A Camara Legislativa Do Município

às Assembléias legislativas. “Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contando da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta” (art. 11 dos ADCT). É importante lembrar que também há o poder reformador para as Constituições Estaduais. Estas são alteradas pela Assembléia legislativa, através de emendas.  Discussão sobre a existência de poder constituinte decorrente nos Municípios e…

da Federação tem autonomia administrativa e política e rege-se por uma lei orgânica conforme determina o art. 32 da Constituição Federal “o Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição”. Lembramos que o Governador do DF não sanciona ou promulga a Lei Orgânica. TÍTULO I…

VICENTI SILVANO RODRIGUES SOARES VOLNEI RONIEL BIANCHIN DA SILVA PRODUÇÃO TEXTUAL: Câmara Municipal de Vereadores de Araranguá (SC) Araranguá 2013 DAVI DE AGUIAR JADERSON TEIXEIRA LAISE MATIAS DE LIMA RODRIGO FARIAS ANTONIO ROSANGELA MARTINI VIVENTE SILVANO RODRIGO SOARES VOLNEI RONIEL BIANCHIN DA SILVA PRODUÇÃO TEXTUAL: Câmara Municipal de Vereadores de Araranguá (SC Trabalho de Gestão Pública…

art. 18, §1º. 2.3. Princípio da indissolubilidade do vínculo federativo (Art. 1º e 18 da CF) 2.4. Princípio da Predominância do Interesse ENTE FEDERATIVO INTERESSE União Geral Estados – Membros Regional Municípios Local Distrito Federal Regional + Local 2.5. DISTINÇAO ENTRE SOBERANIA E AUTONOMIA SOBERANIA AUTONOMIA - plano internacional - plano interno de cada Estado - É ilimitada. Retrata a capacidade…

poder? Promover o bem estar dos moradores do estado, direcionado principalmente a educação, saúde e segurança, bem estar de modo geral. Poder Executivo Municipal O poder executivo municipal é exercido pelo prefeito . Para ajudá-lo na direção do município, ele conta com os secretários, encarregados dos vários setores administrativos. São de livre escolha do prefeito4 , permanecendo no cargo enquanto ele achar conveniente. O prefeito e o vice-prefeito são eleitos simultaneamente com…

pressupõe uma repartição de competências administrativas, tributárias e legislativas. Esse talvez seja o principal ponto caracterizador e assegurador da convivência no Estado Federal. Carta Magna de 1988 fixou as matérias próprias de cada um dos entes federativos, União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. É importante ressaltar que o princípio básico da repartição de competências, tanto a administrativa como a legislativa, é o princípio da predominância do interesse. Isto é,…

Os Estados membros se auto administram no exercício de suas competências administrativas e legislativas. A competência tributária dos Estados em matéria de impostos está descrita no art. 155. C.F.. INTERVENÇÃO DOS ESTADOS NOS MUNICIPIOS Somente os Estados podem intervir nos municípios. A intervenção estadual tem as mesmas características da intervenção federal (a regra é a autonomia dos municípios) – ato politico somente o governador de Estado pode decretar. Hipóteses de Intervenção art

conseguir conquista-lo! 1. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro está disponível no tópico dois da matéria de Direito Constitucional, pois este Edital pede a Lei Orgânica Municipal em duplicidade. 2. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979. DISPÕE sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras…

Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; - Decretar o estado de defesa e o estado de sítio; - Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias; - Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; - Exercer o comando supremo da Forças Armadas, nomear…

sejam relacionados à função por ele exercida. Para tanto, requer-se autorização de pelo menos 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados, cabendo o processamento e julgamento ao STF.II – Política: referente aos crimes de responsabilidade, nos termos dos arts. 51, I, 52, I e parágrafo único, e 86, todos da CF. Pode gerar o impeachment. Requer autorização de pelo menos 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados, cabendo o processamento e julgamento ao Senado Federal, havendo a condenação caso…