A Caducidade E Revogação Da Lei

resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria". II – ATRIBUTOS PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE: A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, em decorrência desse atributo, presume-se ser legítimo o ato administrativo até atendendo o direito positivo e o interesse coletivo. É presunção, juris tantum, ou seja, até que provem o contrário presume-se que o que vem do Poder…

consideração a organização federativa, as leis se dividem, segundo a Constituição Federal, quanto a competência ou extensão territorial da seguinte forma: Leis Federais: De competência da União Federal, votadas pelo Congresso Nacional, incidindo sobre todo o território nacional ou a parte dele a que se destina. Leis Estaduais: Editadas pelas Assembleias Legislativas, restritas a circunscrição territorial do Estado a que pertence, ou a parte dele que se destina. Leis Municipais:…

.........08 8. AQUISIÇÃO DOS LEGADOS .....................................................................................09 9. LEGADO ALTERNATIVO ...........................................................................................09 10. CADUCIDADE DOS LEGADOS ...............................................................................10 11. ALIENAÇÃO DA COISA LEGADA ...........................................................................11 12. PERECIMENTO DA COISA LEGADA ..........

esse vencedor a realização do contrato, depois disso vem o contrato. Ex. de ato complexo: Os convênios e os consórcios são atos complexos Leitura CF: Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade…

designado pelo tomador do seguro (o beneficiário) ou ainda a uma terceira pessoa ou entidade que tenha sofrido prejuízos que o segurado deva indemnizar – o terceiro lesado.Os seguros podem ser obrigatórios (quando a respectiva celebração é exigida por lei) ou facultativos (quando é opção do tomador do seguro celebrá-lo ou não). O que distingue os seguros de danos dos seguros de pessoas? Os seguros podem cobrir riscos relativos a coisas, bens imateriais, créditos e outros direitos…

bilaterais praticados pela Administração. São três as categorias de atos administrativos: • atos legislativos • atos judiciais • atos administrativos Os atos legislativos (atos do Poder Legislativo) são a discussão e elaboração de leis. Os atos judiciários (atos do Poder Judiciário) são as sentenças ou decisões judiciais. Os órgãos executivos da Administração, através de suas autoridades, praticam atos administrativos. O ato administrativo é toda…

liberdade nas suas ações, desde que a ação não seja arbitraria (contrária a lei). Art. 65 da Lei nº 9784/99. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. A Lei nº 9784/99 trata dos processos administrativo,…

** CONTRATAÇÕES E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ** 1. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. FORMALIZAÇÃO 1. Constituição federal, estadual, e lei orgânica do município 2. Leis, decretos e portarias 2. ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1. Entes 2. Natureza Jurídica 3. Desconcentração 4. Subordinação/Hierarquia 3. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 1. Entidades 1. Autarquia 2. Fundações Públicas

expressamente) como no Direito Português. Com efeito, a Lei da Introdução ao Código Civil Brasileiro dispõe que “não se destinando a ter vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue116. O Código Civil português é mais incisivo: “Quando se não destina a ter vigência temporária, a lei só deixa de vigorar se for revogada por outra lei”117. O advérbio só não permite outra leitura: a lei só deixa de vigorar por caducidade ou revogação. O costume contra legem…

VONTADE ADMINISTRATIVA 18 10. ATO ADMINISTRATIVO EM ESPÉCIE 18 10.1 ADMISSÃO 18 10.2 PERMISSÃO 19 10.3 AUTORIZAÇÃO 19 10.4 APROVAÇÃO 19 10.5 HOMOLOGAÇÃO 19 10.6 LICENÇA 19 10.7 CONCE SSÃO 20 10.8 DISPENSA 21 9.9 ADJUDICAÇÃO 21 10.10 REVOGAÇÃO 21 10.11 INVALIDAÇÃO 22 10.12 ATOS NORMATIVOS 23 10.13 ATOS ORDINÁRIOS 23 10.14 ATOS NEGOCIAIS 23 10.15 ATOS ENUNCIADOS 24 10.16 ATOS PUNITIVOS 24 11. EXTERIORIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO 24 11.1 DECRETO 24 11.2PORTARIA 24 11.3…