A Diferença Entre A Execução Contra Devedor Insolvente Do

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV - 72 h/a Das diversas espécies de execução. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Execução para entrega de coisa certa e incerta. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução contra a Fazenda Pública. Da execução da prestação alimentícia. Embargos do devedor. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Da remição. Da suspensão e da extinção do processo de execução. Do processo cautelar. Do arresto. Do seqüestro. Da caução. Da busca e

elementos e das características legais exigidas para que todo e qualquer negócio jurídico, em caráter genérico venha a ser válido. 1 - Agente capaz: é a aptidão para a realização de negócios jurídicos 2 - Objeto lícito: é aquele que não atenta contra a lei, a moral e os bons costumes. 3 - Objeto possível: é aquele cuja concretização depende da análise do contexto fático-jurídico. 07/03/13 Objeto determinado ou determinável No que tange ao abjeto quando for possível a sua…

Consentimento (atingem a manifestação da vontade): são eles: Erro, Dolo, Coação, Estado de Perigo, Lesão, Vícios sociais (Ludibriar Terceiros), Simulação, Fraude contra credores. Vicio do consentimento – 4 anos para anular - Erro, Dolo, Coação(4 anos a partir do momento que cessar a coação), Estado de Perigo, Lesão; Vícios sociais: simulação e fraude contra credores. ERRO Art 138 a 144: Erro é uma manifestação distorcida da realidade que o próprio agente comete. O agente é um homem…

Não possuempersonalidade jurídica, mas são tidos como se a tivessem, sendo ainda centros de relações e interesses jurídicos. 70) Que é bem de família? R.: É imóvel próprio, designado pelo proprietário, para domicílio de sua família, isento de execução por dívida, exceto de impostos relativos ao imóvel. Pode ser voluntário, quando é instituído pelo casal, ou legal, no caso de único bem da família, ou o de menor valor, no caso de a família ter mais de um. 71) Que é fato jurídico?…

CESSÃO DE CRÉDITO Consagrada em nosso Código Civil em seu artigo 286, que assim dispõe: “O credor pode ceder o seu crédito, se a isto não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação”. Objetivamente, GOMES (1976:p.249) explicita que cessão de crédito “é o negócio pelo qual o credor transfere a terceiro sua posição na relação…

regulamentada entre os poderes, deveres e responsabilidades do Juiz, normas de caráter geral do processo (não obstante ter sido incluída pelo legislador no livro I do código, que versa sobre processo de conhecimento), aplica-se também aos processos de execução e cautelar, em seus diversos procedimentos específicos. Outrossim, a tentativa de conciliação no processo de conhecimento, pode e deve ocorrer em qualquer fase de qualquer tipo procedimental, podendo ser exercida ainda pelo…

nasce diferença entre Direito Civil e obrigações morais. Serve para circular riqueza traçando regras de conduta para essas obrigações. Obrigação: - Moral: Se não for cumprida, ninguém pode exigir do Estado que se faça cumprir (ex. dar bom dia, fazer tarefas de casa). Não possui poder coercitivo do Estado. A repressão/ pena é da consciência ou da sociedade. - Civil: Dotadas de valoração econômica. Tem a disposição o poder coercitivo do Estado que, se acionado, tira parte do patrimônio do…

PROCESSO DE EXECUÇÃO - CÍVEL 1. QUESTÕES DE FIXAÇÃO 1. Resumidamente explique os objetivos do processo de conhecimento, cautelar e de execução... Resumidamente, pode-se dizer que no processo de conhecimento o que se almeja é uma sentença declaratória, condenatória, constitutiva ou desconstitutiva, a depender do pedido do autor exarado na petição inicial. No processo cautelar, regido pelo Livro III, o que se busca é afastar os riscos que possam afetar o resultado do processo…

Processo Civil; Os meios executivos e as ações sincréticas: fase executiva e processo de execução; A defesa do executado: impugnações, embargos, exceção de pré-executividade; Cumprimento da sentença; Impugnação do devedor; Execução em geral: partes, competência, título executivo e responsabilidade patrimonial; Diversas espécies de execução: na legislação codificada e na legislação extravagante; Embargos do devedor. Remição. Suspensão e extinção do processo. 2. OBJETIVOS 2.1 GERAIS.…

..............47 5.2 Execução Fiscal......................................................................................49 5.3 Certidão Negativa Tributária...............................................................50 5.4 Dispensa de certidões negativas...........................................................53 5.5 Novação..................................................................................................54 5.6 Dos bens do devedor.........................