A Caducidade E Revogação Da Lei

casamento é pública e está sujeita às solenidades fixadas nas leis do registo civil. ARTIGO 1616.º (Pessoas que devem intervir) É indispensável para a celebração do casamento a presença: a) Dos contraentes, ou de um deles e do procurador do outro; b) Do funcionário do registo civil ou, nos casos de casamento civil sob forma religiosa, do ministro do culto, devidamente credenciado; 23 c) De duas testemunhas, nos casos em que é exigida por lei especial. ARTIGO 1617.º (Actualidade…

normativo é quase sempre estabelecido em seu último artigo. As fórmulas utilizadas são: “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação” (efeito imediato) ou “este decreto entra em vigor no prazo de X dias, contado da data de sua publicação”(efeito diferido). As normas de efeito diferido estabelecem um prazo entre a data de publicação e sua entrada em vigor - vacatio legis (vacância de lei). 1.2 Revogação Em alguns casos a norma estabelece um lapso temporal de vigência. Isto ocorre…

legislação anexa ao Código Civil, mas totalmente autônoma, dele não fazendo parte. Função: regulamentar a) inicio da obrigatoriedade da lei – arts. 1º. e 2º. b) o tempo da obrigatoriedade da lei - art. 2º. c) a eficácia global da ordem jurídica, não admitindo a ignorância da lei vigente – art. 3º. d) os mecanismos de integração das normas quando houver lacuna na lei – art. 4º. e) os critérios de hermenêutica jurídica – art. 5º. f) o direito intertemporal – art. 6º. g) o…

TEMA: REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO REQUISITOS: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto COMPETÊNCIA: é o poder, resultante da lei, que dá ao agente administrativo a capacidade de praticar o ato administrativo; é VINCULADO; É o primeiro requisito de validade do ato administrativo. Inicialmente, é necessário verificar se a Pessoa Jurídica tem atribuição para a prática daquele ato. É preciso saber, em segundo lugar, se o órgão daquela Pessoa Jurídica que praticou o ato,…

fundamento do direito seria normativo. Direito é fato e se volta para o ato da experiência. O traço distintivo do positivismo é separar completamente direito e moral. Segundo o pensamento kelnesiano, o direito está na lei, incumbindo à ciência jurídica apenas descrever a conduta prescrita em lei. Não se faz necessário qualquer fundamento moralista para se identificar o direito. Valores do Direito: Ordem – previsibilidade das regras, o que leva à convivência pacífica. Liberdade –…

INTRODUÇÃO O tema da revogação suscita uma discussão interessante que nos leva a pensar se uma norma que revogou outra perder a validade, a norma revogada volta a ser válida, seja por revogação ou por caducidade da lei que a revogou anteriormente, a lei deixa de ser válida e a revogada voltará a ser válida? REPRISTINAÇÃO O fenômeno pelo qual uma norma jurídica revogada volta, automaticamente, a ser válida pela perda de validade ou de vigência da norma revogadora chama-se…

estar em vigor”) VIGENCIA NO TEMPO: lei revoga lei(crime cometido no período em que a pena para o crime cometido era de 1 a 2 anos, e se descobriu o crime após a troca de pena do crime de 3 a 4 anos , aplica-se ao criminoso a pena referente a época em que foi cometido o crime “pena de 1 a 2 anos”) VACATION LEGIS: período de tempo entre a publicação e a entrada em vigor e não gera obrigações para as partes. Período de tempo entre a publicação e entrada da lei em vigor. Não havendo…

damasio.com.br DIREITO CIVIL Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA 1.1. Introdução A sucessão legítima, determinada por lei, ocorre em caso de inexistência, ineficácia ou caducidade do testamento e em relação aos bens não compreendidos no testamento. Nesses casos, a lei convoca pessoas da família do de cujus, de acordo com a ordem que a própria lei estabelece para receberem a herança – na falta dessas pessoas, os bens irão para o Poder Público. A sucessão legítima,…

direito a lei, o costume3, a jurisprudência4 e a doutrina5. Como corolário do princípio da legalidade, a lei em sentido amplo e o tratado internacional são rigorosamente as únicas fontes do Direito Fiscal, neste sentido dispõem os arts. 7 e 8 da Lei n.º 2/2006, de 22 de Março. 1. A Lei A Lei em sentido material é toda norma emanada da autoridade competente. O termo lei é aqui referido em sentido amplo. Deste modo, a lei em sentido material abrange a Lei da Assembleia da República, o…

disciplinar o rumo das relações que o envolve e a terceiros. A despeito de ser antigo, tal conceito mostra-se mais completo do que aquele residente no artigo 1.857 do Código Civil, segundo o qual é “negócio jurídico solene pelo qual alguém, nos termos da lei, dispõe de seus bens, no todo ou em parte, para depois de sua morte”. Diz-se mais completo, já que suas disposições incidem não apenas sobre os bens do falecido, como também sobre seus direitos e deveres. Reforçando o entendimento…