A Camara Legislativa Do Município

Em países presidencialistas ou em monarquias, o Poder Legislativo é composto pelo congresso, o parlamento, as assembleias e pelas câmaras, já em regimes ditatoriais, o próprio ditador exerce esse poder ou nomeia uma câmara legislativa para isso. No Brasil, o Poder Legislativo é composto pelo Senado Federal, com representantes dos Estados e do Distrito Federal, pela Câmara dos Deputados, com representantes do povo, e, pelo Tribunal de Contas da União, órgão que presta auxílio ao Congresso…

como funciona o nosso sistema democrático, o que muitas vezes faz com a população confunda até que ponto é o papel de cada representante e até que ponto ele pode ou não agir em favor da sociedade. 3 No Brasil, o poder Legislativo é compostos pela Câmara dos Deputados e Senado, Federal, que representam respectivamente o povo brasileiro nos Estados. Também faz parte do poder Legislativo o Tribunal de Contas que auxilia o Congresso nacional no controle e fiscalização da administração…

Eventos do Estado de Pernambuco, a Festa do Senhor do Bonfim do Povoado do Caboclo, no Município de Afrânio, comemorada, anualmente, na última semana do mês de dezembro. | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Art.1º Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, a Festa do Senhor do Bonfim, evento de cunho religioso e cultural, realizado no Sítio Histórico do Caboclo, Município de Afrânio, nesta cidade do Sertão Pernambucano. Art. 2º A Festa do…

Lei Orgânica -5- LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO SEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º O Município de Espigão do Oeste, em união indissolúvel ao Estado de Rondônia e a República Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado Democrático de Direito, em esfera de governo local, objetiva, na área territorial e competencial, o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre,…

e que até agora não foi respondido por estes que encabeçam esta campanha da mordaça é se no momento que foi perguntado sobre o aumento se foi questionado se a população sabia a importância do poder legislativo ou se já assistiu qualquer sessão da câmara, pois assim essa opinião poderia ser considerada como algo embasado e não apenas números como é esta pesquisa realizada até agora. Em uma questão tão vital para a vida da população não podemos ficar de “achismo” quando se trata do…

INSTITUIÇÕES DE DIREIRO PÚBLICO E PRIVADO 1 - Pesquisar quantos vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores têm em seu Município e Estado. Pesquise em âmbito municipal e estadual dois projetos que o grupo considera importante em prol do Município e/ou Estado que você pertence. Ao falarmos de política precisamos entender como funciona os regimes adotados em nosso país. Os regimes democráticos adotados nos dias atuais são fundamentados no pensamento liberal, embora…

Caracteristicas da Federação *Tem como base jurídica uma C. F. OBS: Acordos criados por Tratado Internacional não fazem surgir uma Federação, mas sim uni países soberanos. *Não existe direito de secessão – os Estados e Municipios não podem se separar do Brasil nem por Emenda Constitucional; *A repartição de competências é feita pela C. F. – é determinado qual ente federativo pode atuar e legislar sobre determinadas matérias; *O Estado Federal tem soberania e os entes

aos Vereadores, à Câmara Municipal, ao Poder Legislativo o poder/dever de cuidar das leis, desde sua elaboração até o seu cumprimento. Lei Orgânica Municipal - Organiza os órgãos da Administração, a relação entre os órgãos do Executivo e Legislativo, disciplinando a competência legislativa do Município, além de estabelecer as regras do processo legislativo municipal e toda regulamentação orçamentária, em consonância com a Constituição Federal e Estadual. Câmara Municipal A Câmara é o…

indissolúvel dos Estados, DF e Municípios; coexistência harmoniosa; Estado Democrático de Direito; Separação: Intervenção federal; Autonomia dos Municípios: CF/1988. Capacidade: auto-organização e normatização, autogoverno e autoadministração. Brasília capital federal. Territórios: possibilidade de criação; Estados: incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros. Municípios: criação, incorporação, fusão e desmembramento dos Municípios. (LC e…

país, aprovando, rejeitando e fiscalizando as propostas feitas pelo poder executivo. Geralmente é constituído por parlamentos, congressos, câmaras e assembleias. No Brasil o poder legislativo é representado pelas Câmaras de Deputados e pelo Senado Federal. Nos níveis municipais e estaduais o poder legislativo é encaminhado através da Câmara de Vereadores e da Câmara de Deputados Estaduais. O poder judiciário é aquele que tem a capacidade de exercer julgamentos. Esses julgamentos se dão…