A Diferença Entre A Execução Contra Devedor Insolvente Do

titular e conferindo-lhe o direito de sequela. “jus persequendi”, e o direito de preferência, “jus praeferendi”, podendo estes direitos ser exercidos contra todos, “erga omnes”. DIREITOS OBRIGACIONAIS: Também conhecidos como Direitos pessoais ou de crédito, pertencem ao ramo do direito das obrigações, que conferem ao credor o direito de exigir do devedor determinada prestação. OBSERVAÇÃO: Os Direitos reais diferem dos obrigacionais: QUANTO AO OBJETO: Os Direitos reais incidem sobre a…

concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito ou obrigado pela dívida toda”. Caracteriza-se a obrigação solidaria pela multiplicidade de credores e ou devedores, tendo cada credor direito à totalidade da prestação, como se fosse credor único, ou estando cada devedor obrigado pela divida toda, como se fosse o único devedor. Nos casos em que houver pluralidade de credores, trata-se de solidariedade ativa. Em casos de pluralidade de devedores trata-se de…

Direito Processual Civil III processo de execução CAPÍTULO II Prof. Danilo Mohana Advogado, Consultor Jurídico, Professor Universitário, Pós-­‐graduado com MBA em Direito Processual Civil e Civil pela FGV, Pós-­‐graduando em Direito Público -­‐ UNIDERP, Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais-­‐ UMSA, Membro da Comissão da Advocacia Municipalista. …

jurídica pessoal entre o credor e o devedor. De um lado, há o sujeito ativo (credor) e de outro lado, há o sujeito passivo (devedor). DIREITOS REAIS DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Sujeito OBRIGAÇÃO Relação obrigacional Relação Real - PROPTER REM Credor Devedor Pessoal (Crédito) (Débito) Propriedade Coisa Na relação obrigacional, embora os sujeitos tenham interesses contrapostos, um precisa do outro: o credor precisa receber de alguém e o devedor precisa pagar a alguém.…

Execuções Processo de Execução Sentença: É a norma que rege o caso concreto. Cria a norma que vai reger o caso concreto. Finalidade do processo de execução – Busca “Que o obrigado cumpra a obrigação.” Princípio do título: Não há execução do título sem ele. 07/02 PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE JURISPRUDENCIAL EXECUTIVA 1. Princípio do Título: No direito brasileiro, toda execução deve estar fundada em um titulo certo, liquido e…

consiste em obrigar forçosamente alguém a dar, fazer e/ou prestar , ou alguma tarefa ou, até a se abster de alguma coisa. Recordando as fontes romanas, a doutrina salienta ser a obrigação um vínculo jurídico que une dois sujeitos, denominados credor e devedor, por força do qual este deve realizar em favor daquele uma prestação, consistente em um dar, fazer ou não fazer, sob pena de coerção judicial. Pontes de Miranda2 apontou que em sentido estrito obrigação é a relação jurídica entre…

descritas no art. 171, do CC: “Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.” Nos casos de anulabilidade, o seu reconhecimento deverá ser preiteado por meio da denominada ação anulatória, que também segue o rito ordinário, em geral. Tal ação tem natureza desconstitutiva, razão pela qual deve se r…

Matérias de ordem pública: Direito Penal, Constitucional, Administrativo... matérias que não podemos dispor – temos que fazer exatamente o que elas dizem. São leis cogentes, ou seja, leis impostas. Temos que nos curvar para elas, senão estaremos contra a lei. Temos que aceitar! A matéria de direito civil é de ordem privada - exatamente ao contrário, as normas são dispositivas (podemos dispor, ou seja podemos fazer de forma diferente – é a única lei assim). Praticamente toda a nossa vida…

três pressupostos: a) devedor empresário; b) insolvência; c) sentença declaratória da falência. DEVEDOR EMPRESÁRIO Conceito de empresário: art. 966 C.C. Para os empresários totalmente excluídos do regime jurídico-falimentar o processo de execução concursal é diverso do falimentar. Excluídos do Regime Falimntar: - Parcialmente Excluídos - Totalmente Excluídos INSOLVÊNCIA Em regra: passivo > ativo (obrigações, despesas...) > (receita, patrimônio) - Diferença…

FINALIDADE O processo de execução visa, em princípio, proporcionar ao credor resultado prático igual ao que obteria se o devedor cumprisse desde logo sua obrigação. No caso de tal obrigação ter por título executivo uma sentença podemos dizer que há outro importante escopo para o aquele processo, a saber, a atuação pratica e efetiva da norma jurídica individual concreta veiculada na sentença (e vale dizer : atuação da vontade da lei também) que conheceu e pôs fim ao litígio.…