A Camara Legislativa Do Município

presença de sua tríplice capacidade de auto-organização, auto-governo e auto-administração, vedando-lhe a possibilidade de subdividir-se em municípios. O Distrito Federal se auto-organiza por lei orgânica, atendendo os princípios estabelecidos pela Constituição e reger-se-á pelas suas leis distritais, editadas no exercício de sua competência legislativa. A capacidade do auto-governo se consolida na eleição do governador e do vice-governador, somente pelo povo do…

Congresso Nacional formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Somente nesta esfera existe o bicameralismo (duas casas compõem um ente do Poder Legislativo) O Mandato dos Senadores é de 8 anos e o seu sistema de eleição é o sistema majoritário. 2) ESFERA ESTADUAL O Poder Legislativo é representado pelas Assembléias Legislativas. Cada Estado-membro possui 1 Assembléia Legislativa. Atualmente são 26 Estados, portanto são 26 Assembléias Legislativas. Em cada uma…

atribuídos, pode ser entendido como uma assembleia ou um sistema de assembleias, baseada sua representatividade no modo de escolha de seus membros e de sua atuação. Os Parlamentos podem ser monocamerais ou bicamerais, ou seja, compostos de uma ou duas câmaras. O Parlamento é constituído de vários órgãos, destacando-se seu plenário, presidente e comissões. O plenário vem a ser seu órgão soberano, aquele que decide por ultimo e representa a verdadeira vontade dos parlamentares, nele…

Câmara Municipal de Guapé Marcus Vinicius de Oliveira Bacharel em Direito pela UFMG Assessor Jurídico de Administrações Públicas Municipais desde 1997 SUMÁRIO I - Introdução.....................................................................................................03 II – Das Competências do Município.................................................................05 III – A Câmara Municipal....................................................

Estado Federal Há uma constituição que deve: garantir uma nacionalidade única (não importa em que estado nascer, será brasileiro, art. 12) repartir as competências entre os entes federados (são divididas entre a União, estados, distritos federais, municípios) garantir uma esfera de competência tributária (no sentido de cobrar impostos) assegurar autonomia aos entes federados fixar os casos de intervenção federal (art. 34) permitir a criação de novos estados prever órgão jurisdicional…

anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: II - eleição…

quais são autônomos. Essa autonomia é a essência dos entes federados que compõem o Estado Federal, que é soberano – República Federativa do Brasil é soberana. Esta expressão abrange a somatória da vontade central - União – e Estados – membros e Municípios - vontades parciais. A União possui dupla personalidade, por atuar no nível interno e externo: a) no âmbito interno, é a vontade central, membro da Federação e desenvolve suas atividades referentes à auto-organização,…

Errado. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL CNJ PROFESSORES: VÍTOR CRUZ e RODRIGO DUARTE Prof. Vítor Cruz e Rodrigo Duarte W.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 71. (CESPE/DPE-ES/2009) Conforme prevê a CF, é de competência material comum entre União, estados, municípios e DF planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente em caso de secas e inundações. Comentários: A defesa permanente nesses casos é competência da União, nos termos da Constituição, em seu…

Poder ampliado: quando a TV Câmara invade os lares pela TV aberta GT: Políticas e Economia de Informação e Comunicação Ana Paula Saab de Brito1 Resumo Às vésperas de completarem 15 anos de sua criação, as TVs Legislativas (TVL) já não são mais vistas como meros veículos chapa-branca, ideologicamente comprometidos ou com o único propósito de servir de palanque para promover a imagem do parlamentar. Hoje elas se configuram como um importante instrumento para a democratização da…

legislar sobre as matérias ali relacionadas, é possível afirmar que: r- caso inexista lei da União a respeito das matérias referidas no art. 24, os demais entes exercerão a competência legislativa plena; 2-A respeito da organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos territórios, é correto afirmar que r-é possível que a União, de acordo com o texto constitucional, autorize os estados, por meio de lei complementar, a legislarem…