A Capacidade Contributiva

protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. Dentre eles, encontra-se o princípio da capacidade contributiva. O princípio da capacidade contributiva é um conceito econômico e de justiça social, verdadeiro pressuposto da lei tributária. O que significa uma busca de uma sociedade com igualdade, menos injusta, impondo assim, tributações maiores sobre aqueles que têm mais riquezas. O princípio da capacidade contributiva é realizado, por exemplo, no imposto de renda, onde existem…

Direito e legislação O princípio da capacidade contributiva, presente no §1 do artigo 145 da Constituição Federal, se refere à capacidade que cada pessoa tem individualmente para contribuir com o Estado, a partir do pagamento de tributação. Esta capacidade, segundo Regina Helena Costa, se divide em divide em dois planos: o plano jurídico-positivo, no qual o sujeito tem direitos e obrigações com base na legislação vigente, e o plano ético-econômico, que é a aptidão econômica do sujeito…

Etapa 4 _Direito Tributário “O NOVO DIREITO EMPRESARIAL” Passo 1 PRINCIPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA A capacidade contributiva até hoje é um assunto muito complexo, pois trata de um assunto sem muita definição, quando se diz em capacidade contributiva quer dizer que o imposto seria calculado conforme sua renda, mas não é bem assim que acontece, por exemplo, quando falamos de um produto sendo fabricado desde a matéria-prima até a sua finalização é cobrado diversas vezes o…

Física e o princípio da capacidade contributiva No Brasil, a primeira tentativa de arrecadação do imposto de renda ocorreu em 21 de outubro 1843, ainda no período Imperial por meio da Lei 317. Basicamente a lei consistia na arrecadação de tributo, progressivo, que recaía sobre os vencimentos percebidos pelos cofres públicos. Entretanto, foi só em 1922 que o recolhimento do imposto foi definitivamente instituído. O princípio da capacidade contributiva, ou princípio da capacidade…

NATUREZA ECONÔMICA DO FATO GERADOR? O fato gerador há que observar a capacidade contributiva do contribuinte, e vale lembrar que a capacidade contributiva é distinta da capacidade econômica; esta é um plus em relação aquela. Os tributos no ordenamento jurídico brasileiro ou são fundados na capacidade contributiva (capacidade econômica) ou são graduados pela capacidade contributiva dos contribuintes. O princípio da capacidade contributiva, enquanto pressuposto e critério de graduação e…

Sendo os impostos de natureza pessoal, a aplicação do princípio da capacidade contributiva é simples. Basta que se analisem as condições do sujeito passivo da obrigação tributária para, em função destas qualidades, aferir-se sua capacidade de contribuir e graduar a imposição de acordo com esta capacidade. Por sua vez, os impostos de natureza real podem causar dificuldades relativamente à aplicação do princípio em questão. Isso porque, conforme se verificou da própria conceituação desta…

---------------------------------------------------------------------------09 Entrevista ao gestor de uma empresa. ----------------------------------------------------------------10 Relatório final: O novo direito empresarial, com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequada à atualidade? -------------------------------------------------11 Apresentação. A elaboração da ATPS(Atividade Práticas Supervisionadas) tem por…

entendimento do princípio da capacidade contributiva. • SOUZA, Oziel Francisco de. Princípio da capacidade contributiva: Pauta ao legislador ou fonte de direito fundamental do contribuinte? Disponível em: . Acesso em: 2 maio 2013. Passo 2 (Equipe) 1 Reunir-se em equipe para debater o tema proposto no Passo 1: “Princípio da capacidade contributiva. Pauta ao legislador ou fonte de direito fundamental do contribuinte?”. O princípio constitucional da capacidade contributiva, aplicável…

Ananindeua/PA Novembro-20 SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO 1:CONCEITOS DE DIREITO EMPRESARIAL CAPÍTULO 2:FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA CAPITULO 3: TÍTULOS DE CRÉDITO CAPÍTULO 4: O NOVO DIREITO EMPRESARIAL COM ÊNFASE NA FUNÇÃO SOCIAL E NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS INTRODUÇÃO O Direito Empresarial, antigo Direito Comercial, é o ramo do direito que estuda as relações privatistas que envolvem a empresa e…

muitos municípios estabeleceram a progressividade fiscal das alíquotas do IPTU, fundados exclusivamente no princípio da capacidade contributiva, insculpido no art. 145, parágrafo 1º, da Constituição [02], ou conjugando-o com o mencionado art. 156, parágrafo 1º. A questão era tormentosa na doutrina e na jurisprudência, tendo em vista que o princípio da capacidade contributiva, para muitos, não podia ser aplicado ao IPTU, um imposto real e não pessoal. A Emenda Constitucional 29/2000…