A Diferença Entre A Execução Contra Devedor Insolvente Do

– SP (2006/0101955-4) 1) Descrição do caso: Trata-se de ação interposta pela Fazenda do estado de São Paulo contra Ford Leasing S/A Arrendamento Mercantil, por cobrança de multa por transporte clandestino de passageiros. A Fazenda do Estado de São Paulo alega que a empresa figuraria no polo passivo da execução fiscal, haja vista que ela é a proprietária do veiculo arrendado. A Empresa leasing por sua vez alega que não é parte legitima no…

UNIVERSITÁRIO DO DISTRITO FEDERAL – UDF RGM: 100486-7 TURMA: 41 PROFESSORA: CLEÍSE MARTINS-COSTA DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL NOME COMPLETO: JOANNE DE SOUZA COSTA CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS Recuperação Judicial & Falência BRASÍLIA, DF 2010 3 Diferenças entre Recuperação Judicial e Falência I RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LRF, ART. 47 A 74) 1.1 Conceito e Natureza Jurídica A recuperação judicial é uma ação judicial prevista na Lei de Recuperação (Judicial e Extrajudicial) e de…

.................................................................. 11 3. Obrigações quanto à liquidez do objeto.......................................................................................... 19 4. Obrigações relativas ao modo de execução .................................................................................... 19 5. Obrigações concernentes ao tempo de adimplemento .................................................................... 22 6. Obrigações em…

bens dos devedores executados passíveis de penhora“. Encontra-se o processo arquivado por mais de 10 (dez) anos sem que o Autor cumpra o que se comprometeu junto ao juízo, ou seja, localizar bens dos devedores. Por outro lado, mesmo que assim procedesse, o que não fez, de nada adiantaria, vez que os executados não têm bens, estando em condições, infelizmente de quase miserabilidade. No Brasil, no crime não há pena perpétua, o que no caso em epígrafe, pretende o Autor eternizar…

............................................................................................09 2 REMISSÃO 2.1 Conceito............................................................................................................ 10 2.2 Principais Diferenças entre Remissão e Remição ........................................ 10 2.3 Espécies........................................................................................................... .11 2.4 Requisitos para Validade.......................

APLICABILIDADE DA PENHORA ON-LINE COMO FORMA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NAS EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE DÉBORA KÜHL Itajaí, outubro de 2007 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A APLICABILIDADE DA PENHORA ON-LINE COMO FORMA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NAS EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE DÉBORA KÜHL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí –…

I-CONCEITOS GERAIS= 1-O que é execução? RESPOSTA=> ato jurídico de fazer cumprir obrigação numa sentença ou num titulo executivo por inadimplência. 2-sujeitos da execução? RESPOSTA =>executado (devedor) +Exeqüente (credor) 3-requisitos? RESPOSTA =>inadimplência do devedor +Presença de 1 titulo executivo. 4-finalidade da execução?RESPOSTA=>fazer devedor cumprir obrigação+ pagar divida 5-qual diferença entre processo de execução e processo de Conhecimento?Execução =>…

o patrimônio do devedor, ocorrendo inadimplência das obrigações, o credor desta poderá promover a execução de tantos bens do patrimônio do devedor. O direito falimentar refere-se ao conjunto de regras jurídicas pertinentes a execução concursal do devedor empresário. Veremos as diferenças exemplificadas destes regimes, a recuperação de empresa onde o devedor poderá postergar o vencimento de obrigações, reduzir seu valor ou beneficiar-se de outros meios aptos a impedir a execução…

1. INTRODUÇÃO Quando o assunto é aval torna-se comum uma confusão sobre este instituto e a fiança. Uma minoria das pessoas tem conhecimento das diferenças destas garantias e muitas estão todos os dias sendo inseridas nos títulos e contratos como avalistas e fiadores. Desta forma, são de extrema importância suas conceituações e diferenciações. 2. AVAL 2.1 Conceito Aval corresponde a uma garantia cambial, firmada por terceiro (avalista) ao avalizado, garantindo o…

Calazans – RA: 5829171152 Tadeu Leme da Silva – RA: 5850159525 Guarulhos - SP Maio / 2013 Dos Defeitos do Negocio Jurídico. Espécies: Vicio do Consentimento: Erro, Dolo, Coação, Estado de Perigo, Lesão. Vicio Social: Fraude contra credores. Erros ou Ignorância. Conceito: É a falsa ideia da realidade. No erro, o agente engana-se sozinho. Quando é induzido em erro pelo outro contratante ou por terceiro, caracterizando dolo. …