A Camara Legislativa Do Município

.............................................12 4 REFERÊNCIAS...................................................................................................13 1 INTRODUÇÃO Neste trabalho apresentamos a Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, órgão do Poder Legislativo no Município que faz parte da Administração Direta. Local onde ela está situada, números de funcionários, e suas competências mais relevantes. Será mostrada suas atribuições junto ao Poder Executivo e para com o bem…

21 de março de 1832. Em 1877, através da Lei Provincial nº 33, de 08 de maio, foi Itapecerica elevada à categoria de vila, por ocasião da criação do Município de Itapecerica da Serra. Nessa data é comemorado o aniversário da cidade. Meses depois, em novembro, Itapecerica emancipou-se do Município de Santo Amaro, que hoje é um bairro do Município de São Paulo. Um ano antes de sua emancipação, Itapecerica contava com uma população de 4.896 habitantes, que ocupavam-se exclusivamente da…

1 - CESPE - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa/ 2014 Assinale a opção correta no que se refere à organização político- administrativa. a) Com o advento da CF ficou proibida a criação de novos territórios federais. b) São bens dos municípios os sítios arqueológicos localizados em seus territórios. c) A criação de conselhos de contas municipais depende de autorização legal específica. d) Segundo a CF, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das…

coletividades; V - segurança pública; VI - fixação do homem no campo; VII - garantia da educação, do ensino, da saúde e da assistência à maternidade e àinfância, à velhice, à habitação, ao transporte, ao lazer e à alimentação; VIII - assistência aos Municípios; IX - preservação dos interesses gerais, coletivos ou difusos; X - respeito à vontade popular, de onde emana todo o poder; 9 10. XI - respeito aos direitos humanos e sua defesa; XII - atendimento aos interesses da maioria da…

O ATUAL PROBLEMA DA CÂMARA DE VEREADORES DE MACEIÓ. É LEGÍTIMO OU NÃO AUMENTAR O NÚMERO DE VEREADORES APÓS A ELEIÇÃO O presente tema terá uma atenção maior neste momento por ser objeto deste estudo e assim será feita uma resenha que ajudará no aprendizado. Sete vereadores atualmente com mandato na Câmara de Maceió não conseguiram se reeleger e, além dos que os substituíram ou retornaram, o Legislativo de Maceió ganhou sete novatos, levando a uma renovação de mais de 25% do ponto de…

Sobreposição de ordenamentos jurídicos em um mesmo território. 1. Na origem, o federalismo é de segundo grau (União e Estados). 2. No Brasil, a partir de 1988, a doutrina majoritária considera que é adotada uma forma Federal de 3º Grau (União, Estados e Municípios). 3. É necessário, então, a repartição de competências. a. Pergunta, existe hierarquia entre Lei Estadual, Municipal, Federal e Nacional? x. Possibilidade de Intervenção Federal (arts. 34 e 35). d. Porque os Estados assumem a…

Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Descentralização do poder Título III – Da organização do Estado Capitulo I – Da Organização Politico-Administrativa Art. 18º A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.…

União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A CF traz a previsão de Território, porém, atualmente, não tem nenhum território integrado. • Repartição de Competências na CF/88 A repartição de competências se dá da seguinte forma: o Competência administrativa (material): - União: a) exclusiva (art. 21 da CF/88); b) comum (art. 23 da CF). - Estados: a) comum (art. 23, da CF); b) residual (art. 25, § 1º , da CF); c) enumerada (art. 25, § 2º). - Municípios: a) comum (art. 23,…

Assembleias Legislativas. E tem também uma iniciativa individual, quando o Presidente da República, sozinho, encaminha ao Congresso Nacional uma proposta de alteração da Constituição. Muito importante saber é que, para a PEC, não se fala em Casa Revisora, como acontece nas outras matérias legislativas. Isso porque o texto que sair aprovado para ser incorporado na nossa Constituição Federal deve ter sido aprovado igualmente nas duas Casas. Então, pode acontecer um pingue-pongue, ou seja,…

como for, mas é necessário que ela esteja na constituição. > d)Participação dos entes federativos na formação da Lei Nacional: é necessário que os entes participem na formação da lei para que não haja esse desequilíbrio que há na primeira casa legislativa. O senado vem para tentar equilibrar, para evitar que os Estados que possuem um maior número, não ditem as leis que serão criadas. > Senado federal: lá todos os entes federativos tem o mesmo número de representantes. >…