A Diferença Entre A Execução Contra Devedor Insolvente Do

CONSULTADOS: - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SÚMULAS 84, 134, 195 e 303 do STJ OBRAS DE DOUTRINA CONSULTADAS: ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 16.ed. São Paulo: RT, 2013. DINAMARCO, Cândido R. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. 4. 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2009. DONIZETTI, Elpídio. Processo de Execução. 3.ed. São Paulo: Atlas, 2010. GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 20.ed. São Paulo: Saraiva, 2009. MONTENEGRO FILHO,…

¾ No direito clássico, os vocábulos designavam institutos diferentes, mas no direito atual não há diferença e os termos são equivalentes (as convenções criam certos vínculos) → Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. → Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. → Art. 423. Quando houver no contrato de adesão…

via terrestre, DPVAT, honorários de profissionais liberais). Admitem condenação em valor superior a 40 s/m. Enunciado 58 FONAJE: “As causas cíveis enumeradas no art. 275, II, do CPC admitem condenação superior a 40 salários mínimos e sua respectiva execução, no próprio juizado”. Enunciado 1 do I Encontro de Juízes de Juizados Especiais da Capital e da Grande São as hipóteses do art. 275, II, do CPC, são aquelas previstas na redação atual do diploma processual civil (Lei 9.245/95). c)…

NOVAÇÃO 5.1 Novação Objetiva 5.2 Novação Subjetiva 5.3 Novação Mista 6. EFEITOS DA NOVAÇÃO 7. ASPECTOS CIVIS E CONSTITUCIONAIS DA NOVAÇÃO 8. DIFERENÇA ENTRE ASSUNÇÃO DA DÍVIDA E NOVAÇÃO, CESSÃO DE CRÉDITO E NOVAÇÃO, OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA E OBRIGAÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO E NOVAÇÃO 9. LIGAÇÃO DA NOVAÇÃO COM A OBRIGAÇÃO “PROPTER REM” 10. DIFERENÇA DA NOVAÇÃO E DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO SEM PAGAMENTO NO DIREITO OBRIGACIONAL 11. CONCLUSÃO 12. REFERÊNCIA 13. ANEXO …

Direito das obrigações ou direito obrigacional É o ramo do direito civil que estuda as espécies obrigacionais, suas características, efeitos e extinção. Já a expressão obrigação, caracteriza-se como o vínculo jurídico transitório entre credor e devedor cujo objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer. Em sentido amplo, obrigação refere-se a uma relação entre pelo menos duas partes e para que se concretize, é necessária a imposição de uma dessas e a sujeição de outra em…

Cumprimento das Decisões e Processo de Execução Aula 13 LEITURA COMPLEMENTAR José Eli Salamacha Mestre em Direito Econômico e Social pela PUC-PR. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual–IBDP. Advogado. FRAUDE À EXECUÇÃO: PROTEÇÃO DO CREDOR E DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Como citar este texto: SALAMACHA, José. Fraude à execução. Proteção do Credor e do adquirente de boa-fé. In: SANTOS, Ernane Fidélis dos et al (coord.). Execução Civil. São Paulo: Editora…

cavalo. 3. FRAUDE CONTRA CREDORES -ocorre no caso de insolvência em que o devedor aliena (transmite) os seus bens a terceiros com a finalidade de não pagar seus débitos. (pessoa física é insolvente (tem patrimônio menor do que as dívidas vencidas), pessoa jurídica é falida. --a alienação pode ser gratuita ou onerosa. -transmissão onerosa ou gratuita é ANULÁVEL quando mediante fraude. GRATUITA—SEMPRE ANULA (fraude contra credores) Da fraude contra credores Art.…

danoso. O sinistro é sempre um evento futuro e incerto, e exatamente por esta razão as pessoas buscam as seguradoras para se precaverem contra seus efeitos. A lei brasileira, ao definir o contrato (CC, art. 757), “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”, se conferiu então a natureza de comutativo.…

SOCIEDADE. O SÓCIO “C”, POSSUI 10% DA SOCIEDADE. O SÓCIO “D”, POSSUI 10% DA SOCIEDADE. A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS SE DARÁ DA SEGUINTE FORMA: 1º) SUBSIDIÁRIA 2º) ILIMITADA 3º) PROPORCIONAL. VAMOS SUPOR QUE A SOCIEDADE SIMPLES SOFRE UMA EXECUÇÃO FISCAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). ACONTECE QUE A SOCIEDADE SIMPLES NÃO TEM PATRIMÔNIO QUE GARANTA A DÍVIDA, NÃO É ACHADO BEM ALGUM EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. VISTO A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS, OCORRERÁ O…

que pode dar motivo para a rescisão do contrato. Por exemplo, quando atraso mais de 3 (três) parcelas de um contrato de financiamento da casa própria, quando o banco então dará o contrato por vencido e levará meu imóvel a leilão para pagar o saldo devedor. Correção Monetária – é uma forma de corrigir o valor de uma parcela constante no contrato, por um índice de inflação, de modo que a parcela devida não fique defasada no tempo. A correção monetária não se presume e tem que ser…