A Camara Legislativa Do Município

CRIMES DE RESPONSBAILIDADE ´E O SENADO FEDERAL QUEM PODE ACUSAR O PRESIDENTE? QUALQUER CIDADAO PODERA APRESENTAR ACUSAÇÃO CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA. A ACUSAÇÃO TEM QUE SER AUTORIZADA POR 2/3 DE SEUS MEMBROS PELA CAMARA DOS DEPUTADOS AUTORIZADO A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PELA CAMARA DOS DEPUTADOS , O MESMO SEGUE PARA O SENADO, PARA O PROCESSO DO JULGAMENTO QUE SERA PRECEDIDO PELO PRESIDENTE DO STF. ADMITIDA A ACUSAÇÃO APÓS A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PELO SENADO FEDERAL, O…

Parlamento e Assembléias ou Câmaras. • Em Regimes Ditatoriais, o próprio Ditador exerce esse poder ou nomeia uma Câmara Legislativa. ORIGEM DO PODER LEGISLATIVO NO BRASIL • O Brasil foi colonizado por Portugal ao longo da Idade Moderna (séculos XVI a XVIII) e esteve subordinado ao regime absolutista - experiência política bastante rigorosa, centralizadora e autoritária. OBS: O máximo de participação política que a Colônia conseguiu praticar foi por meio das Câmaras…

F. Leoncy – Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) Aluno: JOÃO DANIEL TISI STIVELBERG Tragédia na Boate Kiss: a resposta político-legislativa do Congresso Nacional e seus desafios relacionados à competência legiferante da União O debate político-legislativo que se seguiu após o incêndio na Boate Kiss, localizada no município de Santa Maria, no estado do Rio Grande do Sul, ocasião em que 242 pessoas morreram, trouxe novamente aos corredores do Congresso Nacional a…

01. INTRODUÇÃO Estabelece a Constituição Federal que a organização político- administrativa da República Federal do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos do texto constitucional ( art. 18). Esse dispositivo constitucional indica a opção do legislador constituinte pela forma federativa de Estado para a repartição territorial de poderes. Aponta, também, a adoção da forma republicana de governo,para a regulação dos meios…

auto-organização relaciona-se às competências legislativas conferidas aos entes. Assim à União compete a regulamentação da Constituição Federal e leis federais; os estados federados a Constituição Estadual e leis estaduais, aos municípios a Lei Orgânica do Município e leis municipais e ao Distrito Federal a Lei Orgânica do Distrito Federal e leis distritais. Quanto ao auto-governo, cada ente elege seus próprios governantes (por exemplo é o povo do município que elege seu prefeito e…

mudar a CF mediante uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que necessariamente serão propostas por 1/3 da Câmara dos Deputados (171), 1/3 do Senado Federal (27), pelo Presidente da República, ou por mais da 1/2 da Assembléia Legislativa (14). É encaminhada ao Congresso Nacional, e só terá seu início no Senado, se proposta pelos membros desta Casa, caso contrário, iniciará na Câmara dos Deputados. As votações da PEC serão em sessão bicameral, na Casa iniciante, com aprovação de…

17/07/2012 A Câmara Municipal [pic] FUNÇÃO LEGISLATIVA: Também chamada de Câmara de Vereadores, a Câmara Municipal é a sede do Poder Legislativo. A divisão de Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) é feita pela Constituição Federal. Além do Poder Legislativo, também existe no município o Poder Executivo, que é exercido pelo Prefeito e pelos Secretários. A Constituição também garante a independência do Poder Legislativo Municipal. Isso significa que nenhuma autoridade, de qualquer órgão ou

Direito Municipal Tem como objeto de estudo: MUNICÍPIO Conceito: "Conjunto harmônico de princípios jurídicos que dirigem as instituições municipais, bem como as atividades executivas e legislativas do município, consoante a sua autonomia constitucional" Sistema x conjunto? “Conjunto de elementos (repertório) que se relacionam (estrutura) compondo um todo coerente e unitário (ordenação e unidade)” José R. Vieira (Tércio, Ataliba e Canaris) Sistema coerente? “Um sistema não é outra coisa que a

As Câmaras Municipais.O Papel Desempenhado Ontem e Hoje. Grupo: 1) Fernanda Nogueira; 2) Kauany; 3) Júlia Marotta; 4) Júlia Carmanini; 6) Felipe Werneck; 7) Rodney; 8) Matheus; Trabalho:História Professos: João Paulo Data:13/03/13 Tema:As câmaras municipais 1 parte: A CÂMARA NO PERÍODO COLONIAL No processo de organização das ações político-administrativa do espaço colonial brasileiro,havia grandes dificuldades para regulamentar e resolver as…

longo das fronteiras. Competência não legislativa (administrativa ou material) Regula o campo do exercício das funções governamentais, não se trata de atividade legiferante. Podendo ser exclusiva da união (indelegabilidade) ou comum competente aos quatro entes federativos (cumulativa, concorrente administrativa ou paralela). Se houver conflito na competência legislativa comum sempre prevalecera o critério da preponderância de interesses. Competência Legislativa São competências…