A Camara Legislativa Do Município

ninguém dê mole nesses assuntos, já to avisando desde agora que são importantes. ok? Vamos nessa: Da União: Bens Públicos: Existem bens exclusivos da União e outros que dependendo da situação poderão pertencer tanto a União, quanto aos Estados, ou aos Municípios e até mesmo a terceiros. Para responder as questões deste tema, colocarei abaixo um resumo sobre os Bens Públicos que foi retirado do livro "Constituição Federal Anotada para Concursos": União e Estados: ♦ Terras Devolutas: Regra…

feito pelo congresso nacional, auxiliado pelo tribunal de conta da união. Nos estados que faz o controle externo é à assembleia legislativa, auxiliada pelo tribunal de conta do estado. Nos municípios esse controle externo é feito pela câmara de vereadores, auxiliado pelo tribunal de contas do estado ou pelo tribunal de contas do município (estes apenas para os municípios que já tinham o TCM antes da CF/88). Existe na constituição um sistema de controles recíprocos entre os três…

Constituição Federal No artigo 30 da Constituição Federal, trata-se sobre a competência dos Municípios. Diante disto, é importante dizer primeiro, que a Constituição Federal consagrou o Município como entidade federativa indispensável ao nosso sistema federativo, integrando-o na organização político-administrativa e garantindo-lhe a plena autonomia. Essa autonomia que o município possui é da mesma forma que a dos Estados-membros, pois, configura-se pela tríplice…

federal que estabelece e formaliza o pacto federativo. - repartição de competências entre o poder central e os entes parciais: a constituição federal estabelece as bases em que a federação deve funcionar inclusive fixando competências materiais e legislativas de cada um dos entes que fazem parte do estado federal. - soberania do estado federal: e o poder que confere ao estado federal a independência na ordem externa que lhe permite não se sujeitar jurídica ou politicamente a…

PAGOTTO GEOVANA MACHADO JAQUELINE APARECIDA DA SILVA RACHEL TURIAL LAMAS MARKETING INSTITUCIONAL CÂMARA DE VEREADORES DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE VENDA NOVA DO IMIGRANTE 2010 BRUNO PAGOTTO GEOVANA MACHADO JAQUELINE APARECIDA DA SILVA RACHEL TURIAL LAMAS MARKETING INSTITUCIONAL CÂMARA DE VEREADORES DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE…

DIREITO MUNICIPAL 1 – O Município Conceituação: O Município pode ser conceituado sob três aspectos distintos, sociológico, político e jurídico. Sociológico: É o agrupamento de pessoas de um mesmo território, com interesses comuns e afetividades recíprocas, que se reúnem em sociedade para a satisfação de necessidades individuais e desempenho de atribuições coletivas de peculiar interesse local. Político: É a entidade estatal de terceiro grau na ordem federativa, com…

(União, Estados, DF, Municípios e Territórios); 2. Competências (Exclusiva, Privativa, Concorrente, Comum, Supletiva...); 3. Hierarquia das normas. 4. Intervenção (Federal e Estadual) 5. Organização dos Poderes (Poder Legislativo, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e toda a composição do PL dos Estados, Territórios, DF e Municípios...); 1) ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1.1 – Capital Federal - 1 Constituição de 1892 - Art. 32 CF – vedações – veda para Brasília ter municípios;…

conferido às Assembléias legislativas. “Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contando da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta” (art. 11 dos ADCT). É importante lembrar que também há o poder reformador para as Constituições Estaduais. Estas são alteradas pela Assembléia legislativa, através de emendas. Discussão sobre a existência de poder constituinte decorrente nos…

1. A Câmara Municipal subordina-se política e administrativamente ao Prefeito Municipal? Não. Não existe qualquer subordinação um em relação ao outro Poder. Há, e sempre deve haver, entrosamento, mas subordinação nunca. Ocorre no Município o mesmo que ocorre na esfera estadual ou federal. Os Poderes são independentes e harmônicos entre si. A divisão dos Poderes é a essência da democracia. Quem elabora a Lei, não a executa nem a interpreta. Quem executa a Lei não a interpreta nem poderá…

aprovadas pela Assembléia Legislativa de seu Estado. * Indicar pessoas para cargos públicos obedecendo à Constituição Federal. Prefeitos dos Municípios São os chefes dos governos dos 5.560 municípios da federação. O mandato dos prefeitos é de quatro anos, sendo possível uma reeleição consecutiva ao mesmo posto. Suas principais atribuições são: * Nomear os secretários que o ajudarão a administrar seu município. * Ser um porta-voz dos pleitos de seu município junto ao estado.…