A Caducidade E Revogação Da Lei

indireta, no Direito administrativo corresponde à multa. Tipicidade: O ato administrativo deve corresponder a tipos previamente definidos pela lei para produzir os efeitos desejados. Presunção de Veracidade: o conteudo de um ato deve ser tido como verdadeiro até que provem o contrário. ELEMENTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Competência: Conjunto de poderes que a lei confere aos agentes públicos para que exerçam suas funções com eficiência e assim assegurar o interesse público.…

....................................... 5 Direitos e deveres económicos sociais e culturais.............................................................................. 6 Leis ........................................................................................................................................ 6 Decretos-Lei............................................................................................................................. 6 Decretos Regionais .........................

RESUMO SOBRE ATOS ADMINISTRATIVOS CONCEITOS DE ATO ADMINISTRATIVO E SUAS CONSEQÜÊNCIAS JURÍDICAS Quando falamos em Atos administrativos, precisamos nos ater aos ensinamentos da doutrina visto que não existe lei no Brasil que trata dos Atos Administrativos, em conseqüência disso a doutrina brasileira fica livre pra tirar suas conclusões. 1. FATO ADMINISTRATIVO Os Fatos Administrativos correspondem a acontecimentos materiais relacionados ao exercício da atividade…

Aeronáutico militar A sucessão testamentária decorre da vontade do autor da herança (a sucessão legal decorre da lei) A sucessão testamentária é limitada. Nem sempre essa vontade será absoluta, ela encontra o seu limite na existência dos herdeiros necessários. Ela deve respeitar a legitima, a parte de herdeiros necessários. Na sucessão testamentária há uma doação

CRC 1. escritura pública (regimes típicos, atípicos, outras cláusulas) 2. auto lavrado perante conservador no processo de publicações para casamento – apenas quando os nubentes pretendam adoptar integralmente um dos regimes típicos - acordos de revogação/alteração C.A. - mesma forma (1712.º/2) - registo civil obrigatório – 1711.º: - condição legal de eficácia jurídica perante terceiros: regra = sem efeitos retroactivos perante terceiros (191.º/1 CRC); casamento católico (aplicável a…

Direito administrativo: requisitos do ato administrativo são 5: Sujeito ou competência: é a analise sobre qual o agente pode praticar determinado ato. Objeto é o conteúdo, a ordem emanada pelo ato, exemplo uma multa de transito da qual infringe uma Lei e pague o valor x. Forma: modo como o ato deve ser praticado Motivo: fundação de fato e fundamento jurídico que autoriza a pratica do ato. Teoria dos motivos determinantes: é quando a administração executa um ato em certo motivo e…

legado e também os bens que integram o seu quinhão na herança. O herdeiro encarregado de cumpri-lo é chamado de onerado. Veremos também sobre a caducidade dos legados como o legado pode deixar de produzir os efeitos mencionados na seção anterior em razão do conceito da nulidade do testamento, ou de sua ineficácia decorrente da revogação e da caducidade. Finalizando com a possibilidade de acrescer herdeiros e o direito de acrescer quando o testador contempla vários beneficiários…

concessão é intuitu personae, isto é, não pode o concessionário transferir o contrato para terceiros. A concessão exige: • autorização legislativa; • regulamentação por decreto; • concorrência pública. O contrato de concessão tem que obedecer à lei, ao regulamento e ao edital. Por este contrato não se transfere a prerrogativa pública (titularidade), mas apenas a exe¬cução dos serviços. As condições do contrato podem ser alteradas unilateralmente pelo Poder concedente, que também…

OBJETOS 6 2.1 LEGADO DE COISAS 6 2.2 LEGADO DE CRÉDITO OU DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA 8 2.3 LEGADO DE ALIMENTOS 9 2.4 LEGADO DE USUFRUTO 10 2.5 LEGADO DE IMÓVEL 10 3. AQUISIÇÃO DOS LEGADOS 11 4. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO LEGADO 13 5. CADUCIDADE DOS LEGADOS 14 5.1 CAUSAS OBJETIVAS 15 5.1.1 MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA COISA LEGADA 15 5.1.2 ALIENAÇÃO DA COISA LEGADA 16 5.1.3 PERECIMENTO OU EVICÇÃO DA COISA LEGADA 17 5.2 CAUSAS SUBJETIVAS 18 5.2.1 INDIGNIDADE DO LEGATÁRIO…

ADMINISTRAÇÃO Como já falado em aulas anteriores, o direito civil faz diferenciação entre fato e ato. Os atos são imputáveis ao homem e os fatos são acontecimentos naturais, que não dependem do homem para ocorrerem. Quando o fato é descrito na lei é chamado de fato jurídico, pois, produzirá efeitos no mundo do direito. Se o fato é descrito no mundo do direito administrativo, aí será chamado de fato administrativo (Exemplo: morte de uma funcionário gera a vacância do seu cargo) …