A Caducidade E Revogação Da Lei

CONSTITUIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL ANGOLANO 1ª. PARTE GERAL DAS LEIS, SUA INTRPRETAÇÃO E APLICAÇÃO FONTES DO DTOº VIGENCIA, INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS DTOº DOS ESTRANJEIROS E CONFLITOS DE LEIS DAS RELAÇOES JURIDICA DAS PESSOAIS SINGULA COLECTIVAS

Dos Direitos de Pedir Legado 4.2 Dos Frutos e dos Juros da Coisa Legada 4.3 Do Legado de Renda ou Pensão Periódica 4.4 Da Escolha do Legado 5 DA CADUCIDADE DOS LEGADOS 5.1 Modificação da Coisa Legada 5.2 Alienação da Coisa legada 5.3 Perecimento ou evicção da coisa legada 5.4 Caducidade por indignidade 5.5 Caducidade pela pré-morte do legatário 6. LEGITIMADOS A RESPONDER PELO PAGAMENTO, ENCARGOS E ACESSÓRIOS DOS LEGADOS 7 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS …

SEMESTRE 1) Diferencie os atributos da legitimidade e da veracidade, segundo a doutrina dominante. A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, em decorrência desse atributo, presume-se, até a prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos, em decorrência desse atributo, presume-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre…

a introdução da teoria da empresa nas suas normas fundamentais e a consequente revogação da parte Primeira do Código Comercial de 1850, permitindo a superação da teoria dos atos de comércio e a harmonização do tratamento legal da disciplina privada da atividade econômica no país. O direito comercial brasileiro, surge em 1808 com a chegada da família real portuguesa ao Brasil, que aplica em terras brasileiras as leis portuguesas sobre o tema. * ORDEM JURÍDICA A ordem jurídica é…

Nulidade e Anulabilidade ............................................................................................. 67 10.2 Revogação no Testamento Cerrado ............................................................................ 72 10.2.1 Revogação presumida ....................................................................................... 75 10.3 Caducidade.................................................................................................................. 76…

contrato de trabalho Formas de Cessação do Contrato de Trabalho Informe-se sobre os casos em que o contrato de trabalho caduca, sobre a revogação por acordo das partes, sobre despedimento, reforma, entre muitos outros assuntos de grande importância. Se pensa que o seu contrato vai cessar, leia e fique devidamente informado. Caducidade O contrato de trabalho caduca nos termos gerais de direito, nomeadamente: Verificando-se o seu termo, quando se trate de contrato a…

  SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA Ato revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, despõe total ou parcialmente de seu patrimônio, para depois de sua morte, ou faz outras declarações de última vontade. -Ato personalíssimo: só pode ser realizado pelo testador. -Negócio jurídico unilateral: aperfeiçoa-se com manifestação de vontade única do testador. -Solene -Gratuito -Revogável (exceto na parte que reconhece paternidade) a Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os…

está dentro da lei; b) Imperatividade: são impostos aos particulares; c) Auto-executoriedade: não é preciso autorização do judiciário  Formas de extinção: a) Renúncia: quando abre mão da vantagem concedida; b) Cumprimento de seus efeitos; c) Desaparecimento do sujeito ou do objeto; d) Contraposição: é extinto em razão da prática de um outro ato contrário ao primeiro; e) Cassação: em razão do particular não ter cumprido seus deveres; f) Caducidade: o ato é extinto em razão de lei nova…

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Três tipos 1 – Cumprimento dos efeitos do contrato 2 – Extinção objetiva e Extinção subjetiva 3 – Pela retirada do ato (dentro desta há cinco possibilidades) Ma7 -> (ARRCC) a) Anulação b) Revogação c) Renúncia d) Cassação e) Caducidade CONCEITOS “forma de extinção do ato administrativo” + “Causa/Consequência” Obs. Causas e Consequências (em razão de...) a) An – em razão o ato possuir vícios de legalidade; b) Rev – em razão do ato se…

servidor para o fim do mundo para se ver livre dele o ato está viciado por desvio de finalidade. O desvio de finalidade é o vício ideológico, subjetivo, que está na cabeça do administrador. Se o ato é praticado com outra razão que não aquela prevista na lei e com outro interesse que não o público, vamos chamar de desvio de finalidade. Vício ideológico, subjetivo, defeito na vontade. Se caísse na prova: “Desvio de finalidade é vício no motivo e na finalidade.” Você acha que o delegado…