A Diferença Entre A Execução Contra Devedor Insolvente Do

de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. 7 www.pontodosconcursos.com.br CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCICIOS) P/ AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL – AFRF e AUDITOR FISCAL DO TRABALHO – AFC – BANCA ESAF Validade do Ato Jurídico A falta de algum elemento substancial do ato jurídico torna-o nulo (nulidade absoluta) ou anulável (nulidade relativa). A diferença entre o nulo e o anulável é uma diferença de grau ou gravidade, a critério da lei. A…

decisões judiciais que visem adimplir obrigação de fazer ou não fazer bem como das obrigações de entregar coisa, fruto das ações de cumprimento ou sincréticas tendente a unificar o conhecimento da matéria de direito (mérito) com sua imediata satisfação (execução) da tutela específica visando em dar a cada um o que é seu de forma tempestiva e adequando-se à satisfação das tutelas pretendidas mediante a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação…

Direito Civil Parte Geral Sumário Introdução ao Direito Civil 6 1. Conceito de Direito civil 6 2. Diferenças entre o Código Civil de 1916 e o atual 6 3. Princípios Básicos 6 I – Das Pessoas 7 1. Personalidade Jurídica 7 2. Capacidade Jurídica 7 3. Legitimação 7 4. Começo da Personalidade natural 7 II - Das Incapacidades 8 1. Conceito 8 2. Incapacidade absoluta 8 3. Incapacidade relativa 9 4. Cessação da Incapacidade 10

de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda”. Caracteriza-se a obrigação solidária pela multiplicidade de credores e/ou de devedores, tendo cada credor direito à totalidade da prestação, como se fosse credor único, ou estando cada devedor obrigado pela dívida toda, como se fosse o único devedor. Destas forma, o credor poderá exigir de qualquer codevedor o cumprimento por inteiro da obrigação. Cumprida por este a exigência, ficam liberados os demais…

é o devedor que responderá com seu patrimônio pela dívida, em outras palavras, o débito sempre caminha junto com a responsabilidade patrimonial? Os alemães dividiam débito e responsabilidade em duas expressões muito famosas: o débito seria o schuld e a responsabilidade seria o termo haftung.A regra geral é:quem deve responde.Se você contraiu uma dívida é o seu patrimônio que vai responder,se você está devendo é sua casa que vai ser penhorada,se você pediu um empréstimo a execução será…

POSSUI 30% DA SOCIEDADE. O SÓCIO “C”, POSSUI 10% DA SOCIEDADE. O SÓCIO “D”, POSSUI 10% DA SOCIEDADE. A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS SE DARÁ DA SEGUINTE FORMA: 1º) SUBSIDIÁRIA 2º) ILIMITADA 3º) PROPORCIONAL. VAMOS SUPOR QUE A SOCIEDADE SIMPLES SOFRE UMA EXECUÇÃO FISCAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). ACONTECE QUE A SOCIEDADE SIMPLES NÃO TEM PATRIMÔNIO QUE GARANTA A DÍVIDA, NÃO É ACHADO BEM ALGUM EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. VISTO A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS, OCORRERÁ O…

débito (assunção de dívida): quando terceiro assume a posição do devedor na relação obrigacional. Cessão de contrato: Equivale à transmissão de todos os direitos e deveres do contratante à terceira pessoa. DA CESSÃO DE CRÉDITO CONCEITO: É um negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor de uma obrigação (cedente) transfere, no todo ou em parte, a terceiro (cessionário), independentemente do consentimento do devedor (cedido), sua posição na relação…

os bens do devedor: I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar; II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa; III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas; IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte; V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do…

do cumprimento de certas obrigações e a prática de atos fraudulentos ou contrários à lei ou ao próprio contrato social. Por isso, referido estudo mostra-se importante. Alguns credores ganham certos privilégios da Lei, que se tornam grandes armas contra os sócios da sociedade limitada. 2 NOÇÕES CONCEITUAIS Nada impede que uma pessoa natural desempenhe uma atividade econômica. Entretanto, quando essa atividade aumenta, necessitando de maiores investimentos e capacitações, uma alternativa para

quando entendia o proprietário que não necessitava mais dessa medida acautelatória. Era conhecida como fiducia cum amico e não tinha finalidade de garantia. Mas essa modalidade se transformou passando a ser a chamada fiducia cum creditore, onde o devedor transferia a propriedade do bem ao credor até que efetuasse o pagamento da dívida. O contrato de alienação fiduciária foi regulamentado no Brasil na década de 60, surgindo com a Lei nº 4.728, artigo 66, de 14 de julho de 1965, que…