A Caducidade E Revogação Da Lei

TESTAMENTOS ESPECIAIS - CODICILOS Testamentos especiais: Modalidades. Formas e requisitos. Caducidade. Codicilos: Conceito, objeto. Requisitos, espécies, revogação e execução. Legados 16.1.Testamentos especiais Consoante o princípio da tipicidade, somente são considerados testamentos válidos aqueles realizados segundo uma das formas previstas em lei, existindo formas ordinárias e formas especiais. A lei admite formas especiais em casos de emergência e a título provisório,…

Atos Administrativos Conceito Ato administrativo é toda manifestação expedida no exercício da função administrativa, com caráter infralegal, consistente na emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos. Elementos do conceito: toda manifestação expedida no exercício da função administrativa: o ato administrativo nem sempre constitui declaração “de vontade”, pois são comuns os casos de máquinas programadas para expedir ordens (ex. os…

Público sobre o Particular Consequências da relação do Estado com uma superioridade com relação ao particular: I – Atributos de ato administrativo: P – presunção de legitimidade A – auto executoriedade T – tipicidade I – imperatividade II – Caducidade III – Desapropriação IV – Clausula Exorbitante V – Poder de Polícia Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público É o principio que vai impor os limites do administrador. Exerce função pública, age em nome do povo.…

se opera por ato de última vontade, revestido da solenidade requerida por lei, prevalecendo as disposições normativas naquilo que for ius cogens, bem como no que for omisso o testamento. 1.2. Modalidade pouco usual, dada a intensa disciplina da sucessão legítima. 1.3. É regida: 1.3.1. Pela lei do momento da facção do testamento quanto à capacidade testamentária ativa (art. 1.861, CC) e forma do instrumento. 1.3.2. Pela lei da abertura da sucessão quanto à capacidade testamentária…

FONTES DO DIREITO Significado: poder de criar normas jurídicas, bem como a forma de expressão dessas normas. A lei é a principal fonte do direito. É o objeto da Lei de Introdução do Direito Brasileiro. Fontes Históricas: refere-se à origem histórica de um instituto jurídico, como a lei das XII Tábuas, o Digesto, o Corpus Juris Civilis, etc. Fontes Atuais: ao juiz para fundamentar a sentença aos interessados para afirmar o seu direito. Primeira Fonte do Direito: Costumes. Não…

Ex: concurso público, nomeação. Judiciário: não tem a administração como atividade principal, tem função de julgar, mas realiza fatos administrativos. Particulares no exercício de funções administrativas reguladas pelo regime jurídico administrativo, lei 9787, farão serviços públicos. Ex: concessionárias e permissionárias do serviço público. Ato administrativo é sempre regulado pelo direito administrativo Atos da administração não são sempre regulados pelo direito administrativo. Os atos…

licitação, divulgação do ato convocatório, classificação, julgamento, adjudicação e a homologação. d) São tipos de licitação: menor preço, melhor técnica, melhor preço e técnica; melhor lance ou oferta. e) O pregão é modalidade de licitação incluída na Lei Geral de Licitações. 2. No que se refere aos contratos, assinale a opção incorreta. a) o contrato administrativo funda-se na teoria geral dos contratos e submete-se às regras restritivas de liberdade contratual, decorrente do Direito…

a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça às vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticadas enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. Para alguns autores ato administrativo é todo ato que decorre da função administrativa, seja jurídico ou não e que tenha por fim dar execução à lei. Outros defendem que no conceito de ato administrativo não estão incluídos os atos não jurídicos, pois eles não geram efeitos…

DIREITO Noções Fundamentais de Direito | Gestão Bancária e Seguros NORMAS JURÍDICAS E FONTES DO DIREITO 1. A Norma Jurídica 1.1. Noção 1.2. Estrutura 1.3. Classificações das normas 2. Fontes do Direito 2.1. Noção e Classificação das Fontes 2.2. A Lei 2.3. O Costume 2.4. A Jurisprudência 2.5. A Doutrina 2.6. A Equidade Bibliografia: JUSTO, A. SANTOS, Introdução ao Estudo do Direito, 5.ª Edição, Coimbra Editora, 2011 (páginas 139 a 156; 187 a 227) 2012.09.17 1|1 NORMAS…

três anos, podendo ser renovado. Publicado o Alvará, a pesquisa poderá ser executada. Pertencendo o solo a terceiros e não havendo acordo para ingresso no local, a entrada dependerá de mandado judicial. O art. 27 do atual Código de Mineração (Decreto-lei 227/67) determina que o titular da autorização de pesquisa indenize o dono do terreno pela ocupação e danos. O valor será fixado em perícia requerida pelo DNPM ao Juiz de Direito da Comarca. Concluída a pesquisa, o titular do Alvará…