A Caducidade E Revogação Da Lei

abordagem metodológica utilizada foi a de pesquisas bibliográficas. O trabalho apresenta as Fontes de Direito imediatas ou directas que são aquelas que, por si sós, pela sua própria força, são suficientes para gerar a regra jurídica e estas são: A Lei e o Costume; e as Fontes de Direito mediatas ou indirectas que são as que não têm tal virtude, porém encaminham os espíritos, mais cedo ou mais tarde, à elaboração da norma: a Doutrina e a Jurisprudência. E apresenta os Princípios Gerais…

interesse privado é princípio geral de Direito. Nesse diapasão, como expressão dessa supremacia, a Administração, por representar o interesse público, tem a possibilidade, nos termos da lei, de constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais; III. O princípio da impessoalidade aparece expressamente mencionado na Lei n. 9.784/99, abrangendo a presunção de verdade e de legalidade que devem nortear os atos praticados pela Administração Pública; IV. Quanto ao princípio da…

Atos Administrativos 2. Conceito: Ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. 2.1 Declaração jurídica: Declaração jurídica é a declaração que produz efeitos no mundo jurídico. Os civilistas utilizam a expressão manifestação de vontade, mas em direito administrativo não é apropriada, pois há declarações

Faculdade Novo Milênio DIREITO Disciplina: DIREITO ADMINISTRATIVO II Professor (a): DIEGO PIMENTA MORAES Aluno(a): Atividade: Estudo dirigido – Serviços públicos (Lei n.º 8.987/95) Período: Turma: Turno: Valor da Atividade: Bimestre: Data: Nota: 1 – Segundo o texto constitucional, a quem e de que forma incumbe a prestação dos serviços públicos? Na forma do art. 175 da CRFB, a titularidade dos serviços públicos é incumbência do Poder Público, ou seja, dos entes federados. Por sua vez

produzir efeitos jurídicos, diferentemente dos fatos da administração. .b 01/07/2015 cu INTRODUÇÃO on • ATO ADMINISTRATIVO é definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo poder judiciário. w w w .c • FATO ADMINISTRATIVO – Quando o fato descrito na norma legal produz efeitos no mundo administrativo. Para algumas bancas examinadoras é…

NOÇÃO DE LEI NOÇÃO DE LEI A lei pode ser vislumbrada por várias acepções: tais como lei divina, lei natural, lei humana, leis gramaticais, leis da física ou leis de determinado jogo. Esta palavra pequena, composta apenas por três letras, ocupa um tremendo espaço nos dicionários e enciclopédias. O mesmo se dá ao longo da História. A palavra “lei” tem quatro significados principais: a) em seu sentido latíssimo, revela o mesmo que direito ou norma; b) sob o sentido lato, revela a norma…

de arma Permissões, para instalação de bancas de revista, permissões que devem ser licitadas (CF, art. 175). 7.5. ATOS PUNITIVOS Esses atos possuem uma punição dada a um determinado particular, ou agentes públicos que prestam desrespeito às leis regulamentares ou ordinatórias. São exemplos: a multa administrativa, o afastamento temporário do cargo ou função pública. Todos dependo do processo administrativo 8. ATOS DE DIREITO PRIVADO Quando a necessidade e…

pronunciado sobre a herança, transmite-a, desde logo, a seus herdeiros. Interditos Possessórios: exercer em juízo a garantia de proteção dos seus bens.  As duas formas de sucessão estão previstas no artigo 1786: Sucessão Legítima: por força de lei. Quando o testador morre sem deixar testamento. Sucessão Testamentária: resulta da vontade do testador. Se alguém falece “Ab intestato” (sem testamento) tudo vai aos herdeiros. Diferenças Quanto ao fundamento A sucessão legítima repousa…

TESTAMENTO ESPÉCIES DE SUCESSÃO:i A) TESTAMENTÁRIA: Se houver testamento, a sucessão testamentária predomina sobre a sucessão legítima (1.788), dentro dos limites da lei (1.789 e 1.845). A liberdade de testar não é assim absoluta, pois metade é dos filhos, pais e cônjuge, só a outra metade é que pode ser deixada para quem o testador desejar (1.857 e § 1º). Quem não possui herdeiros necessários pode testar em favor de qualquer pessoa. Não importam quantos sejam os herdeiros…

Federal de 1988: | |TEXTO PARA LEITURA | | | |XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a | | |direito. | |