A Camara Legislativa Do Município

as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros; V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica…

Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno compreende o Distrito Federal mais os municípios goianos de Novo Gama, Valparaíso de Goiás, Cidade Ocidental, Luziânia, Cristalina, Santo Antônio do Descoberto, Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Abadiânia, Pirenópolis, Corumbá, Cocalzinho, Padre Bernardo, Água Fria de Goiás, Planaltina de Goiás, Vila Boa, Formosa e Cabeceiras, e os municípios mineiros de Unaí e Buritis. Conta com 3 506 967 habitantes (IBGE/2007).55 Segundo a…

Formação dos Municípios: “A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão feitos por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei” (art. 18, §4º da CF). - Requisitos: Divulgação de estudo de viabilidade municipal Aprovação…

Municípios brasileiros não são entes federativos Pelos seguintes motivos não consideramos os municípios como entes federativos: O federalismo concebe a União e os Estados-membros como os seus dois elementos fundamentais de existência, por esse motivo os Municípios não podem ser considerados entes federativos, pois vai contra a organização federativa do Estado Brasileiro. Os Municípios não são considerados entes federados, pois continuam a serem divisões dos Estados, no fato de que sua criação,

Estrutura do Poder Legislativo Federal é bicameral (bicameralismo federativo) é composto por duas Casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, a primeira composta por representantes do povo e a segunda, representando os Estados federados e o Distrito Federal CF/88, art. 44 1.2 Estrutura do Poder Legislativo Estadual unicameralismo: o legislativo estadual é composto pela Assembléia Legislativa, composta pelos Deputados Estaduais, também representantes do povo do Estado; número de…

existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário; c. Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, de Assembléia Legislativa e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no…

Assembléias legislativas. “Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contando da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta” (art. 11 dos ADCT). É importante lembrar que também há o poder reformador para as Constituições Estaduais. Estas são alteradas pela Assembléia legislativa, através de emendas. Discussão sobre a existência de poder constituinte decorrente nos Municípios e Distrito…

o Estado Brasileiro abrange unidades dotadas de autonomia política. A Federação Brasileira é composta, pela União, pelos municípios, pelos estados-membros e pelo distrito federal, sendo todos esses componentes , pessoas jurídicas de direito público autônomas e não possuem direito de secessão. Essas pessoas políticas possuem poder de auto- organização, competências legislativas e administrativas e autonomia financeira Federal, podendo também, os Estados e o Distrito Federal, propor…

ESTADOS MEMBROS 1- Autonomia 2- Formação dos Estados-Membros 3- Requisitos para a formação dos Estados-Membros 4- Competência dos Estados-Membros REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇÕES URBANAS E MICRORREGIÕES. MUNICÍPIOS 1- Conceito 2- Competência não legislativa 3- Competência legislativa 4- Competência tributária DISTRITO FEDERAL 1- Autonomia 2- Outras características 3- Competência do DF TERRITÓRIOS FEDERAIS 1- Natureza Jurídica 2- Criação de novos Territórios 3- Características…

Principais atribuições do Plenário Plenário é o órgão legislativo da Câmara cuja função é deliberativa com fundo político e segue um processo legislativo constitucional que é a lei. Com conteúdo político – administrativo que é o decreto legislativo ou a resolução. Outras deliberações são os Atos legislativos inominados e Processo legislativo. Votação de leis e outras proposições A atribuição do plenário é delinear na forma regimental, votando leis, decretos legislativos,…