A Camara Legislativa Do Município

cada estado membro para estabelecer regras gerais de organização politica dentro dos limites impostos pela Constituição Federal Obs : 1.1 - Entes federados/entes politicos estao previstos no art. 18 CF/88 e são : A união, os Estados embros, os municipios e o distrito federal 1.2 - não confundir autonomia com soberania, soberania pertence a união federal e autonomia aos estados membros ( No Brasil aos entes federados ) 2. Principio da participação dos estados federados : que…

1. Das Atribuições e Competências do Tribunal de Contas dos Municípios. Dentre as competências constitucionalmente atribuídas aos Tribunais de Contas, temos a do inciso I do art. 71 da Constituição Federal que consiste na emissão de parecer prévio sobre as contas globais dos Poderes Executivo e Legislativo, as quais, posteriormente, são submetidas ao julgamento perante as Casas Legislativas. O professor José Nilo de Castro, em seu livro Direito Municipal Positivo, com a

1.3. COMPETÊNCIA SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA .................................................................... 13 ETAPA 2 2. ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E MINISTÉRIO PÚBLICO ...................................................... 13 2.1. FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL................................................................................... 15 2.2. ARGUMENTOS UTILIZADOS PARA CHEGAR A CONCLUSÃO................................................ 16 2.2.1. MEDIDAS PARA SOLUÇÃO DO…

ADIn FUNDAMENTO: art. 103, CF COMPETÊNCIA: STF OBJETO: Lei ou ato normativo FEDERAL ou ESTADUAL LEGITIMADOS: - Presidente da Republica; - MESA do Senado - MESA da Camara de Deputados - MESA da Assembléia Legislativa - Governador de Estado - Procurador Geral da Republica - Partido Político c/ representação CN - Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional EFEITOS: - Erga ommis (contra todos) - ex tunc (retoativo), podendo por…

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Lei Orgânica do Município de Teresópolis (índice) Preâmbulo Título I - Da Organização Municipal Título II -Da Organização dos Poderes Título III - Da Organização Administrativa Municipal Título IV - Da Ordem Econômica e Social Título V - Disposições Gerais e Transitórias Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Lei Orgânica do Município de Teresópolis PREÂMBULO A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, sob a proteção de…

A diferença entre Câmara e Senado O Senado Federal é tido como a Casa revisora do Legislativo. A maior parte dos Projetos de Lei é elaborada na Câmara dos Deputados – até mesmo por uma questão constitucional. Já o Senado – que também tem a incumbência de criar leis, embora em menos freqüência e em menor número que a Câmara – fica incumbido de analisar criteriosamente os projetos elaborados pelos deputados. A estrutura política do Congresso Brasileiro, em tese, é extremamente bem…

Estados; Distrito Federal; Municípios. V. Espécies de Federalismo: - Federalismo Rígido - Const. 1891: Trouxe no art. 1º a República Federativa como forma de governo e a regra da união perpétua e indissolúvel dos Estados membros. A Carta também instituiu o patrimônio de cada unidade fed6erativa e adotou na repartição constitucional de competências a técnica de poderes enumerados e reservados; - Federalismo Cooperativo - Const. 1934, 1988: Estados e Municípios possuem autonomia…

existem 4 possibilidades de Brasileiros Natos Segundo a Constituição Brasileira atual o registro na Embaixada Brasileira torna o sujeito brasileiro nato. Cargos Privativos de Brasileiros Nato: Presidente e Vice Presidente da República, Presidente da Câmara, Presidente do Senado, Ministros do STF, Ministro da Defesa, Diplomatas, Oficiais das forças armadas e 6 cargos privativos de brasileiros natos no Conselho da República. Art. 12, parágrafo terceiro da CF. O CARGO DE PRESIDENTE E…

SISTEMA REPRESENTATIVO BRASILEIRO O sistema político brasileiro é organizado por entidades federativas. A formação do país é composta pela união, estados e municípios de forma que o poder é exercido por órgãos distintos até certo ponto, autônomo por assim dizer. E esse exercício relativo de poder se dá em função de responder ao sistema de controle de acordo com Constituição Federal vigente no país. O Brasil é uma República Federativa Presidencialista por ser chefiada por um…

2º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios. LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO PARANÁ. O Sistema Estadual de Legislação do Estado do Paraná foi instituído pelo Decreto 3630 de 17 de Outubro de 2008, com o objetivo de informatizar e atualizar os atos normativos em conformidade com o contido no art. 59 da Constituição Federal, e parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 95/98. Art. 17. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos…