Concepções estéticas
Palácio do Buriti, sede do governo do Distrito Federal
A política e a administração do Distrito Federal distinguem-se das demais unidades da federação em alguns pontos particulares, conforme definido na Constituição do Brasil de 1988:[24]
O Distrito Federal rege-se por lei orgânica, típica de municípios, e não por uma constituição estadual. Acumula as competências legislativas reservadas aos estados federados e municípios, não vedadas pela Constituição.
O Poder legislativo do Distrito Federal é exercido pela câmara legislativa, com 24 deputados distritais eleitos;
O caráter híbrido do Distrito Federal é observável por sua Câmara Legislativa, mistura de Câmara Municipal (Poder Legislativo Municipal) e Assembleia Legislativa (Poder Legislativo Estadual), sendo que o chefe do Poder Executivo é o governador.
O Distrito Federal possui autonomia para instituir e arrecadar tributos próprios aos estados, como o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços, imposto sobre a propriedade de veículos automotores, Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações de Qualquer Bem ou Direito; e aos municípios, como o imposto predial e territorial urbano, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Imposto sobre a transmissão de bens imóveis.
Política
Palácio do Buriti, sede do governo do Distrito Federal
A política e a administração do Distrito Federal distinguem-se das demais unidades da federação em alguns pontos particulares, conforme definido na Constituição do Brasil de 1988:[24]
O Distrito Federal rege-se por lei orgânica, típica de municípios, e não por uma constituição estadual. Acumula as competências legislativas reservadas aos estados federados e municípios, não vedadas pela Constituição.
O Poder legislativo do Distrito Federal é exercido pela câmara legislativa, com 24 deputados distritais eleitos;
O caráter híbrido do Distrito Federal é observável por sua Câmara Legislativa, mistura de Câmara Municipal (Poder Legislativo Municipal) e Assembleia