A Caducidade E Revogação Da Lei

interesse e ordem pública e normas de interesse e ordem particular. ( as primeiras regulam um interesse social (ex: impedir pai case com a filha), a segunda os particulares não podem afastar a sua aplicação ou seja o casamento será nulo perante a lei.) b) Normas universais e normas locais:( aplicam-se em todo o território do Estado, as locais aplicam-se em determinadas regiões ou localidades (ex: Posturas camarárias ou regulamentos policiais Distritais.) c) Normas gerais…

Ocidente. Dadas como fontes formais do direito a lei, o costume, analogia e os princípios gerais do direito, e as não formais são a doutrina e a jurisprudência. Divide-se as fontes do direito em: Imediatas ou Diretas: São a lei e o costume, geram por força própria as regras jurídicas. Mediatas ou Indiretas: São a doutrina e a jurisprudência, não são geradoras de força própria, mas cedo ou tarde ocasionam a elaboração da norma. Lei É sinônimo de norma jurídica que…

A CADUCIDADE ESTATUTÁRIA NA CASERNA PERNAMBUCANA 1 Decorridas quatro décadas e ainda encontrá-se em vigência a Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco), com seus 141 artigos. Exatamente hoje, esta norma estatutária completa 40 anos de vigência, mesmo que de forma remendada pelas mais diversas interpretações das três esferas do poder, contudo, pouca ou quase nenhuma modificação expressa houve. Em sua publicação, pelo então…

liberdade de decisão. A lei determina previamente um único comportamento possível. Discricionários – Adm pode praticar com certa liberdade de escolha nos termos e limites da lei. REQUISITOS Competência – é o poder-dever conferido por lei ao administrador para a realização de uma atividade. É um requisito vinculado à lei. É uma capacidade que se impõe ao administrador, independente de sua vontade. Finalidade – satisfação do interesse público. É vinculada à…

norma jurídica não remete expressamente para outra norma, Fins do Direito O Direito tem como fins, a Justiça e a Segurança jurídica, Equidade e Certeza. O Direito tem como fim alcançar a Justiça, representa um ideal pelo qual se deve orientar. Lei deve tratar o homem igualmente e desigual desigualmente, equidade, segundo um critério de proporcionalidade. O ideal de justiça impulsiona o direito positivo a procurar as melhores soluções, aquelas que de uma forma mais recta resolvem…

agora sobre as fontes formais do direito: lei, analogia, costume e princípios gerais de direito. A lei é considerada fonte principal, e as demais fontes acessórias; e não formais: a doutrina e a jurisprudência. Dividem-se as fontes do direito, também, em diretas/imediatas (por si geram a regra jurídica) – lei e costume; e indiretas/mediatas (contribuem para que a norma seja elaborada) – doutrina e jurisprudência. 2 Lei Atualmente a supremacia da lei é inquestionável, da norma…

fazer o que a lei determina ou permite. Relação de subordinação com a lei. O que a lei não proíbe (expressamente) está (implicitamente) proibido. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO PRIVADO ATUAÇÃO DOS PARTICULARES O particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Relação de não contradição com a lei. O que a lei não proíbe está permitido. QUADRO 03 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (art. 37 da CRFB/88) LEGALIDADE A administração somente pode fazer o que a lei…

Período: 1º Semestre de 2013 Lei de Introdução ao Código Civil Generalidades A lei de Introdução ao Código Civil não faz parte do Código Civil. Embora anexada a ele, antecedendo-o, trata-se de um todo separado. Lei de Introdução ao Código Civil ⋄ disciplina a âmbito de aplicação das normas jurídicas. Código Civil ⋄disciplina direitos e obrigações. Conceito e Objetivo A lei de Introdução ao Código Civil “é uma lei de introdução as leis, por conter princípios…

pelos sujeitos passivos ou outros obrigados tributários; b) A liquidação dos tributos, quando efectuada pela administração tributária; c) A revisão, oficiosa ou por iniciativa dos interessados, dos actos tributários; d) A emissão, rectificação, revogação, ratificação, reforma ou conversão de quaisquer outros actos administrativos em matéria tributária, incluindo sobre benefícios fiscais; e) As reclamações e os recursos hierárquicos; f) A avaliação directa ou indirecta dos…

estrito diz respeito somente aos atos da administração. Classificação dos atos: a) Quanto ao Regramento: - Vinculados: são aqueles que a lei estabelece todos os elementos, sem deixar qualquer margem de liberdade ao administrador para escolha de conveniência e oportunidade para a pratica do ato. Ex.: licença. - Discricionários: ão aqueles que a lei estabelece todos os elementos, sem deixar qualquer margem de liberdade ao administrador para escolha de conveniência e oportunidade…