A Caducidade E Revogação Da Lei

relativa. Constituição flexível: E aquela que para ser revista, segue o mesmo processo legislativo, portanto, a forma de revisão constitucional é idêntica com a de revisão da lei ordenaria. h) Limites superiores e Limites inferiores R) Limites inferiores traduzem-se na limitação das matérias a serem introduzidas na constituição pela lei de revisão constitucional, ou seja, os casos em que a constituição restrinja a inserção de certas matérias através da revisão constitucional. A…

sobrevivência da sociedade e à sobrevivência do próprio Estado. Tem-se basicamente 4 funções essenciais: função legislativa; função jurisdicional; função administrativa (aplicar a lei ao caso concreto) só que diferente da função jurisdicional (resolvera a lide com força de coisa julgada/definitividade) a função administrativa aplica a lei ao caso concreto para realizar os fins do Estado, para realizar a vontade estatal, sendo que não é definitiva, imutável. A quarta função é denominada…

aplicabilidade de um texto legal, ou seja quando uma lei entra em vigor, assim como toda e qualquer literatura, requer uma compreensão de seu conteúdo. Se não houvessem regras específicas para tal interpretação (e é disso que trata a hermenêutica jurídica), cada qual poderia (quer juízes, quer advogados) entender a lei da maneira que melhor lhe conviesse. Logo, a Hermenêutica traz para o mundo jurídico uma maior segurança no que diz respeito à aplicação da lei, e, ao mesmo tempo,…

quantia em dinheiro). h) – Efeitos dos legados e seu pagamento: CC, arts. 1.923 a 1.938. i) – Caducidade dos legados: CC, arts. 1.939 a 1.940. j) – Direito de acrescer entre herdeiros e legatários: CC, arts. 1.941 a 1.946. k) – Redução das disposições testamentárias: CC, arts. 1.966 a 1.968. l) – Substituições: CC, arts. 1.947 a 1.960. m) – Deserdação: CC, arts. 1.961 a 1.965. n) – Revogação do testamento: CC, arts. 1.969 a 1.972. o) – Rompimento: CC, arts. 1.973 a 1.975. p) –…

quatro fontes do direito: - A LEI; - O COSTUME; - A JURISPRUDÊNCIA; - A DOUTRINA. Como iremos ver de seguida, o Código Civil estabelece nos artigos 1.º a 4.º disposições sobre as fontes do direito e considera a lei como única fonte imediata do direito em contraposição aos usos (art.º 3º) e equidade(artº4º) cuja força vinculativa provém da lei, ou seja, os usos e equidade só têm relevância jurídica, quando a lei o determine. Portanto, temos: - A lei como fonte…

Pinto - 2014.2 3. Testamento • “Testamento é a modalidade de negócio jurídico de cunho patrimonial ou não, pelo qual toda pessoa capaz pode dispor de seu patrimônio, no todo ou em parte, para depois de sua morte, em conformidade com o estipulado pela lei, podendo, ainda, nomear tutores para seus filhos menores, reconhecer filhos havidos fora do casamento ou da união estável e fazer outras declarações de última vontade.” (grifo nosso) Moacir Pena Jr, ob.cit, p. 185. Direito das…

dogmática): A teoria zetética pode ser entendida pela oposição a teoria dogmática. Abordagem questionadora. Como o Direito se apresenta à sociedade. Questiona o Direito, a norma. PREVALÊNCIA AS PERGUNTAS. Premissas abertas. O Direito não se esgota na lei. Ex: União Homoafetiva. Forma de vislumbrar o direito zetético, pois na Constituição Federal se aplica apenas união entre homem e mulher. O julgamento do “mensalão” (art. Penal 470) também foi realizado através de uma abordagem…

trabalho tem mostrado crescente protecção à estabilidade dos trabalhadores. Já desde a Lei n.° l 952, de 10 de Março de 1937, se procurava defender o trabalhador a prazo e, nos contratos-regra, por tempo indeterminado, conferia-se-lhe um aviso prévio ou a respectiva indemnização, aliás não muito consideráveis. Claro que essas garantias não valeriam se o despedimento fosse motivado por justa causa. Logo com o Decreto-Lei n.° 47 032, e seguidamente com a LCT, estas garantias foram…

Ato Administrativo: A doutrina é livre para conceituá-lo, não há lei sobre ato administrativo e que o conceitue. Existem diferentes opiniões e todas estão corretas. A teoria sobre o conceito começa pela separação dos diferentes conceitos que envolvem a matéria. Separar o ato administrativo das diferentes categorias jurídicas que envolvem no assunto, mas não entram propriamente no conceito de ato administrativo. Fato Administrativo x ato administrativo: existem diversas opiniões de que…

representantes (ex. concessionários e permissionários), - que vai criar, modificar ou extinguir direitos, com o objetivo de satisfazer o interesse público, - estando sujeito a regime jurídico de direito público, - sendo complementar e inferior a lei, - está sujeito a controle pelo poder judiciário (controle de legalidade). - Pontos fundamentais para caracterização do direito administrativo: a) vontade emane de agente da Administração Pública ou dotado de prerrogativas desta.…