A Diferença Entre A Execução Contra Devedor Insolvente Do

pressupõe a posse do documento (da cártula). Em outros termos: ninguém pode exercer um direito mencionado em título de créditos e não se encontrar na posse do título. 7. Dê um exemplo de aplicação do princípio da cartularidade.A petição inicial da execução de uma nota promissória deve vir instruída com o original do título, como forma de provar a posse do exeqüente sobre o documento. 8. Como é o principio da literalidade das obrigações cambiais?É o princípio segundo o qual apenas…

Processo de Execução Processo de conhecimento: conhecimento fase inicial do processo até a sentença transita em julgado. Processo de execução: efetivar, fazer cumprir o direito já reconhecido. Conceito: é a cadeia de atos de atuação da vontade sancionatória do Estado tendentes á realização de uma conduta prática do devedor por meio dos quais com ou sem participação deste, invade-se seu patrimônio para, ás suas custas realizar o resultado previsto pelo direito objetivo material ou…

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Naquele tempo, a falência era punida com a morte real ou civil do devedor, que poderia se tornar escravo do credor, em razão do não cumprimento de suas obrigações. Nesta fase, a falência alcançava o corpo do devedor. A Lex Praeteria Papiria mudava o enfoque e tornava-o eminentemente patrimonial, muito embora ainda persistiss em algumas sanções. No campo patrimonial, ainda temos a bonurum venditio, que admite a ficção de bens do devedor a um de seus credores, que ficaria responsável…

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de dar ou direito de dispor dos bens próprios [1]. Juridicamente, serve para designar todo ato pelo qual se dá ou se concede a outrem alguma coisa que é própria do possuidor, ou que à outrem se transfere a sua propriedade. Sua principal diferença com relação à doação está na liberalidade. Esta é ato de inteira liberalidade, voluntária, sendo totalmente gratuita, sem ônus. A dação, entretanto, apesar de sentido análogo, se difere porque nem sempre é resultado de liberalidade. Ela pode

R: Na cessão de crédito, o devedor poderá pagar válida e legitimamente ao credor originário, antes da notificação. Como não recebeu a notificação, é como se a cessão não existisse, e, nesta situação, o devedor poderá exonerar-se da obrigação. Poderá também, o devedor, de acordo com sua conveniência, ressalvar seu direito de oponibilidade ao ser notificado da cessão. Caso em que seu silêncio equivalerá à anuência com a tratativa. Esta notificação feita ao devedor é importante, sobretudo…

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