A Diferença Entre A Execução Contra Devedor Insolvente Do

existem duas correntes doutrinárias. Uma delas e a teoria unitária da obrigação que consiste no dever de realizar um prestação, baseando-se sob a premissa de que a obrigação é uma relação entre dois ou mais sujeitos que tem como objeto a conduta do devedor que em caso de inadimplemento estará sujeito às medidas de tutela de crédito. A segunda é caracterizada como consequência imediata da não satisfação do débito, ou seja, a responsabilidade se origina da observância concreta do…

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Introdução – Evolução histórica Desde os tempos mais antigos do Império Romano, quando ainda em vigor a famosa Lei das XII Tábuas, as regras atinentes ao processo de execução eram caracterizadas pela forma preponderantemente pessoal com que regulavam as relações entre credor e devedor. Havendo, àquela época, grande semelhança entre os aspectos civis e penais da condenação imposta, o procedimento importava em realizar-se a execução, caso o devedor não cumprisse…

mandará especificar as provas b. citação ficta: o réu foi citado fictamente o juiz nomeará curador q deverá oferecer contestação. Sentença: prolatada ate o final, sentença procedente, ela comportará cumprimento tão logo transite em julgado. Pendendo contra ela recurso de apelação, ficará obstado o seu pronto cumprimento. Ressalvada a hipótese do art. 320, VII. EMBARGOS DE TERCEIRO - ação de procedimento especial q tem por finalidade a proteção da posse ou propriedade daquele q não…

(convencional). Podendo se r subjetiva (credor e devedor) ou objetiva (devedor, tempo, lugar, objeto, prova). Convencionado entre as partes.Indireto: Consignação em pagamento, sub-rogação, dação em pagamento, novação, compensação, imputação do pagamento, confusão e remissão. Consignação em pagamento.O pagamento por consignação é o meio extrajudicial ou judicial no qual o devedor liberta-se da obrigação efetuando o…

ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A CAMPINAS – UNIDADE I CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV ETAPA 3: Execução contra Devedor Insolvente; Execução Contra a Fazenda Pública; Execução de Prestação Alimentícia. Execução Fiscal. Campinas 2012 ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A CAMPINAS – UNIDADE I CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV…

de Segurança, reintegração de posse, etc) e executiva Lato sensu (após a reforma do CPC onde a condenação e a execução são nos mesmos autos). 3) Dentro do processo civil, quais podem ser os tipos de provimento requeridos? Explique-os em relação a sua finalidade e a sua característica. Provimento (alimenta): conhecimento (leva o problema ao juiz para ele dizer o que fazer), execução e cautelar. Processo de conhecimento (usado de forma subsidiária nos outro ramos: penal, trabalho,…

a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio”. Com isso, esses dois artigos complementam o artigo 422 do Código Civil, que trata dos princípios da boa-fé e da probidade tanto na conclusão do contrato, como na sua execução. O contrato de locação poderá ser pactuado por prazo determinado ou indeterminado. Se o prazo for indeterminado atingirá o seu termo com a denúncia das partes ou outras formas de resolução ou resilição do contrato. No contrato de…

do crédito cedido. O devedor se desobriga quando paga ao cessionário. Art. 292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação. Atos Conservatórios: Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor. Qqualquer…

inicial → a ser completado no decorrer do semestre. 1 Anotações para as Aulas: Obrigações em Espécie Prof.ª Nara Pereira Carvalho 1º semestre de 2013 OBRIGAÇÕES DE DAR E RESTITUIR (COISA CERTA E INCERTA) 1. Pré-requisitos a) Dar: devedor é proprietário da coisa antes da transmissão. Restituir: devolução → o credor é dono da coisa → Ex.: comodato, locação. → Subdivisões da espécie obrigações de dar. b) Tradição: ato de transmitir, entregar. 1) Real: de mão a mão →…

naturalmente, tão logo o devedor cumpra a prestação prometida ao credor. A execução é o modo normal da extinção do vínculo contratual. O cumprimento do serviço do devedor e satisfação o credor, uma vez executado o contrato, extingui-se todos os direitos e obrigações que originou. Cabe ressaltar que comprova-se o pagamento pela quitação fornecida pelo credor, observados os requisitos exigidos no art. 320 do CC. Ou seja, a quitação ou o recibo será a prova hábil de que o devedor se…