A Camara Legislativa Do Município

responsabilidade. Julga as contas do Presidente da República (Judiciário) No Brasil tem a seguinte composição: 1)ESFERA FEDERAL Na Esfera Federal há o Congresso Nacional formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.Somente nesta esfera existe o bicameralismo (duas casas compõem um ente do Poder Legislativo) A Câmara dos Deputados é formada por Deputados Federais que são eleitos pelo sistema proporcional, para um mandato de 4 anos. Os Deputados Federais representam o…

Quais sãos as técnicas usadas pelos vereadores para a criação das leis? Sobre quais matérias a Câmara municipal pode legislar? Quais são os limites para a legislação no município? Foram indagações como as já citadas que me trouxeram até este tema. Acredito que esses questionamentos devem existir em muitas pessoas, não só em estudantes de direito, mas em todo cidadão que se preocupa com o seu município, pois ele é o ente federado onde vivemos e com o qual nós mais nos relacionamos. Por…

Batista A AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL E O PAPEL DO VEREADOR NO MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Recife 2010 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO A AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL E O PAPEL DO VEREADOR NO MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Bruno Amorim Batista Profa. Msc. Adriana Rocha de Holanda Coutinho (orientadora) Recife 2010 Bruno Amorim Batista A AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL E O PAPEL DO VEREADOR NO…

República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos dotados de autonomia. Em decorrência desse enunciado, temos as seguintes informações relevantes: (a) a nossa forma de Estado é Federativa; (b) a nossa forma de Governo é Republicana; (c) os entes políticos que compõem a nossa Federação são quatro – União, Estados, Distrito Federal e Municípios; (d) todos esses entes são dotados, apenas, de autonomia (nenhum dos entes…

Contratação e operação de crédito Artigo 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos Bem jurídico – As finanças públicas Sujeito ativo- O agente público: Chefes do Poder executivo da União, dos Estados. Do Distrito Federal e dos Municípios (Presidente da República, governadores e prefeitos) e os dirigentes dos órgãos da administração direta, fundos, autarquias, fundações…

auto-organização relaciona-se às competências legislativas conferidas aos entes. Assim à União compete a regulamentação da Constituição Federal e leis federais; os estados federados a Constituição Estadual e leis estaduais, aos municípios a Lei Orgânica do Município e leis municipais e ao Distrito Federal a Lei Orgânica do Distrito Federal e leis distritais. Quanto ao auto-governo, cada ente elege seus próprios governantes (por exemplo é o povo do município que elege seu prefeito e os…

C) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; D) todas as assertivas estão corretas; 2(OAB-DF-01-I) - Ao Distrito Federal são atribuídas na Constituição as competências legislativas: a) reservadas apenas aos Estados; b) reservadas aos Estados e Municípios; c) reservadas apenas aos Municípios; d) especificadas expressamente no seu texto. 3(OAB-DF-01-I) - São bens da União na sua generalidade, dentre outros: a) as terras devolutas; b) as ilhas fluviais; c) os…

Funciona a Câmara Municipal Priscila Lapa Valério Leite Este caderno é uma publicação da União dos Vereadores de Pernambuco, entidade representativa de Câmaras e Vereadores de PE Autorizada sua reprodução, desde que citada a fonte. APRESENTAÇÃO Presidente da UVP: João Batista Rodrigues Textos: Priscila Lapa e Valério Leite Projeto Gráfico: Fernando Azevedo Ilustrações: Ral Revisão: Luciene Morais Cartilha Papel do Vereador: Atribuições; Como funciona a Câmara…

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA 1) Competência privativa da União: A Constituição Federal prevê nos 29 incisos do art. 22 as matérias de competência privativa da União, definindo preceitos declaratórios e autorizativos da competência geral na legislação federal e demonstrando clara supremacia em relação aos demais entes federativos, em virtude da relevância das disposições. Compete privativamente à União legislar sobre: – direito civil, comercial, penal, processual

administração pública. O poder legislativo é o Senado, representante dos Estados, e é formada por um sistema bicameral, que tem como órgãos a Câmara dos Deputados e o Senado representando a população e as unidades da federação, respectivamente, a união das duas casas resulta na base do Congresso Nacional, tendo o presidente do Senado à frente da mesa diretora. A Câmara dos Deputados tem como principal função a elaboração de leis. O Poder Executivo Federal tem função administrativa,…