A Diferença Entre A Execução Contra Devedor Insolvente Do

Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos. COMENTÁRIO:se o devedor perder o objeto antes da tradição (entrega), e não existir culpa do mesmo, a obrigação se resolve. Mas se o devedor for culpado pela perda, ele responderá pelo valor equivalente do…

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Ao lado das execuções gerais alinhadas no CPC (execução por quantia certa, execução das obrigações de fazer e de não fazer e execução para entrega de coisa certa), temos execuções especiais previstas no próprio CPC e em legislação esparsa, como na Lei nº 6.830/80, que disciplina a execução proposta pela Fazenda Pública, sem garantir aplicação de todos os dispositivos ordinários da Lei de Ritos, em atenção ao princípio da especialidade, na buscada…

a) INTERPRETATIVA: art. 113 – os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração; b) INTEGRATIVA: art. 422 – os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé; Após o CC/02 isso acontece na fase pré-contratual, contratual e pós-contratual c) LIMITADORA (de controle): limita o exercício do indivíduo – art. 187 – também comete ato ilícito o titular de um direito que

incorretamente. Solvens: Sujeito Ativo (Devedor): É o sujeito que paga. Accipiens: Sujeito Passivo (Credor): É o sujeito que recebe. Do Pagamento De Quem Deve Pagar Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. O devedor e aquele que tem interesse jurídico na dívida (ex. o fiador, o sublocatário), quando o fiador paga a dívida ele tem direito de receber do devedor o valor pago e tem…

Fato jurídico – tudo o que acontece no mundo que tem relevância jurídica (lato sensu – a diferença está na vontade, elemento volitivo): -Fato jurídico strictu sensu ou fato natural – independe da vontade humana (tem impacto jurídico, mas não dependeu da vontade) -Caso fortuito -Força maior -Ato jurídico ou fato humano – que dependa da vontade humana -Ato jurídico stritu sensu – ex: mudança de domicílio -Lícitos – art. 185 tudo o que se aplica aos negócios jurídicos…

# direito adquirido. Ex: advogada que ganhará sala se se for com nota 10. Direito adquirido  significa o direito que já se incorporou ao patrimônio da pessoa, já é de sua propriedade, já constitui um bem, que deve ser juridicamente protegido contra qualquer ataque exterior. Direito eventual  é o que nasce de um ato ou fato, em que já se encontra um de seus elementos, mas que não possuía o elemento principal para a sua formação. E somente quando ele veio é que o direito se…

circunstâncias do caso. b) Enquanto não ocorrer a tradição, a coisa pertencerá ao devedor, mas os melhoramentos e acrescidos pertencerão ao credor. c) Se determinada coisa restituível se deteriorar, o credor terá direito a indenização, mesmo sem a culpa do devedor. d) Nas obrigações de dar coisa incerta, determinada pelo gênero e pela qualidade, a escolha pertence ao credor. e) Se determinada coisa se perder por culpa do devedor, este responderá pelo equivalente, mais perdas e danos. 2 -…

esse fato atinja sua individualidade, de tal sorte que o vínculo subsistirá na sua identidade, apesar das modificações operadas pela sucessão singular ativa ou passiva. O ato de transmissão da obrigação consiste na substituição do credor, ou do devedor, na relação obrigacional, sem a extinção do vínculo, que continua a existir como se não houvesse sofrido qualquer tipo de alteração. O ato determinante dessa transmissibilidade das obrigações denomina-se cessão, que vem a ser a…

“Toda obrigação de fazer ou de nãofazer se resolve em perdas e danos, no caso de inexecução por parte do devedor”(GRINOVER. 1996, p. 253). Sob a influência do Estado Liberal, o diploma francês aboliu as medidas coercitivas por entender que forçar o devedor a cumprir a obrigação ofenderia a suadignidade e liberdade, ou seja, para o Estado Liberal importava “a defesa da liberdade do cidadão contra eventuais agressões da autoridade estatal e não as diferentes necessidades sociais do grupo”.…

o legado jurídico romano foi de crucial importância; A Lei das XII Tábuas delineou a diferenciação entre execução singular e execução coletiva, sendo esta a maior contribuição do direito romano ao nosso instituto; Inicialmente, o direito “pré falimentar” tinha por finalidade, exclusiva, atender aos interesses dos credores, mesmo com sacrifício da liberdade, da saúde e até da vida do devedor. Na concepção atual, veremos que o direito falimentar se voltou mais para os interesses…