A Função Social Da Propriedade Dos Bens Publicos

PASSO FUNDO Prof. Adolfo Freitas PROPRIEDADE - conceito O Direito de Propriedade, ante a complexidade dos direitos inerentes, já foi qualificado como o “direito real máximo”, o mais extenso imaginável, segundo Julius Von Gierke, visto por Barassi como “o direito que atribui, nos limites da lei, a mais ampla senhoria sobre uma coisa. (JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENSÃO) É cediço na doutrina e na jurisprudência, que há uma distinção técnica entre domínio e propriedade, embora, os…

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL E URBANÍSTICA DA PROPRIEDADE Indaiatuba 2013 ROSELI APARECIDA DE LIMA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL E URBANÍSTICA DA PROPRIEDADE Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Max Planck de Indaiatuba, para a obtenção de título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. Marcos Destefenni Indaiatuba 2013 ROSELI APARECIDA DE LIMA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

respeito ao seu papel, assumindo novas responsabilidades e experimentando a exploração de novas potencialidades na busca de equacionar, quase que de forma independente, os desafios impostos pelas necessidades de desenvolvimento econômico, politico e social. A descentralização implica a delegação de autonomia decisória do governo central para os governos regionais e locais, conferindo-lhes responsabilidade perante aos cidadãos circunscritos nesses espaços. Primeiro, é preciso pensar…

8690-84.2008.8.10.0001 (8690/2008) – Reintegração de Posse Autores: ADEMAR MARIO ZAUZA e ADEMILSON DALL AGNOL Réus: ASSOCIAÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS DE SÃO JOAQUIM e Outros. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – 38° Promotoria de Justiça Especializada em Conflitos Agrários. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por sua 38° Promotoria de Justiça Especializada de Conflitos Agrários, nos autos da Ação de Manutenção de Posse com pedido de liminar e Reintegração de Posse,…

República Federativa do Brasil a luz da função social da propriedade também garantida constitucionalmente? Resposta: 1. Primeiramente, cumpre esclarecer que o direito de propriedade está previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em diversos pontos, destacando-se, em primeiro lugar, sua disciplina entre os direitos e garantias fundamentais, incluindo-se, portanto, entre as denominadas cláusulas pétreas. A Constituição, outrossim, houve por bem inseri-lo como…

1 A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E SUAS IMPLICAÇÕES NO DIREITO BRASILEIRO. AS SANÇÕES APLICÁVEIS NO CASO DE SOLO NÃO EDIFICADO, SUBUTILIZADO, OU NÃO UTILIZADO. Gina Copola ∗ (outubro de 2.012) I – Tema atual sobre o qual a doutrina pátria tem se debruçado com afinco é o relativo à função social da propriedade. O art. 5º, inc. XXII, da Constituição Federal, reza que “é garantido o direito de propriedade”. Ocorre, porém, que tal direito não é ilimitado conforme já fora…

de se preservar ecossistemas fragilizados com o direito de propriedade. O propietário deve ser indenizado ou não? Isto é o que responderemos. RESUMO O presente artigo possui como tema a Não Indenização das Áreas de Preservação Permanente Administrativa. O objetivo central constitui-se na análise e discussão sobre a possibilidade de instituição de uma APP Administrativa, através de Ato do Poder Executivo, que atinja uma propriedade privada, impossibilitando o particular da livre…

apresentar as seguintes questões: 1. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL; 2. COMENTARIOS AO ESTATUTO DA TERRA (Lei 4.05/1964). FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL: Por permanecermos sobre a égide do Estado Democrático de Direito, o Estado tem como finalidade precípua, o bem estar social. Tentando procurar o bem comum, a própria Constituição Federal defende que a propriedade atenderá a sua função social (artigo 5º, XXIII, CF/88). A função social da propriedade rural esta…

Agrário é o conjunto de princípios e normas, de Direito Público e Direito Privado, que visa a disciplinar as relações emergentes da atividade agrária, com base na função social da terra. Ramo do Direito positivo que regula as relações jurídicas do homem com a terra. Segundo Flávio Tartuce, é o conjunto de princípios e normas que regula a atividade agrária, com base na função social da propriedade. ATENÇÂO!! A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE É O NÚCLEO DO DIREITO AGRÁRIO. 2. SURGIMENTO…

afirmar que a propriedade privada figura como um dos elementos em que se funda a ordem econômica pátria? Sim. A propriedade privada é direito individual de livre fruição, mas condicionado ao atendimento da função social. Dentro desta realidade a estrutura social, estatal e econômica que adotamos demonstra a importância do direito de propriedade e a necessidade de sua exploração ser direcionada e baseada por princípios e objetivos jurídicos de bem-estar e desenvolvimento social. A…