A Camara Legislativa Do Município

A Câmara dos vereadores e seu impacto na sociedade Turma: 2002 Grupo: Juliana Clos, Anna Beatriz Teixeira, Izabella Costa, Rayssa Silva, Sara Jéssica, Giulia Cidade e Lucas Freitas Introdução Apesar de amplamente divulgado na época das eleições, o trabalho do vereador é muitas vezes ignorado durante o seu mandato. A maioria das pessoas não acompanha os projetos que são discutidos e aprovados na Câmara dos Vereadores da sua cidade, apesar destas decisões afetarem diretamente suas…

presidente da Câmara dos Deputados, presidente do Senado Federal e presidente do Supremo Tribunal Federal. Nota: O presidente da Câmara dos Deputados tem precedência, na linha sucessória, sobre o presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal, devido à Constituição de 1891, (artigo 32), que, copiando a constituição americana, declarava que o vice-presidente da república presidiria o Senado Federal, assim o segundo substituto do presidente da república era sempre o presidente da…

nções atípicas: fiscalizar e julgar se necessário o poder executivo. As funções legislativas consistem na elaboração de leis sobre todos os assuntos definidos como de sua competência. As funções fiscalizadoras se destinam à fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo e os atos de toda a administração pública a que representam. As funções administrativas exercidas pela Casa Legislativa destinam­se à organização dos seus serviços internos, tais como composição da…

TÍTULO III - Da Organização do Estado CAPÍTULO V - DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Seção I - DO DISTRITO FEDERAL Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. "Ação direta. Art. 10, § 1º, da Lei Orgânica, e inteiro teor da Lei 1.799/1997, ambas …

Poder Executivo nacional O Presidente e o seu vice são os responsáveis e recebem o auxílio de uma equipe de governo formada pelos ministros e secretários de Estado. Sempre que os dois forem impossibilitados de exercer o cargo, o presidente da Câmara dos Deputados assume sua função. O Presidente é eleito por voto direto, em uma eleição que pode ser levada ao segundo turno, e somente é eleito por votos majoritários. Ao escolher um presidente, o eleitor está optando pela corrente política que o

Título I Dos Princípios Fundamentais Art. 1.º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes…

Orgânica Municipal, etc.). Todavia, por força do artigo 327 do Código Penal Brasileiro, o Vereador é considerado funcionário público para os efeitos penais. Vale ainda ressaltar que, além das normas contidas na Carta Estadual e na Lei Orgânica do Município, as quais deverão observar necessariamente os princípios gerais estabelecidos nas Constituições do Brasil, ao Vereador aplicam-se as determinações impostas pela legislação que regula os casos de extinção e cassação de mandato.…

1. Referências Bibliográficas Município e Distrito Federal: DE MORAES, Alexandre. Direito Constitucional, 19° edição, atualizada até a EC n°48/05. São Paulo: Atlas, 2006. Município e Distrito Federal: DA CUNHA JÚNIOR. Curso de Direito Constitucional, 4° edição. Salvador: Juspodivm, 2010. 1.4. MUNICÍPIO 1.4.1. Formação: importância histórica e política O município é a pessoa jurídica de direito público interno, tendo autonomia de poder

2. (127) NÃO integra o princípio da separação de Poderes, na esfera do Município, a seguinte competência: a) prestação anual de contas pelo Prefeito à Câmara Municipal. b) nomeação, pelo Prefeito, de membro do Poder Judiciário local. c) veto do Prefeito a projeto de lei aprovado pela Câmara. d) cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal. PODER LEGISLATIVO E TRIBUNAL…

TÍTULO I Disposições Preliminares CAPÍTULO I Do Município Art. 1º - O Município de Palmas, parte integrante do Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público interno e autônomo nos termos assegurados pela Constituição Federal, rege-se por esta Lei Orgânica, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. 1 Parágrafo Único - A sede do Município dá-lhe o nome. § 1º - A Sede do Município dá-lhe o nome. (Redação dada pela Emenda nº 53, de 2006). § 2º