A Diferença Entre A Execução Contra Devedor Insolvente Do

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JUIZADOS FEDERAIS CÍVEIS E JUIZADOS ESTADUAIS CÍVEIS E FAZENDÁRIOS: DIFERENÇAS E SEMELHANÇAS Os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, desde a Lei n. 9.099/95, tratam de litígios de menor complexidade entre particulares. Esse cenário foi modificado com a criação dos Juizados Estaduais Fazendários, pela Lei n. 12.153/09, que permitiu a demanda do cidadão contra a Fazenda Pública (e empresas públicas) do Distrito Federal, Estados, Territórios e Municípios. Antes da edição dessa última Lei, porém,

são relações ativas (crédito) e relações passivas (débito), a Empresa será lucrativa quando obtiver mais crédito do que débito. Quando a Empresa obtiver prejuízo, ela recai no inadimplemento, logo se seu ativo for menor do que o passivo, ela está insolvente. A insolvência é o momento no qual se manifesta exteriormente a "Crise da Empresa". A essa crise podem se dar dois tipos de tratamento: preservacionista ou liquidatório/extintivo. O processo liquidatório é a falência em si, quando a…

agente - dos atos ilícitos - que geram efeitos diversos daqueles queridos por seu autor. Essa é a classificação tradicional, que parece ter inspirado o legislador brasileiro de 1916. Poderíamos fixá-la num esquema: Muitos autores modernos se rebelam contra tal classificação, acusando-a de irreal e de incompleta. Irreal, porque da expressão ato jurídico não se pode excluir o ato ilícito, que, sendo ato humano, gera relações na órbita do direito; incompleta, porque referida…

sumula 358 do stj (ver inf. 232 do STJ e HC 55606/SP5).  O MP tem legitimidade para recorrer da decisão que exonera a parte do pagamento de pensão alimentícia? O STJ entendeu que o MP não tem legitimidade para recorrer da decisão que exonera o devedor do pagamento de pensão alimentícia (RESPONSABILIDADE 712175/DF6).  A redução da maioridade civil refletiu no pagamento de verba previdenciária? Prevalece o entendimento no sentido de que o ainda prevalece o limite etário da norma…

cessionário exatamente o mesmo valor que este recebera do credito. 3) Em relação à oposição de exceções pessoais, estas podem ser opostas na cessão de crédito? R: Art. 294. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. 4) Um crédito de R$ 10.000,00 foi cedido por R$ 8.000,00 numa cessão onerosa pro solvendo. Pergunta-se: por qual valor será o cedente responsável pelo…

podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da assembléia. § 5º A renúncia de qualquer condômino aos seus direitos, em caso algum valerá como escusa para exonerá-lo de seus encargos. Capítulo IV Do Seguro,do Incêndio, da Demolição e da Reconstrução Obrigatória Art. 13. Proceder-se-á ao seguro da edificação ou do conjunto de edificações, neste caso, discriminadamente, abrangendo tôdas as unidades autônomas e partes comuns, contra…

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