia constituiu, no início, o objetivo principal desse.…

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA DESAPROPRIAÇ ÃO DESAPROPRIAÇÃO  Procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização. ESPÉCIES a) COMUM – ART. 5º, XXIV CF  Aspecto formal, com menção a um procedimento; Sujeito ativo: Poder Público ou seus delegados;…

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL E A USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RESUMO Ao se analisar o direito da propriedade, logo se deve observar a garantia dos direitos coletivos. Nesta seara, este estudo busca evidenciar a usucapião, em especial a função social da propriedade. A usucapião pode ser entendida como uma das formas de aquisição da propriedade, que prestigia o possuidor por meio do reconhecimento de sua posse mansa, pacífica e ininterrupta, em que a propriedade ociosa e descuidada passou a

trabalho tem como função explicar e exemplificar o que é bens particulares e públicos, mostrando quais as formas mais comuns do estado intervir nas propriedades particulares e a função dessa intervenção, esclarecendo assim que tudo é feito através de leis, tendo algumas características a serem seguidas. Mas acima de tudo mostrando que o estado só poderá intervir quando for de interesse comum, para a segurança e para bens estar da sociedade. CONCEITO DE…

visa relatar a questão da função social da propriedade tendo por propósito elucidar os motivos desse direito e suas razões. Busca ainda de forma coesa e coerente mostrar que a função social é a fórmula encontrada pela Carta Magna de preservar o principio do direito de propriedade. Induvidosamente o direito de propriedade, garantido no art. 52, inciso XXII da Constituição Federal de 1988 EVOLUÇÃO HISTORICA DO CONCEITO DE PROPRIEDADE A…

8 SUMÁRIO PROVISÓRIO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO INTRODUÇÃO 1-O DIREITO URBANÍSTICO E SUA RELEVÂNCIA SOCIAL 1.1- Objetivos e princípios do Direito Urbanístico 1.2- Plano Diretor e as diretrizes gerais da política urbana 1.3- O Direito Urbanístico e a disciplina da propriedade - Legislação Constitucional e o Código Civil 2- CEPAC´S – CERTIFICADOS DE POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUÇÃO 2.1- Regulamentação e fiscalização- Lei Federal 10.257/2001: Estatuto Da Cidade- Solo criado e…

O DIREITO DE A PROPRIEDADE EA REFORMA URBANA HISTÓRICO E ATUALIDADES 1. INTRODUÇÃO Propriedade é o direito real que dá a uma pessoa (denominada então "proprietário") a posse de uma coisa, em todas as suas relações. É também o direito/faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, além do direito de reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Para que a pessoa exerça este direito existe uma limitação. O direito de propriedade segundo o art. 5º, XXII da CF, diz que

CIVIL IV (DIREITO DAS COISAS) Ana Carolina Barbosa Pereira Matos DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL Usucapião: • Etimologia da palavra: usus (do latim, uso) + capionem (do latim, aquisição), que significa aquisição pelo uso. • A usucapião é entendida, assim, como a aquisição de direito real através do exercício da posse mansa, pacífica, continuada e duradoura. • É sabido que não apenas a propriedade pode ser adquirida através da usucapião, mas outros direitos reais, tais…

analisar a questão DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO CASO DA FAVELA PINHEIRINHO. Pois bem. O Direito de Propriedade aliado à função social desta tem como objetivo garantir o bem estar social, utilizando-se de tais propriedades de forma racional e equilibrada. Destarte, no nosso Código Civil temos no art. 1.228, outro dispositivo reforçando esta interpretação: Art. 1.228. (...) § 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e…

a cerca do direito humano à moradia e o instituto da Desapropriação, em suas mais variadas formas, justificando-se em sua vital importância enquanto instrumento de atuação urbanística. Embora trate-se de uma intervenção direta do Poder Público na propriedade, a desapropriação pode ser utilizada como um instrumento de garantia do direito à moradia. Palavras-chave: direitos humanos. direito à moradia. desapropriação. Abstract: This article is a brief study about the human right to…