A Função Social Da Propriedade Dos Bens Publicos

Demonstra-se que já está pacificada a possibilidade de ressarcimento pelo dano moral e que a desapropriação é admitida nos casos em que haja necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, e, em regra, deve ser realizada mediante prévia e justa indenização em dinheiro. Há um procedimento a ser seguido pelo Poder Público para se efetivar a desapropriação e que nem sempre é observado. Assim, o direito não pode ficar inerte as lesões imateriais que porventura ocorrerem nos…

estudos sobre a Desapropriação por Interesse Social para a Reforma Agrária, Ratificação da Posse e o Direito a Indenização. Para atingir este objetivo abordaremos como itens de estudo a Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária, a Propriedade Privada e Função Social, a Ratificação da Faixa de Fronteira, os Institutos que constituem a Desapropriação, as Inviabilidades da Ação de Desapropriação. A base histórica da por Interesse Social para a Reforma Agrária remete a…

Propriedade: • Fundamento Constitucional: Apesar de a propriedade estar entre os direitos individuais, não é mais possível imaginar como este tipo de direito. Juridicamente esta perspectiva não admite mais esse tipo de posicionamento. A propriedade também é vista como principio da ordem econômica, artigo 170, II. Ainda que a propriedade esteja autorizada, a propriedade tem de estar vocacionada contribuindo para aquele fim (artigo 170). Artigo 182, Par. Segundo, artigo 185,…

ESTUDO DIRIGIDO 3 CAP 3- As Terras Devolutas na Constituição da República de 1988 1. QUAL O TRATAMENTO DADO PELA CR DE 1988 AOS TEMAS: “DOMÍNIO PÚBLICO” E “RESERVA LEGAL”? R: A constituição de 1988 reparte, expressamente, entre entidades federadas, bens que compões o domínio público. Assim, no inciso II do art. 20 insere, entre os bens da União, “as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de…

| | |Interesse Público - IP | | |Belo Horizonte, ano 11, n. 53, jan./fev. 2009 | [pic] |A função social da propriedade nas cidades: das limitações administrativas ao conteúdo da propriedade | |Vanêsca

A função social da propriedade e as ocupações de terra por movimentos sociais I – À guia de introdução O conflito pela terra em nosso território é manifesto e violento desde que o Brasil foi conquistado. Portugueses e indígenas travaram, já no ano de 1500, uma sangrenta luta pela posse e propriedade da terra brasilis. Os "mais civilizados", dessa feita, eram os invasores e, pela força de suas armas, saíram vitoriosos. Cinco séculos depois, a luta continua.…

REGIME JURÍDICO DA PROPRIEDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 O direito de propriedade é o direito de usar, gozar, usufruir e dispor de um determinado bem. O seu regime jurídico tem a base constitucional, ao garantir o direito de propriedade, desde que atenda a sua função social. A propriedade não constitui uma instituição única, mas várias em correlação com os diversos tipos de bens e titulares. Assim, a Constituição garante, em alguns de seus dispositos, o direito de propriedade…

Desapropriação É o procedimento pelo qual o poder público, fundado em uma necessidade publica, despoja de alguém do certo bem, móvel ou imóvel, mediante justa e previa indenização. Em geral, é um ato do Estado, mas em alguns casos poderão ser concedido a particulares de serviços públicos mediante autorização da lei ou de contrato com a administração. Fundamenta-se no direito de propriedade no Art. 5°, XXII da Constituição Federal de 1988, porem a constituição originaria seguinte diz…

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA - PROPRIEDADE PRIVADA - evolui do sentido individual para o social. Não é mais absoluta. Seu uso, gozo, fruição e disposição não podem opor-se aos interesses gerais. A CF assegura a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, a liberdade, à segurança e à propriedade, ela está condicionada a uma função social (CF art. 170, III) Aquela propriedade privada, oponível contra todos e contra o próprio Estado., já não existe, e para realizar…

Poder de polícia municipal e função social da propriedade urbana Resumo: A inclusão do Município como ente efetivo da Federação Brasileira, trouxe em seu dorso as prerrogativas de autonomia deste ente. Possuindo, entre outros caracteres, autonomia administrativa, pode o Município promover atos de força específicos do Poder Público. Pode utilizar, pois, para atingir o fim do Estado, das prerrogativas da Administração Pública inclusive do Poder de Polícia, devendo…