A Caducidade E Revogação Da Lei

importante distinguir a locação de prédios urbanos da locação de prédios rústicos. Para fazer a distinção, existem três critérios: o da localização, o do estado e o de destinação econômica do prédio. A locação predial urbana concentra-se hoje regulada na lei 8245/91. Obrigações do locador e do locatário a) As principais obrigações do locador são: -Entregar ao locatário a coisa locada em estado de servir ao uso que se destina. -Assegurar-lhe o uso pacífico da coisa locada. b)…

mais importantes e relevantes para a 2ª fase. A linha seguida pela OAB tem acompanhado, de forma reiterada, uma sequência de leis (Estatuto da Cidade, Consórcios Públicos, Ação Popular e outras que serão mencionadas ao longo das aulas). Os diplomas normativos mais relevantes para o estudo da OAB é a Constituição Federal e a legislação extravagante. Além da leitura das leis em sentido estrito, é preciso que se tenha em mente que é necessário estudar as súmulas (sejam elas vinculantes,…

Organização. 6. Lei Complementar nº 101/2000 (com alterações posteriores): Transparência, Controle e Fiscalização. 7. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Lei Estadual nº 16.168, de 11/12/2007 (com alterações posteriores). 8. Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Resolução nº 22, de 04/09/2008 (com alterações posteriores). Legislação Específica do Estado de Goiás: 1. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Lei Estadual…

administrativo é conceituado como: “declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”.1 Hely Lopes Meirelles assim o define: “É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade tenha…

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª. Flávia Aula 22/06/11 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 37, caput, CF/88 - Princípios Constitucionais Explícitos: L.I.M.P.E 1. Princípio da Legalidade: A administração Pública só pode fazer o que a lei permite ou determina. 2. Princípio da Impessoalidade: Neutralidade na atuação da Administração Pública. 3. Princípio da Moralidade: Conduta moral do administrador público (moralidade administrativa, perseguição do interesse público). 4.…

(bilaterais). Os tratados-contratos têm essa definição porque através deles as partes realizam uma operação jurídica – tais acordos de comércio, de aliança, de cessão territorial. b) Tratado-Lei: passam a ter força de lei àqueles que assinam e ratificam (multilaterais). Jus Cogens (Direito Obrigatório). Os tratados-leis são geralmente celebrados entre muitos Estados com o objetivo de fixar as normas de Direito Internacional. Os tratados devem obedecer a alguns requisitos…

06/08/2014 1. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO Poderes conferidos pela lei, podendo atuar não dependendo dos demais poderes para exteriorizar suas vontades. A administração pública sem poderes não é nada, não tem condições de exigir nada de ninguém. Os poderes fornecem independência a administração pública Necessidade Características a) Caráter instrumental; (deve se utilizar dos poderes que tem para exteriorizar os atos administrativos necessários, a administração pública pode agir por conta própria

Conceito de Direito de Família: É um ramo do direito civil que regula as questões familiares. Habilitação para o casamento Conceito de Casamento: é vinculo jurídico existente, que obedecendo as formalidades da lei, unem-se com o objetivo de constituir família. Natureza jurídica Contratualista – o casamento é um negocio jurídico bilateral Institucionalista – não é um contrato porque não se pode negociar e não visa lucro. Mista – é contrato e instituição; é ato complexo: é um…

vida em comum – A Liberdade de cada homem terminará onde começa a dos outros. Essas normas de conduta social, destinadas a resolver os conflitos de interesses dos homens ou promover a solidariedade dos interesses humanos, são as normas Jurídicas (Leis). O que distingue as normas Jurídicas das outras? Para além das normas jurídicas, existem outras normas de conduta, tais como: Morais (socorrer um ferido); Religiosas (Não Matar); de Cortesia (Cumprimentar os outros); Normas…

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (Antiga LICC – Lei de Introdução ao Código Civil) 1 – CONTEÚDO E FUNÇÃO A vigente lei de Introdução ao Código Civil (Dec. N. 4.657, de 4-9-1942), atualmente denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei n. 12.376, 30-12-2010), revogou a antiga, promulgada simultaneamente com o Código Civil, substituindo-a em todo o seu conteúdo. Contém dezenove artigos, enquanto a primitiva continha vinte e um. Trata-se de…