A Diferença Entre A Execução Contra Devedor Insolvente Do

unilaterais; ❖ Atos ilícitos (culposos ou dolosos); ❖ Títulos de crédito. *Cuidado: sentença judicial não é fonte de obrigação, pois ela apenas aplica a lei ao caso concreto. Ela é consequência da lei, que é fonte de obrigação. Qual a diferença básica entre obrigação e responsabilidade? A obrigação surge de uma das 5 fontes citadas acima. Surgida a obrigação, o ideal seria que ela fosse naturalmente cumprida. Quando não é cumprida voluntariamente, surge para o obrigado…

Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF), Decreto-Lei n.º315/98 de 20 de outubro, o termo “falência” era utilizado para a empresa insolvente considerada economicamente inviável ou que fosse considerada impossível a sua recuperação financeira. Segundo o nº7 do Decreto-Lei nº 53/2004 de 18 de março «A supressão da dicotomia 2 3 situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas». No entanto, o termo falência5 continua a…

PROCESSO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE BLUMENAU 2012 KAUANA MONTIBELLER DALFOVO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau. Orientador: Profº. MSc. Feliciano Alcides Dias BLUMENAU 2012 KAUANA MONTIBELLER DALFOVO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO…

princípios. RESUMO O artigo tem por escopo a pesquisa do precatório, criação genuinamente brasileira, como forma de garantir que a Fazenda Pública venha a adimplir o que deve aos seus credores. Pretende-se analisar também as formas de execução contra a Fazenda Pública e, enfatizando a problemática da pesquisa, a Emenda Constitucional n° 62/2009, que trouxe alterações ao Art. 100 da Constituição Federal e acrescentou o Art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais…

obrigação em si (vínculo pessoal entre credor e devedor). Posto isso, entendemos que a relação obrigacional é composta por três elementos fundamentais: a) subjetivo ou pessoal: - sujeito ativo (credor) - sujeito passivo (devedor) b) objeto ou material: a prestação c) ideal, imaterial ou espiritual: o vínculo jurídico Assim, nas relações obrigacionais mais simplificadas, o sujeito passivo (devedor) obriga-se a cumprir uma prestação…

professor aborde, ainda: que a execução fundada em sentença condenatória por quantia certa ou em obrigação de fazer, não fazer e dar, usualmente é conceituada como etapa em que o magistrado determina as medidas executivas tendentes ao cumprimento de uma obrigação constante no titulo executivo. Que, nesta fase ou módulo, a atuação jurisdicional não busca reconhecer um direito, mas sim adotar as medidas necessárias para a sua satisfação. Há, portanto, um mérito sui generis na execução,…

Execuções 1. Processo Cautelar CAUTELAR  EXECUÇÃO DE ALIMENTOS  CAUTELAR Ela pode ser anterior da ação principal e depois da ação principal. Ex.: A (credor) -> entra com processo cautelar, B (devedor) está vendendo os bens. Juiz bloqueia os bens. Periculum in mora Para pedir Cautelar + 30 dias para entrar com o Fumus boni iuris Processo Principal. *Processo de Conhecimento *Processo de Execução – O processo que vai executar…

de Direito de Sete Lagoas, MG E-Mail: dududahas@yahoo.com.br Data da Elaboração do Texto: 18 de Novembro de 2001 1-BREVE HISTÓRICO: Palavra de origem grega, hyptheké, marco de pedra ou de madeira que o credor colocava no terreno do devedor, a fim de tornar público referido ônus. Percebe-se desta forma que mesmo nos primórdios, o homem já utilizava o referido instituto jurídico para regularizar e garantir a transação entre as partes. Foi considerado pelos doutores, o último…

contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. - Estes artigos mostram que a liberdade negocial não é absoluta. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. - Para que haja o negocio tem que haver a probidade e a boa-fé Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos…

os proprietários de empresas, acionistas, investidores em mercados de investimentos e outros. Amortização - Redução gradual de uma dívida ou empréstimo por meio de pagamentos periódicos, ajustados entre credor e devedor. Balancete - Levantamento dos saldos contábeis credor e devedor, registrados no livro-razão, realizado em determinado período, para conhecimento da situação econômica e do estado patrimonial de uma empresa. Balanço de Pagamento - Registro das transações…