A Capacidade Contributiva

conceito do princípio do não-confisco somente pode ser retirado dos princípios constitucionais que garantem o direito de propriedade e do direito de livre iniciativa, protegendo o contribuinte tanto da tributação que se situe acima ou abaixo da capacidade contributiva, pois nos dois casos o tributo estará destruindo os direitos fundamentais do contribuinte, impedindo ou dificultando o desenvolvimento de suas atividades pessoais ou profissionais, resultando, por conseguinte, o efeito de…

escrituração da empresa. CAPACIDADE PARA EXERCER A EMPRESA Segundo determina o art. 972 do Código Civil, podem ser empresários aqueles que estiverem no pleno gozo da capacidade civil e não serem legalmente impedidos de exercerem a empresa.Os requisitos são exigidos cumulativamente, ou seja a pessoa tem que ser maior de 18 anos ou emancipada e ter a livre disponibilidade de seus bens.Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e…

Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. Anhanguera Educacional 2015 A Capacidade contributiva pode ser definida como a capacidade que um indivíduo tem de contribuir com a comunidade, mediante o pagamento de um tributo. Trata-se de um atributo pessoal, derivado da ocorrência do fato gerador de cada obrigação tributária, devendo ser medida…

RONDONÓPOLIS-MT Curso Superior Ciência da Computação ATPS- Direito Tributário Disciplina: Direito e Legislação ATPS:Direito e Legislação , º Semestre. RONDONÓPOLIS-MT O princípio da capacidade contributiva, igualmente denominado princípio da capacidade econômica, é um desmembramento do princípio da igualdade no Direito Tributário, representando a materialização do mesmo em prol de uma justiça social. Tal princípio pode ser compreendido em sentido objetivo (presença

imóveis comerciais, ou destinados a locação, que, de per si, possuem um valor venal baixo, e prejudica o titular de um único imóvel, porém de valor expressivo. Desse modo, ao tributar progressivamente o contribuinte com base em sua suposta capacidade contributiva, presumida em certos casos de forma errônea, o Poder Público acaba por onerar o morador dono de uma única propriedade de algum valor, deixando de onerar o especulador de muitas propriedades de valor menor, que concentradas…

por ferir um princípio do direito adquirido, entretanto, se for para beneficiar os indivíduos, sua aplicação pode retroagir, desde que não fira os direitos de terceiro. Princípio da Capacidade Contributiva (art. 145, §1º da CF) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos…

A capacidade contributiva consiste na capacidade do contribuinte para suportar a carga tributária que lhe é dada, mantidos o seu nível de bem-estar e o de sua atividade econômica. Tal princípio traduz-se como um princípio básico de justiça na distribuição da carga tributária. Na constituição, a capacidade contributiva decorre do limite à tributação disposto na norma do artigo 150, IV, que veda a utilização de tributo com efeito confiscatório. O princípio da capacidade contributiva…

________________________________________________________ 11 Autonomia _________________________________________________________ 11 Abstração __________________________________________________________ 11 Capacidade Contributiva ______________________________________________ 11 Princípio da Capacidade Contributiva ____________________________________ 12 Considerações Finais__________________________________________________ 15 Referências…

exigências da circulação do título. Etapa 4 Passo 2 O princípio da capacidade contributiva, também conhecido como princípio da capacidade econômica, é a forma de materialização do princípio da igualdade no Direito Tributário, compreendendo um sentido objetivo e um sentido subjetivo. O sentido objetivo, ou absoluto, informa que a capacidade contributiva é a presença de uma riqueza passível de ser tributada, logo, a capacidade contributiva seria um requisito para a tributação. Já o…

Atividade de Autodesenvolvimento. Elaborar um texto de 20 a 30 linhas contendo, necessariamente, as seguintes abordagens: Justamente pela dificuldade em se determinar a condição financeira real de cada contribuinte, o princípio da capacidade contributiva, em concomitância com o imposto sobre a renda da pessoa física, são um dos maiores desafiadores do Direito Tributário Nacional. Este artigo visa a possibilidade de se programar uma maior concretude nas exações que serão…