A Camara Legislativa Do Município

funções da Câmara Municipal As câmaras municipais tiveram inicio mesmo quando o Brasil ainda era colônia de Portugal em 1532 e ainda era caracterizado um município como vila, então para que tivesse uma câmara municipal era necessário que tivesse estatuto de vila. As câmaras foram os primeiros núcleos de exercício politico do Brasil. Nesse período a administração municipal era toda concentrada nas câmaras municipais que exerciam a função de poderes executivo, legislativo e judiciário, era…

bandeira * Expressão “brasão” é errada * Compete privativamente à união legislar sobre símbolos nacionais * Estados, DF e Municípios elaboram seus próprios símbolos e sobre eles legislam h) Idioma Oficial da R.F.B. - Língua Portuguesa (Vernáculo) Art30, I CF * Compete privativamente à união legislar sobre o idioma oficial da República * Município legisla sobre idioma oficial / não sobre idioma oficial da República Direitos Políticos “São direitos de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO J Dados da ação: Ação Direita de Inconstitucionalidade Recorrente: Prefeito do Município W Recorrido: Câmara Municipal Prefeito do Município W, qualificado nos autos, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 102, III, alíneas “a”, “c”, § 3º, da Constituição Federal, art. 541 e ss. do Código de Processo Civil e na…

TEÓRICA Significado de Poder Legislativo O que é Poder Legislativo: Poder Legislativo é um dos três poderes do Estado ao qual é atribuída a função legislativa, ou seja, a elaboração das leis que regulam o Estado, a conduta dos cidadãos e das organizações públicas e privadas. No Brasil, o Poder Legislativo é composto pela Câmara dos Deputados (que representa os cidadãos brasileiros) e pelo Senado Federal (que representa os Estados e o Distrito Federal), formando o…

repartição de competências entre as entidades componentes do Estado federal que é o da predominância do interesse, segundo o qual caberá a União as matérias de predominante interesse geral, nacional, aos Estados, os de interesse regional, e aos Municípios, os de interesse local, está-se tornando cada vez mais difícil de discernir. Exemplificando, os problemas da Amazônia, os do polígono da seca, não afetam a União como um todo, porém atingem mais de um Estado. (SILVA, 2005, pág.478)…

Portuguesa). No Brasil (Estado Federal), não: existe a esfera federal (União), que elabora leis que valem em todo o território nacional; a esfera regional (Estados), que elabora leis que vigem apenas no seu território específico; e ainda a esfera local (Municípios), responsável por criar leis de âmbito local de validade. O Estado Federal se caracteriza por essa pluralidade de esferas de poder e pela descentralização política. FORMAÇÃO A forma federativa de Estado é um meio-termo entre a…

constitucional que resgate o Senado para democracia representativa e para o federalismo brasileiro. Nos municípios e nos estados as eleições ocorrem em circunscrição única. A constituição não adota a circunscrição única para representantes do povo brasileiro na Câmara. Um sistema que podemos chamar de distrital proporcional. Adoção de circunscrição única implica que qualquer eleitor de uma cidade, município e região podem votar em qualquer candidato de qualquer outro local. Isto não…

1. Na competência legislativa concorrente na ausência de lei federal sobre normas gerais, qual o ente federativo pode legislar sobre a matéria? Os Estados. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 2. Na competência legislativa concorrente a superveniência de lei federal sobre normas gerais…

“UM NOVO MODELO DE GESTÃO ORGANIZACIONAL NA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE.” RECIFE – 2006 AUTORES: ALCIDES DA SILVA SANTOS FILHO EMERSON JOSÉ LIMA DA SILVA GIVALDO JOSÉ DOS SANTOS “UM NOVO MODELO DE GESTÃO ORGANIZACIONAL NA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PE.” PROJETO EMPRESARIAL COM O OBJETIVO DE PROPOR UM NOVO MODELO DE GESTÃO ORGANIZACIONAL NA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO-PE, PARA O…

jurídico brasileiro. No segundo capítulo, foram observadas quais as normas que regulamentam a CPI, com enfoque para o art. 58, § 3º, da CR, verificando alguns casos especiais. No capítulo terceiro, foi abordado mais especificamente o instituto nas Câmaras de Vereadores, centrando a atenção em sua autonomia e regulamentação, e nos poderes inerentes as CPI no âmbito municipal. Para a investigação desejada, foi adotado o método indutivo, operacionalizado com a técnica de pesquisa…