A Caducidade E Revogação Da Lei

no prazo legal, sobre pena de ser a isso compelido judicialmente (Lei n◦ 6.649/79). 01 pág 18 Ação pública – Ação penal promovida pelo Ministério Público. Pode ser condicionada ou incondicionada primeira depende de representação do ofendido ou de requisição por parte do Ministério da Justiça. A segunda independe de outra iniciativa que não a do próprio Ministério Publico. Normalmente a ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. Assim, um…

mesma pode valer-se do instituto da encampação, que nada mais é, que a retomada dos serviços por parte da Administração, uma vez que os mesmo ser tornem inoportunos e inconvenientes. Tendo a concessionária direito a indenização nos termos do art. 36 da Lei 8.987/95. PALAVRAS-CHAVE Concessão, segurança jurídica, encampação. ABSTRACT LIMA, Michele Mendes. Legal security of the concessionaires, when the expropriation. 2012. 51f. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de…

jurídico que está positivado atualmente, para assim, exigirmos o que é nosso por direito e agir corretamente de acordo com o que a lei permite. A cartilha cidadã irá abordar alguns dos art. no nosso atual Código Civil de forma clara e objetiva para orientar a todos que a lerem. Antes de qualquer coisa, na cartilha cidadã estará explicado o que é Direito, o que são Leis, e poder soberano do Estado para emanar direito e punir aos que não observam a normas.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. Nesse preceito crucial do sistema do direito positivo pátrio se observam duas dimensões: a igualdade na lei e a igualdade perante a lei. Uma coisa…

finalidade não for atingida haverá desvio de finalidade, ou seja, a prática de uma ilegalidade; Diante de uma ilegalidade o particular poderá recorrer ao Judiciário; 2.) Princípios (art. 37, caput/CF): Legalidade: A administração só faz o que a lei expressamente determina; Impessoalidade: A administração só promove discriminações (prejudicar ou privilegiar) para preservar o interesse público; Moralidade: A administração está proibida de praticar atos imorais (moralidade…

formado por pela União/Junção dos Estados, DF e Municípios e administrado pela estrutura administrativa pública Federal, Estadual e Municipal. Não existe hierarquia, são desvinculados, autônomas todas as leis têm força de vigência, respeitando a CF. Lei Federal: Lei Estadual: assuntos residuais Lei Municipal: assuntos locais Administração Pública: União, Estados, Municípios e DF Administração pública direta: DESCONCENTRAÇÃO=ORGÃOS São formadas por órgãos que desempenham a…

estadual ou municipal, a vinculação aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. b) o princípio da razoabilidade está implícito na Constituição Federal (CF), mas no âmbito da administração pública federal, por força da lei que regula o processo administrativo, ele foi explicitamente acolhido. c) no direito administrativo prevalece o princípio da preponderância do interesse público sobre o interesse privado, sendo esta a base dos institutos da requisição e da…

avocada. * Finalidade: é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente; não cabe ao administrador escolher outra, ou substituir a indicada na norma administrativa. * Forma: revestimento exteriorizador do ato administrativo, a vontade da administração exige procedimentos especiais e formal legal; todo ato administrativo, é, em princípio, formal; e compreende-se essa exigência, pela necessidade que ele tem de ser contrastado com a lei e aferido, pela própria…

também é um dever (dever de notificação dos atos administrativos) que vem consagrado na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente no Artigo 268º: 3 - Os atos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista na lei, e carecem de fundamentação expressa e acessível quando afetem direitos ou interesses legalmente protegidos. Assim, no dever de notificação dos atos administrativos, está implícito que a Administração Pública tem a obrigação de dar…

de vontade do Estado ou de quem lhe façam as vezes. Esse conceito acaba por eliminar as outras espécies de atos praticados pelo estado. 2) Requisitos do ato administrativo: a) Competência: Não basta ser um agente público para a prática do ato, a lei tem que dar competência para aquele ato administrativo, perceba que isso tem a ver com o principio da legalidade, onde o agente público só pode agir se permitido por comando legal, se ele age fora de sua competência há uma infração ao…