A Diferença Entre A Execução Contra Devedor Insolvente Do

dimplemento do devedorPROCESSO DE EXECUÇÃO http://hc.costa.sites.uol.com.br/pr ocesso_execucao.html Conceitos iniciais - O processo judicial é uma soma de atos que visa determinado fim. Na primeira fase procura o Estado, através do juiz, aplicar o direito ao caso concreto a ele submetido. Aqui procura-se solucionar o conflito, compor a lide, de tal forma que a pendência entre as partes fique regulada pela sentença, como se fora por lei específica e a elas destinada. Neste sentido veja-se o que

direito romano; e o princípio da par conditio creditorum (que proclama a igualdade entre os credores). Este último foi inspirado pela Revolução Francesa, sob o auspício do princípio da igualdade. BUZAID, Alfredo. Do concurso de credores no processo de execução. São Paulo: Saraiva, 1952, p. 36. 3 Idem. 4 ASSIS, Araken de. Concurso especial de credores no CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 39. 2 Rev. TRT - 9ª R. Curitiba a. 35, n.64, Jan./ Jun. 2010 3 O princípio da…

espécie da mesma. Didaticamente DINIZ (2004: p.432) expõe que na possibilidade de transmissão da posição de credor aliado aos requisitos indispensáveis à sua eficácia, ter-se-á a cessão de crédito; se houver suscetibilidade de transmissão da posição de devedor juntamente com as condições sine qua non para sua validade, a cessão será de débito; se as partes, nos contratos onde constam direitos e deveres recíprocos, existem a possibilidade da transmissão como um todo, caso em que se daria…

maioria do capital. Era, portanto, o que se chama hoje de sociedade fictícia, uma vez que, na prática, somente havia um sócio. Aron constituiu um crédito privilegiado para si mesmo. Recebeu uma grande quantia em dinheiro e tornou a companhia insolvente, nada restando aos credores quirografários. O liquidante, que representava a companhia, alegou, em favor dos credores, que a sociedade era agente da atividade de Salomon. O juízo e a Corte de Apelações acataram a alegação.…

devido (Art. 475-B, §3º, CPC) pode o credor anuir aos cálculos judiciais e assim dar prosseguimento a execução por estes cálculos, porém se discordar dos cálculos judiciais prosseguirá a execução pelos cálculos do credor, mas a penhora seguirá o constante nos cálculos judiciais (Art. 475-B, §4º, CPC), para se evitar o excesso de penhora, dando margem ao devedor de se defender pelo excesso de execução. 2.2. Arbitramento (Art. 475-C, I e II CPC) – Quando determinado pelo juiz ou…

2. Conceito de obrigação – Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. É o patrimônio do devedor que responde por suas obrigações. 3. Obrigação e responsabilidade – Não se confundem. A obrigação nasce de diversas fontes. Cumprida, extingue-se. Se o devedor não a cumpre espontaneamente, surge a responsabilidade pelo inadimplemento. Esta é, pois, a consequência patrimonial do

Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências A lei em exame torna a certificação do direito e o cumprimento da decisão judicial, em um processo uno, não mais autônomo. Com isso, não há mais a necessidade de ser ingressar com a ação de execução. O mestre Misael Montenegro, chama essa nova forma de procedimento de processo bifásico. Para que possamos…

tem que se sujeitar à fidelização, que tem base no § único do art. 473 e cria uma limitação a essa resilição unilateral: Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. É o que a operadora alega. Você recebeu um aparelho de última geração (“em doação”) e não poderia…

11.101 de 09 de fevereiro de 2005) produz diversas consequências sobre a execução trabalhista, portanto, o interessado - entende-se aqui como sendo o trabalhador que procura reaver seus direitos trabalhistas - deverá habilitar o seu crédito no juízo falimentar, como credor da massa falida, e é pago de acordo com as prescrições da lei falimentar. Se a sentença for considerada ilíquida, caberá a fase que antecipa a execução da liquidação da sentença na Justiça do Trabalho liquidá-la,…

deixar de enfatizar as principais modificações relativas á contestação do devedor no processo falimentar, sejam elas positivas ou negativas, e seus efeitos peculiares. • Exposição 1. Defesa do comerciante sobre a égide do decreto lei n: 7.661 de 1945. (revogada) A legislação falimentar brasileira “revogada lei n: 7.661 de 1945”, tomando como base o critério de impontualidade, considera o devedor que, após ter um titulo executivo não pago no vencimento e…