A Diferença Entre A Execução Contra Devedor Insolvente Do

O trabalho em questão tem o objetivo de conceituar e esclarecer, da melhor forma possível, as controvérsias existentes em relação a essas medidas, que apesar de terem um objetivo em comum, a comunicação, apresentam alguns detalhes que fazem a diferença de umas para as outras. 2 PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES 2.1 DISPOSIÇÕES GERAIS Hoje elencados na parte dos procedimentos cautelares específicos do código de processo civil o protesto, notificação e interpelação…

professor J. M. Othon Sidou, a fiança configura-se pelas espécies “convencional, legal e judicial.” A fiança convencional é aquela onde a principal qualidade para sua caracterização é a manifestação de vontade. Deriva da convenção entre o fiador e o devedor. A fiança legal é aquela decorrida de lei e apresenta-se como uma garantia real ou fidejussória. É de natureza preventiva. A fiança judicial, por sua vez, é aquela imposta por um juiz a uma das partes do processo e seu objetivo é…

Não é de minha autoria, estava no Google. Direito Processual Civil-III PROCESSO DE EXECUÇÃO DA EXECUÇÃO EM GERAL: Em princípio o legislador processual civil separou em processos estanques, os atos de cognição dos atos de execução. Assim, a sentença judicial condenatória, ainda que transitada em julgado, não se cumpria automaticamente. Fazia-se necessário ajuizar um processo de execução autônomo, no qual seriam praticados atos satisfativos, destinados a efetivar o que…

processual 1.7. Rigor na punição dos crimes falimentares e recuperatórios 2. Falência 2.1. Pressupostos caracterizadores do estado falimentar 2.2. Massa falida 2.3. Ação revocatória 2.4. Responsabilidade dos sócios 2.5. Autofalência 2.6. Protesto do devedor 2.7. Termo legal 2.8. Depósito 2.9. Processo falimentar 2.10. Fase pré-falimentar 2.11. Legitimidade passiva 2.11.1. Sentença 2.11.12. Sentença denegatória da falência 2.12. Juízo falimentar 2.13. Realização do ativo 2.14.…

em qualquer lugar do documento. Use a guia Ferramentas de Caixa de Texto para alterar a formatação da caixa de texto da citação.] SUMÁRIO Falência.................. Devedor sujeito a Falência.................. Hipóteses de falência.................. Decretação da Falência.................. Efeitos sobre as obrigações do devedor.................. A reforma do direito falimentar.................. Ineficácia e revogação de atos anteriores à falência.................. Habilitação…

o bem,ainda que sejam dois. Conservação: Existem para conservar ou resguardar direitos, para tanto deve-se tomar medidas preventivas (judiciais ou extrajudiciais) ou repressivas (judiciais). Preventivas: Visam garantir ou a cautelar o direito contra futura violação. Medidas judiciais e extrajudiciais . Para conservar alguma coisa eu posso me prevenir, e não deixar que aconteça nada com meu objeto.Assegurar o direito antes que o direito venha ser colhido por qualquer pessoa, antes que…

revogação, será tutelado Bernardo no caso de a antiguidade perecer no incêndio fortuito que ocorreu no local do depósito? R: Consignação em depósito 4- Abel, em maio de 2010, ficou alojado num Hostel pertencente a Luís. Em consequência, Abel ficou devedor de 200€. Na primeira semana de agosto, Abel, pintor nas horas vagas, vendeu a Luís, por 300€, uma das suas pinturas. Ficou acordado que o preço seria pago até 30 desse mês. Em meados de setembro, Abel escreveu a Luís dizendo-lhe que…

(prenome imutável), admite-se somente a inclusão de patronímico dos pais que não foram acrescentados, para se fugir dos homônimos. Se transcorrer o período disposto no artigo 56, poderá, ainda, fazer a mudança pelos mesmos motivos (artigo 57). A diferença é que no artigo 56 a mudança será administrativa e no caso do artigo 57 deve ser o pedido motivado e mediante ação judicial. c) Agnome É a partícula que é acrescentada ao final do nome para diferenciar as pessoas da mesma família que…

Patrimônio 4  Responsabilidade é a aderência do patrimônio do devedor à relação obrigacional (“o patrimônio responde...”)  É diferente de Responsabilidade Civil, em que alguém responde. Classificação Obrigação civil.  Quando é completa. É a que tem débito, crédito, garantia e responsabilidade.  É juridicamente exigível mediante execução forçada. Obrigação natural  É o fundamento do pagamento devido. Não permite execução. Não há garantia, nem responsabilidade. O débito é…

– art. 982 C.C.. Quando pessoa física, estaremos diante do empresário individual, que exerce profissionalmente atividade negocial – art. 966 C.C. Para tanto, terá necessariamente que estar em pleno gozo da sua capacidade civil – art. 972 C.C.. Diferença microempresa e empresa de pequeno porte É a empresa assim definida legalmente para fins administrativos e tributários. São assegurados aos titulares e sócios das microempresas e das empresas de pequeno porte, bem como a seus empregados,…