Direito administrativo ii

penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subsequente de penhora. O exequente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se: a) Merece provimento o recurso do exequente? O recurso deve ser desprovido, pq se trata de autarquia, está possuí prerrogativa de Fazenda pública, tendo em seus bens considerados bens públicos. ART. 98 a 103 CPC Com base nos ART. 730 e 731 CPC, goza das prerrogativas da execução que auxiliadas pelo ART. 100 CF, trazem ainda a garantia do precatório. b) Foi acertada a decisão que determinou a citação da autarquia? Sim, ele responde por seus atos. c) Podem Municípios instituir autarquias? Podem, a partir de Lei Especifica. ART. 37, XIX CF. Resposta integralmente fundamentada. ------------------------------------------------- Questão Objetiva (OAB) - Assinale a alternativa CORRETA: a) as entidades da Administração Indireta são dotadas de personalidade jurídica de direito privado; (não) b) as entidades da Administração Indireta estão hierarquicamente subordinadas à Administração Direta; (vinculada) c) o órgão público pode ser definido como uma unidade, dotada de personalidade jurídica própria, que reúne competências exercidas por agentes públicos com a finalidade de expressar a vontade do Estado segundo as definições da ordem jurídica; (não tem) d) para que o ato de alguém seja imputado à…

ESTRATÉGIA: • Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática; • A resolução dos casos faz parte da aula; • A abordagem dos casos permeia a exposição teórica. BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do Capítulo I , p. 14/62, MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Tomo II, 11ª. ed. São Paulo: Ed. Campus . Não deixe de ver a…

atuação da Administração Direta e Indireta. CASO CONCRETO (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o…

Semana 5 (OAB/CESPE) Astrogildo Pinel, servidor público lotado na Secretaria de Obras do Município de Petrópolis, é o responsável pela expedição das licenças para construir. Após suspeitas, foi confirmado que Astrogildo havia sido declarado louco há mais de 15 (quinze) meses, pela junta médica da municipalidade, e que por um erro de comunicação, a Secretaria na qual ele estava lotado não havia sido informada. Tendo em vista a situação de Astrogildo, os atos praticados por ele nos últimos…

Abílio, vendedor ambulante e camelô, comercializava os seus produtos em uma calçada no centro da cidade do Rio de Janeiro, mediante autorização expedida pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro. Em razão de obras no local, todos os ambulantes foram retirados e impedidos de comercializar seus produtos na calçada onde Abílio e seus companheiros vendiam seus produtos. Abílio, não conformado com a decisão da Administração Pública municipal, resolve ingressar com uma ação na Justiça,…

Caso Concreto 8 (OAB / FGV) A empresa W.Z.Z. Construções Ltda. vem a se sagrar vencedora de licitação, na modalidade tomada de preço. Passado um mês, a referida empresa vem a celebrar o contrato de obra, a que visava à licitação. Iniciada a execução, que se faria em quatro etapas, e quando já se estava na terceira etapa da obra, a Administração constata erro na escolha da modalidade licitatória, pois, diante do valor, esta deveria seguir o tipo concorrência. Assim, com base no art. 49,…

Questão Subjetiva - caso concreto 8 (OAB / FGV) A empresa W.Z.Z. Construções Ltda. vem a se sagrar vencedora de licitação, na modalidade tomada de preço. Passado um mês, a referida empresa vem a celebrar o contrato de obra, a que visava à licitação. Iniciada a execução, que se faria em quatro etapas, e quando já se estava na terceira etapa da obra, a Administração constata erro na escolha da modalidade licitatória, pois, diante do valor, esta deveria seguir o tipo concorrência. Assim,…

Fazenda Pública deve ser citada para embargar e não para pagar ou oferecer bens à penhora. c) Podem Municípios instituir autarquias? R: A Constituição Federal no inciso XIX do artigo 37, obriga que as autarquias sejam criadas através de lei, mas sem distinguir os níveis que poderão cria-las. Assim, o Município pode criar uma autarquia. (OAB) - Assinale a alternativa CORRETA: a) as entidades da Administração Indireta são dotadas de personalidade jurídica de direito privado; b) as…

SEMANA 1 Caso Concreto 1 (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subseqüente de…

Públicos. Caso Concreto - 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito…