A Camara Legislativa Do Município

edição de uma constituição, em criar o Estado Federal e suas partes indissociáveis, a Federação ou União, e os Estados-membros, pois a criação de um governo geral supõe a renúncia e o abandono de certas porções de competências administrativas, legislativas e tributárias por parte dos governos locais. Essa decisão está consubstanciada nos arts. 1º e 18 da Constituição de 1988. A Constituição deve prever: possibilidade constitucional excepcional e taxativa de intervenção federal, para…

Repartição em matéria legislativa Competência é a faculdade juridicamente atribuída a uma entidade ou a um órgão ou agente do Poder Público para emitir decisões. Competências são as diversas modalidades de poder de que se servem os órgãos ou entidades estatais para realizar suas funções. Distribuição de Competência Legislativa: Com base, primordialmente, na experiência federalista norte-americana, ao longo do tempo, foram sendo desenvolvidas diversas…

bicameral), que se compõe da Câmara de Deputados e do Senado Federal. - Câmara dos Deputados: casa legislativa composta por representantes do povo, eleitos em número proporcional à população de cada unidade da Federação. O número de deputados federais deve ser proporcional à população de cada Estado-membro, nos termos da Lei Complementar n.78/93, que dispõe sobre o tema. Nenhum Estado-membro pode ter menos de 8 deputados federais. - Senado Federal: casa legislativa com…

Federal 2.3 – Formação de Estados – Art. 18 §3º, art. 48, VI 1º - Consulta a população diretamente interessada por meio de plebiscito 2º - Apresentação e discussão de projeto de lei complementar no Congresso Nacional. Ouvir as Assembléias Legislativas envolvidas. a) Fusão ou incorporação: O Estado A (MG) + o Estado B (SP) = Estado C (SM), onde terá um novo Governador. b) Subdivisão: O Estado A (MG) se divide em dois novos Estados. Estado B (Minas) e Estado C (Gerais). Deixa de…

político-constitucional (os municípios) que necessariamente integre o conceito de entidade federativa. Nem o município é essencial ao conceito de federação brasileira. Não existe federação de municípios. Existe federação de Estados. Estes é que são essenciais ao conceito de qualquer federação. Não se vá, depois, querer criar uma câmara de representantes dos municípios. Em que muda a federação brasileira com o incluir os municípios como um de seus componentes? Não muda nada. Passaram os…

PROIBIÇÕES FEDERATIVAS PROMOVER OU PROIBIR CULTOS RELIGIOSOS RECUSAR DAR FÉ A DOCUMENTOS PÚBLICOS DISTINÇÕES ENTRE BRASILEIROS Deve ser analisada a predominância dos interesses em níveis: NACIONAL= UNIAO REGIONAL = ESTADOS LOCAL: MUNICÍPIOS COMPETÊNCIAS Legislativas - Privativa: é a competência plena, direta e reservada a uma determinada entidade do Poder Público.Mas passiva de delegação via lei complementar. - Concorrente: é a possibilidade de legislar sobre o mesmo…

Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira Índice - Preâmbulo - Título I – Da Organização Municipal - Título II – Da Organização dos Poderes - Título III – Da Organização Administrativa Municipal - Título IV – Da Ordem Econômica e Social - Título V – Das Disposições Gerais e Transitórias Preâmbulo Nós, vereadores da Câmara Municipal de Miguel Pereira, reunidos em ASSEMBLÉIACONSTITUINTE, nos termos do art. 29 da constituição da República Federativa do Brasil, como garantia dos princípios…

Controle Externo - Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro – TCMRj - Marcus Silva Programa de Treinamento para o cargo de Técnico de Controle Externo do TCMRj - PTTCMRj Controle Externo CONCURSO: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro – TCMRj PROFESSOR: MARCUS SILVA Bem-vindo ao nosso curso de “Controle Externo”, especialmente formulado para o concurso para o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro – TCMRj! Se você almeja a uma das vagas oferecidas,…

exemplificativamente: Enquanto a CF fala: A CE diz: Presidente Governador Governador Prefeito Procurador Geral da República Procurador Geral de Justiça Conselho Federal da OAB Conselho Seccional da OAB Estados Municípios Agora veremos então, aqueles pontos essenciais, que não são meras reproduções, mas sim efetivas peculiaridades da CERS, inovações perante a CF. Ou então, aplicações simétricas muito importantes. Vamos lá: 1 Este material é privativo

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE VEREADORES DE JOINVILLE Sumário Funções da Câmara Da sede da Câmara, seu uso e Sessões fora Da Legislatura Da posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito Da instalação da Legislatura Da eleição da Mesa Diretora Das Comissões Da Mesa Diretora (disposições preliminares) Da competência da Mesa Diretora Do Presidente da Câmara de Vereadores Do Vice-Presidente Do 1º Secretário Do 2º Secretário Das Comissões Técnicas Do funcionamento…