A Camara Legislativa Do Município

art. 20 CF/88 - mar territorial = 12 milhas marítimas - faixa de fronteira = 150 Km de largura ao longo das fronteiras terrestres COMPETÊNCIAS DA UNIÃO Competências: - não legislativa (material ou administrativa) - legislativa Competência administrativa: - campo de atuação político-administrativa - campo de exercício das funções governamentais: exclusiva da União (indelegabilidade) –…

NOSSA BETIM NA CÂMARA Informativo 04 – Fevereiro 2014 Movimento Nossa Betim Rua Paulo de Freitas nº 16 – Sala 312 3544-4000 www.nossabetim.org.br Informativo do Nossa Betim na Câmara cujo objetivo é promover a maior participação cidadã dos betinenses na gestão da cidade. Para isto, periodicamente divulgamos as informações relativas às ações desenvolvidas pelos vereadores da Câmara Municipal. 1 – APRESENTAÇÃO O Informativo do Nossa Betim na Câmara tem o objetivo de fomentar a

REGIMENTO INTERNO (Resolução nº. 1.109, de 17/12/2009, aprovada na 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura) Atualizada pelas Resoluções: 1.118, de 16/12/2010, 1.127, de 12/07/2011, 1.154, de 06/11/2012 e 1.159, de 21/12/12. MESA DIRETORA (Biênio 2013/2014) PRESIDENTE: VEREADOR MARIO CESAR; 1º Secretário: Vereador Delei Pinheiro; 2º Secretário: Vereador Carlão; 3º Secretário: Vereador Paulo Pedra; 1º Vice-Presidente: Vereador Flávio César; 2º Vice-Presidente: Vereador Paulo…

O QUE SÃO AS SESSÕES? É a reunião dos parlamentares em Plenário para debate ou deliberação de matérias. As sessões da Câmara podem ser: preparatórias, ordinárias, extraordinárias e solenes. QUAL A DIFERENÇA ENTRE SESSÃO E REUNIÃO? A palavra sessão designa o tempo durante o qual está reunido um corpo deliberativo ou uma corporação, enquanto a palavra reunião designa apenas o ato ou efeito de reunir. Assim, no caso das assembleias municipais e de freguesia, uma sessão é uma reunião importante

PÚBLICOS E SERVIDORES PÚBLICOS. • Aula 3 – PODER EXECUTIVO: GOVERNADOR, VICE- GOVERNADOR, SECRETÁRIOS DE ESTADO E CONSELHO DE GOVERNO E ELEIÇÕES. FINANÇAS PÚBLICAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO DISTRITO FEDERAL. • Aula 4 – PODER LEGISLATIVO: CÂMARA LEGISLATIVA, DEPUTADOS DISTRITAIS E PROCESSO LEGISLATIVO NO DISTRITO FEDERAL E FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA: TRIBUNAL DE CONTAS DO DF. • Aula 5 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E SISTEMA TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. Alguns poucos…

Justiça do Estado J julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do município W, tendo o acórdão declarado constitucional norma da lei orgânica municipal que dispôs que o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderiam ausentar-se do país, por qualquer período sem autorização da Câmara Municipal. Acerca do tema apresentado no texto, marque a alternativa incorreta: a. A Câmara municipal legislou e desrespeitou o princípio da simetria b. O Tribunal , em sua…

Estrutura do Poder Legislativo federal Câmara dos Deputados (povo)  Bicameral = duas Casas Senado (Estados-membros e o DF)  Princípio do Bicameralismo Federativo  Art. 44 da CF/88 1.   1.2. Estrutura do Poder Legislativo estadual, municipal, distrital e dos Territórios Federais Unicameral = uma casa Arts. 27, 29, 32 e 33, § 3º, última parte (CF/88) 1.2.1 – Estrutura do Poder Legislativo estadual  Unicameralismo: Legislativo estadual = Assembleia Legislativa  Deputados Estaduais…

distinção das funções, a saber: legislativa, executiva e jurisdicional. A divisão de poderes consiste em confiar cada uma das funções governamentais (legislativa, executiva e jurisdicional) a órgãos diferentes, que tomam os nomes das respectivas funções, menos o Judiciário (órgão ou poder legislativo, órgão ou poder executivo e órgão ou poder judiciário). Do Poder Legislativo A estrutura pode ser: - unicameral: uma casa legislativa apenas - bicameral: duas casas legislativas No…

aprovação na disciplina Instituições do Direito Público e Privado. Orientador: Profº Danilo Antônio Lucas Alvim UNAÍ – MG 1 | INTRODUÇÃO | 3 | 2 | ORGANIZAÇÃO DOS PODERES | 4 | 3 | PODER LEGISLATIVO | 8 | 4 | CONGRESSO NACIONAL | 11 | 5 | CÂMARA DOS DEPUTADOS | 13 | 6 | SENADO FEDERAL | 14 | 7 | COMISSÕES PARLAMENTARES | 15 | 8 | PODER LEGISLATIVO ESTADUAL | 16 | 9 | PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL | 17 | 10 | COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA | 20 | 11 | AS LEIS | 22…

DO ESTADO DO CEARÁ PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Processo: 2183-47.2013.8.06.0162 Leis nº 7.347/85 e 8.437/92 Requerente: Município de Santana do Cariri Requerido: Diretório Municipal do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB Sábio Julgador O MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 07.597.347/0001-02 com sede à Rua Dr. José Augusto n. 387,…