A Função Social Da Propriedade Dos Bens Publicos

A FUNÇÃO AMBIENTAL DA PROPRIEDADE RESUMO O presente trabalho trata da função ambiental da propriedade privada, tratando da história da propriedade privada em diversas épocas da humanidade, entre elas a Antiguidade, Idade Média e épocas marcadas pelas Revoluções Francesa e Industrial. Além disso, a monografia aborda os aspectos filosóficos jurídicos da legitimidade do direito de propriedade, bem como o surgimento e conceito da função social. Apresenta

Supremacia do Interesse Público O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado não se encontra expresso no ordenamento jurídico administrativo.Sempre que houver a necessidade de optar entre um interesse individual ou um interesse público, prevalecerá o interesse público, eis que este atua em prol de um interesse maior, ou seja, o da coletividade. Princípio da Função Social da Propriedade: A maneira correta de se usufruir o direito de propriedade,…

transformação que a ideia de Estado social introduz no conceito de direito de direito á propriedade privada uma função social com efeitos delimitadores de seu conteúdo, e as complicações cada vez mais frequentes da vida moderna, especialmente no setor econômico, determinaram uma importante revisão no instituto da desapropriação, que se converteu, de limite negativo do direito absoluto de propriedade, em instrumento positivo posto á disposição do poder público para o cumprimento de suas…

A USUCAPIÃO DOS BENS PÚBLICOS DOMINICAIS Ana Carolina Silva Guerra Estefane Cristina Castro Rosário Keity Roberta da Silva Cláudio Direito Civil IV Belo Horizonte 2013 Introdução Os bens públicos Segundo o direito administrativo, os bens públicos se dividem em três distintas categorias, quais sejam: bens públicos de uso comum do povo, bens públicos de uso especial e bens dominicais. Os primeiros

FEAD Thiago Teixeira Nunes DESAPROPRIAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA: Aplicação e eficiência Belo Horizonte 2010 THIAGO TEIXEIRA NUNES DESAPROPRIAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA: Aplicação e eficiência Monografia apresentada à disciplina de Elaboração de TCC do curso de graduação em Direito da FEAD como requisito parcial para a obtenção do título…

desapropriação. São as três hipóteses que permitem que o Poder Público faça a desapropriação de certa propriedade. São eles: a Necessidade Pública, a Utilidade Pública ou o Interesse Social. A Constituição Federal é taxativa e no inciso XXIV do Art.5º estabelece essas hipóteses em que a Desapropriação é autorizada. XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROPRIEDADE.................................................06 1.2 O DIREITO A PROPRIEDADE NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS............07 1.3 A PROPRIEDADE NA ORDEM ECONOMICA E SOCIAL..................................10 CAPITULO 2 ..CONCEITO DE PROPRIEDADE.........................................................................11 2.1 REGIME JURIDICO DA PROPRIEDADE............................................................12 2.2 ATRIBUTOS DA…

SEÇÃO I PROPRIEDADE 1.1 ORIGEM DA PROPRIEDADE Desde que o ser humano percebeu que a dominação sobre certos bens lhe traria poder, perdeu-se a pureza simples do domínio exclusivo e necessário para a sobrevivência humana. Com a evolução do tempo e do homem surgem novos hábitos e com eles veio a necessidade de atribuir bens a pessoas, surgindo a propriedade. Apesar de muitos estudiosos discorrerem sobre o assunto, não se sabe ao certo a época do surgimento…

Existe usucapião de bem público? Explique as principais correntes e cite uma jurisprudência que fundamente cada posicionamento. Hellen Cristine Kamilla Carvalho Lucas Silva Luma Lacerda Analisando por um conteúdo positivista e uma leitura da constituição, a resposta é Não! Não pode para tal argumento, pois estamos diante da supremacia do interesse público sobre o privado, pois estamos diante da imprescritibilidade do bem público, texto positivado e de irretorquível interpretação…

erga omnes, através da proteção possessória. Dessa maneira, como titular de um direito real, o indivíduo poderá acionar a justiça, em caso, por exemplo, de turbação ou esbulho, protegendo-se com as ações possessórias, de restituição ou manutenção, bem como os interditos. Eles se classificam em direitos materiais e intelectuais, esse último subdividido em direito sobre direito (res incorporales quae in jure consistunt), direitos do autor, do artista, do inventir (res intellectuali), e direitos