A Camara Legislativa Do Município

D) Presidente da República e do Senado E) Presidente do Senado e da Câmara dos Deputados 04 A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo (pelas) A) Presidente da República e o Procurador-Geral, conjuntamente B) Presidente da República ou pelo Procurador-Geral da República C) Mesas do Senado e da Câmara, conjuntamente D) Conselho Federal da OAB E) Mesas das Assembléias Legislativas 05 Assinale a assertiva correta. A) Segundo a…

Câmara Municipal A Câmara Municipal é constituída de, no mínimo, nove vereadores e, no máximo, cinqüenta e cinco, de acordo com o número de habitantes do Município, da seguinte forma: - mínimo de nove e máximo de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes; - mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um nos Municípios de mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes; - mínimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e cinco nos Municípios de mais de cinco…

Poder Legislativo é um dos três poderes do Estado ao qual é atribuída a função legislativa, ou seja, a elaboração das leis que regulam o Estado, a conduta dos cidadãos e das organizações públicas e privadas. No Brasil, o Poder Legislativo é composto pela Câmara dos Deputados (que representa os cidadãos brasileiros) e pelo Senado Federal (que representa os Estados e o Distrito Federal), formando o Congresso Nacional, que se localiza em Brasília. É da competência do Congresso Nacional a…

Poder Executivo e Poder Judiciário. Divisão Espacial: União, Estado, Distrito Federal e Município. Na União:Legislativo é representado pelo Congresso Nacional que é formado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados (federais). Executivo é representado pelo Presidente da República. Judiciário é representado pelo STF e outros órgãos do Poder Judiciário Federal. Nos Estados:Legislativo: pela Assembléia Legislativa que é composta pelos Deputados estaduais. Executivo é representado…

rege-se por lei orgânica, típica de municípios, e não por uma constituição estadual. Acumula as competências legislativas reservadas aos estados federados e municípios, não vedadas pela Constituição. O Poder legislativo do Distrito Federal é exercido pela câmara legislativa, com 24 deputados distritais eleitos; O caráter híbrido do Distrito Federal é observável por sua Câmara Legislativa, mistura de Câmara Municipal (Poder Legislativo Municipal) e Assembleia Legislativa (Poder…

Da organização do estado 1 – Da organização político administrativa Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º - Brasília é a Capital Federal. § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. § 3º - Os Estados podem incorporar-se

Regimento Interno da Câmara Capítulo II - Das funções da Câmara Municipal Art. 2º - A Câmara Municipal tem funções legislativa, de controle, fiscalização e administrativa. Art. 3º - A função legislativa caracteriza-se pela votação de leis referentes aos assuntos de competência e interesse do Município, suplementando, quando for o caso e respeitadas as suas reservas constitucionais, as legislações da União e do Estado. Art. 4º - A função de controle e fiscalização do…

OUVIDORIA PARLAMENTAR O QUE É? PARA QUE SERVE? Ouvidoria Parlamentar da Câmara dos Deputados 2010 O que é? Para que serve? Ouvidoria Parlamentar Brasília ı 2010 Deputados ação parlamentar OUVIDORIA PARLAMENTAR Câmara dos Mesa da Câmara dos Deputados 53ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa 2010 Presidente Michel Temer 1o Vice-Presidente Marco Maia 2o Vice-Presidente Antonio Carlos Magalhães Neto 1o Secretário Rafael Guerra 2o Secretário…

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura*, pelo sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto? Art. 40 - Direto e secreto, na forma da legislação federal. *Parágrafo único - Cada legislatura terá duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa. Art. 41 - O número de Vereadores à Câmara Municipal é o máximo resultante da…

a frustração pela inobservância de determinados empecilhos quando da decisão em implantar um sistema. O presente estudo objetivou a confecção de um plano de marketing para uma organização legislativa com a adoção de tecnologia da informação, visando sua valorização. Concluiu - se que as organizações legislativas necessitam e entendem possuir uma infra - estrutura voltadas à comunicação. Palavras chave: Comunicação, plano de marketing, valorização das organizações públicas. Abstract …