A Diferença Entre A Execução Contra Devedor Insolvente Do

locatário descumpra suas obrigações. A fiança é um instituto bastante antigo, pois vem desde o direito romano e permanece até nossos dias. É um contrato acessório em relação ao contrato principal, pelo qual o fiador se responsabiliza pela dívida do devedor perante o credor daquele. Para a presente pesquisa são adotadas as seguintes perguntas: O que é a garantia locatícia e qual sua finalidade? Se o contrato de locação é de prazo determinado, sua prorrogação, em qualquer…

prestação jurisdicional tutelada pelo Estado, através de uma sentença condenatória. Objetivo desta sentença é entregar um TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL Com a liquidação e execução da sentença condenatória Pro Processo Satisfativo LIVRO II – PROCESSO DE EXECUÇÃO (art. 566 a 795). Execução do título extrajudicial executivo Responsabilidade patrimonial Processo Satisfativo LIVRO III – PROCESSO CAUTELAR LIVRO IV…

futura execução por quantia certa. Assemelha-se, quanto à extensão e procedimento, à penhora ou à arrecadação, que são as medidas de apreensão de bens próprias do processo de execução contra devedor solvente e insolvente, respectivamente. O objetivo do arresto é exatamente a conversão em penhora. O objetivo primordial é assegurar a existência de bens penhoráveis, ou seja, sobre os quais possa recair a penhora em futura execução por quantia certa. Não se presta para garantir futura…

Obrigações(Arts. 286 -303 CC). Cessão de Crédito: É um negocio jurídico bilateral onde o credor transfere a terceiro seu direito de credito contra o devedor (é quando o devedor fica sabendo da cessão de crédito e transmite o valor direto para o cessionário). Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do…

credor, sujeito ativo, e devedor, sujeito passivo, em que o primeiro pode exigir o cumprimento da prestação pelo segundo. O objeto precisa ter, necessariamente, patrimonialidade. São direitos relativos, ou seja, não é possível erga omnes uma vez que se dirigem a pessoas determinadas (sujeito ativo e passivo vinculados) e não a qualquer um. Relação de caráter transitório: extingue-se pelo cumprimento. Elementos da relação obrigacional: os sujeitos (ativo, credor, e passivo, devedor), o…

que o credor receba. Caso o devedor não tenha patrimônio, o direito criou a GARANTIA DE CRÉDITO: * Direito Reais de garantia: -Hipoteca: o credor hipotecário não se torna dono do imóvel, ele só tem uma garantia melhor do que qualquer outra. Se o devedor não cumpre sua obrigação o imóvel vai à praça para se avaliado e vendido. - Penhor: dá de garantia coisas móveis (jóias); fica na mão do credor, se a dívida for quitada o devedor recebe de volta. …

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV ALUNO |Título |Execução. Teoria geral. Princípios. | |Número de aulas por semana |2 | |Número de semana de aula |1

|Execução. Teoria geral. Princípios. | |Número de aulas por semana |2 | |Número de semana de aula |1 | |Tema |O processo de execução. A etapa executiva. Conceito e finalidade da execução. Princípios. |

denominados de pagamentos especiais (em alguns deles, como na consignação, pode ocorrer o pagamento indireto). Nas demais formas não satisfativas o credor não recebe a prestação devida, mas apenas adquire outro direito de crédito ou passa a exercê-lo contra outra pessoa. Caio Mário da Silva Pereira em seu índice sistemático separa o pagamento propriamente dito dos pagamentos especiais (pagamento por consignação, sub-rogação, imputação e dação em pagamento) e das formas de extinção sem…

fato gerador em nome do terceiro. Exemplo: ITBI. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: artigo 150 do CTN. O contribuinte realiza todas as atividade do artigo 142. Se estiver tudo OK, a administração homologa tudo o que foi feito; se houver diferença a cobrar, o fisco lança a diferença. Exemplo: IR. ARBITRAMENTO: segundo artigo 148, é a forma de apuração do crédito tributário por parte do fisco cabível sempre que o sujeito passivo não apresentar informações ou, fazendo-as, sejam estas indignas…