A Diferença Entre A Execução Contra Devedor Insolvente Do

e idéias que hoje utilizamos e aplicamos nas relações comerciais e empresariais modernas. Ao analisarmos a letra da norma romana vemos que esta não fazia distinção entre os comerciantes e as pessoas físicas, ficando demonstrada assim sua grande diferença entre os ordenamentos falimentares mais modernos. Esta diferenciação teve fim em momentos posterior, ainda na Idade Média, concomitante mente com a criação do direito privado moderno. O direito falimentar brasileiro teve grande…

obrigação, compraram alguma coisa, tomaram algo emprestado, usaram o telefone? Acredito que sim, então vocês hoje fizeram acontecer uma obrigação jurídica. 1 - Pagamento: É a principal forma de extinção das obrigações, forma de liberação do devedor mediante a prestação da obrigação. No entanto sempre que pensamos em pagamento, logo vem a nossa mente o cumprimento de uma obrigação em dinheiro. Todavia, paga a obrigação o escultor que entrega a estátua que lhe havia sido…

suspende o exercício, não a aquisição de direitos (ver art. 131). Termo final ou resolutivo (dies ad quem): cessa o efeito. Termo convencional: é a cláusula contratual que subordina a eficácia do negócio a evento futuro e certo. TERMO e PRAZO – diferença entre os institutos Prazo: intervalo de tempo entre o termo a quo e o termo ad quem. ENCARGO (ou MODO): Conceito: trata-se de cláusula acessória às liberalidades (doações, testamentos) pela qual se impõe um ônus ou obrigação ao…

Resumo: Aval e fiança como garantias pessoais para garantir o adimplemento das obrigações contraídas por terceiros, suas características, peculiaridades e diferenças; intervenção de terceiro no processo, a fim de resguardar o seu direito sobre a garantia prestada por outrem de forma irregular. Palavras chave: aval, fiança, intervenção de terceiro. Sumário: 1- Introdução; 2- Aval; 3- Fiança; 4- Aval e Fiança; 5- Intervenção de Terceiro; 6- O Chamamento ao Processo e a Garantia…

Código de Processo Civil Em quanto a Concessão cautelar tem a função predominante preventiva, no sentido de visar evitar que o decorrer do tempo e/ou as atividades do réu posam frustrar a realização o provável direito do autor. A primeira diferença, e a que mais salta aos olhos, consiste no fato de a Medida Cautelar ser um processo, de certo modo, autônomo, enquanto a Antecipação de Tutela é requerida no próprio processo concebido como principal. 2- A partir dos artigos 797 a 799 do CpC

impostos pela lei. Ou seja, ato jurídico stricto sensu são atos provocados pela vontade do homem com observância na lei e seus efeitos são impostos per ela. Temos duas classificações de atos jurídicos stricto sensu o material ou participação, Cujas diferenças entre eles estão que no material o ato é feito pela vontade própria sem ajuda de outrem e na participação alguém tem que participar com, por exemplo, a notificação, a citação, mandato. No ato jurídico stricto sensu não há…

são todos quantos integram a comunidade social, já que são obrigados a respeitar o direito de propriedade. 2.2 - O Direito Pessoal ou de crédito, também conhecido como Direito Obrigacional, visa à ação humana, ou seja, o objeto da obrigação é a execução de uma prestação. O contrato é a principal fonte do Direito Obrigacional. Direito real de garantia: penhor, hipoteca e anticrese. Direito real sobre coisa alheia: direito de passagem (servidão). Direito real de uso: direito de…

Universidade Estácio de Sá Curso de Direito DIREIRO PROCESSUAL CIVIL IV (EXECUÇÃO) TEMA Nº. 01: O processo de execução. A fase de cumprimento de sentença. Conceito e finalidade da execução. Etapas no processo/fase de execução. Objetivos específicos Os alunos deverão ser preparados para no final da aula compreender as diferenças e também como se desenvolve o processo autônomo de execução e a fase de cumprimento de sentença. A resolução dos casos concretos reforça a…

22 Anexo A – resumo no texto e acórdão completo anexo Anexo B - resumo no texto e acórdão completo anexo I. INTRODUÇÃO A falência tem como objeto o devedor insolvente. Uma vez decretada a falência pelo Juiz, surge então a figura do “falido”, sendo caracterizado legalmente o sujeito passivo da falência. Contudo, antes de defini-lo, é necessário entendermos o conceito e a natureza jurídica da falência de forma

fiança é um instituto bastante antigo, pois vem desde o direito romano e permanece até em nossos dias. É um contrato acessório em relação ao contrato principal, pelo qual o fiador se responsabiliza pela dívida do devedor perante o credor daquele. O fiador já foi considerado como devedor solidário e a partir da época de Justiniano, se reconheceu ao fiador a qualidade de responsável subsidiário, qualidade que permanece até os dias de hoje, salvo se estipular solidariedade entre ambos. …