A Camara Legislativa Do Município

1 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Município de Alvorada do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial do Estado do Paraná que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos da Constituição da República, da Constituição do Estado e desta Lei Orgânica. Redação Emenda 02/02 Parágrafo Único…

DO MUNICÍPIO DOS PALMARES- PE. TÍTULO I DA ORGANIZAQÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º - O Município dos Palmares, unidade territorial do Estado de Pernambuco dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia política, administrativa e financeira, se organiza e se rege pela presente LEI ORGÂNICA, elaborada e votada em obediência aos princípios das Constituições Federal e Estadual. § 1º O Município tem sua sede na cidade dos Palmares. § 2º O…

Assembleia Legislativa Câmara dos Deputados Senado Federal Alberto Callegari JuniorNº 02 Ellen CamargoNº 09 Assembleia Legislativa Definição: Assembleia Legislativa de uma unidade federativa (estado) é o órgão de representação do Poder Legislativo dos estados através dos Deputados Estaduais. Componentes: A nova composição da Assembleia Legislativa de São Paulo é composta por 94 Deputados Estaduais. Função: Compete à Assembleia Legislativa: dar posse ao governador e vice-governador, bem

serviço de gás canalizado; 18 § 4º criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, mediante plebiscito. Necessário estudos de viabilidade. 25 § 3º instituir regiões metropolitanas, aglomerações e microrregiões. DISTRITO FEDERAL Artigo 32, competências LEGISLATIVAS iguais aos estados e municípios. Cumulativa. MUNICÍPIOS – Não têm competência legislativa concorrente. Artigo 30: I- legislativa local: 645fixar horário de funcionamento comercial, II- suplementar a…

execução de todas as atividades relativas à administração de pessoal da Câmara; b) promover e supervisionar a realização de licitações para compra de materiais, obras e serviços necessários às atividades da Câmara; c) promover e acompanhar as atividades de tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis da Câmara; d) promover e supervisionar as atividades relativas aos veículos da Câmara, bem como acompanhar os serviços de vigilância, limpeza,…

Hartung Buarque REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0026530-85.2013.8.19.0000 Representante: EXMº SR. PREFEITO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO. Representado: CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Emenda à Lei Orgânica nº 001/2013, de 09/05/2013, promulgada pela Câmara Municipal de São Sebastião do Alto que versa sobre o julgamento do Chefe do Poder Executivo municipal em infrações político-administrativas.…

Ao analisar a Lei Orgânica do município de Londrina copiada abaixo foi possível obter informações acerca dos compromissos da prefeitura. Esses compromissos são descritos principalmente nos artigos 6º, que descreve seus objetivos fundamentais para a prefeitura, tais como: Construir uma sociedade livre, justa e solidária; Promover o bem de todos os munícipes, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; Promover o desenvolvimento…

Estado ao qual é atribuída a função legislativa, ou seja, a elaboração das leis que regulam o Estado, a conduta dos cidadãos e das organizações públicas e privadas. Primordialmente, os conceitos de tripartição de poderes foram trazidos teoricamente das ideologias desenvolvidas na antiguidade grega. Identificou o pensador grego a existência de três funções distintas exercidas pelo poder soberano: a função de elaborar normas gerais e abstratas (função legislativa), função de aplicar…

Deus, a seguinte Lei Orgânica do Município de Parobé. CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 - O Município de Parobé, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Rio Grande do Sul, organizar-se-á, autonomamente, em tudo que respeite ao interesse local, regendo-se por esta Lei Orgânica e demais Leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2 - São poderes do Município, independentes e…

O MUNICÍPIO, UNIDADE DE GOVERNO A competência Executiva está mais ligada à autonomia administrativa, enquanto a competência Legislativa se relaciona à autonomia legislativa e a competência tributária à autonomia econômico financeira. Como o próprio nome já diz, cabe ao Poder Executivo a função de executar as leis, ou seja, colocar em prática as leis elaboradas pelo Poder Legislativo. É também de sua responsabilidade a tarefa de administrar os interesses da população, já que os…