A Caducidade E Revogação Da Lei

dogmática que aceita sem maiores questionamentos). Se uma transexual é violentada em sua casa, pode-se aplicar a lei Maria da Penha (a zétetica possibilita o questionamento se esta lei pode ser aplicada a um travesti, dogmaticamente falando não se aplicaria, tendo em vista que não é uma “mulher natural”) Aplicando o direito de forma dogmática garante-se a segurança da aplicação da lei, mas não a justiça. Entretanto, aplicando-se a zetética garante-se a justiça, mas não a segurança. A…

agilizar o professo de efetividade do código, afastando a perplexidade. 3. Lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB) DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. Vigência Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010 O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias…

Administrativo. 16ª ed. São Paulo: Atlas, 2003. 727 p. p. 210. ISBN 85-224-3596-0 ATOS ADMINISTRATIVOS CONCEITOS ATO ADMINISTRATIVO é “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob-regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário”. (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 12ª. Ed. São Paulo: Atlas, 2000, pag. 181). Nós conceituamos ato administrativo como toda…

RESUMO DE DIREITO CIVIL DIREITO DAS SUCESSÕES Conceito: Direito das sucessões é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou de testamento; consiste no complexo de disposições jurídicas que regem a transmissão de bens ou valores e dívidas do falecido, ou seja, a transmissão do ativo e do passivo do de cujus ao herdeiro. Sucessão em sentido estrito, é a transferência, total ou parcial, de herança,…

permissão é sempre modificável e revogável unilateralmente pela Administração, quando o interesse público o exigir. Ex.: bancas de jornais, os vestiários em praias, etc. A revogação faz-se, em geral, sem indenização, salvo se em contrário se dispuser, pois a regra é a revogabilidade sem ônus para a Administração. O ato da revogação deve ser idêntico ao do deferimento da permissão e atender às condições nele previstas. Qualquer bem público admite permissão de uso especial a…

proibidos em lei. (C) o princípio da eficiência faculta a Administração Pública que realize policiamento dos atos administrativos que pratica. (D) o princípio da eficiência não pode ser exigido enquanto não for editada a lei federal que deve estabelecer os seus contornos. (E) a possibilidade de revogar os atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade é manifestação do princípio da legalidade. 02 . (FGV OAB IX Exame 2012) De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n.…

energia, nomeação de servidor de tribunal, licitação feita pela assembléia legislativa), assim como as concessionárias e as permissionárias. * Contrato de Locação, apesar de ser regido pelo direito privado, deve ser precedido de licitação pública – Lei n.º 8.666/93, salvo nos casos de dispensa. ATO ADMINISTRATIVO É uma manifestação de vontade (aspecto volitivo) do Estado (executivo, legislativo e judiciariao) ou de quem lhe faça as vezes (de quem os represente: concessionárias…

Enquanto poder é uma Faculdade Jurídica, que a lei dá a alguém, sujeito de direito, para fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Normas Normas são padrões fundamentais de valor. Seu objetivo é disciplinar a conduta humana, tornando-a obrigatória do ponto de vista qualitativo. A norma, pela sua própria natureza, sempre se vincula a um ideal superior a ser alcançado. Fora desse ideal, não há normas, mas, apenas podem existir leis ou regras voltadas, quantitativamente, para algum

prescrito). Vigência – Entende-se por vigência o tempo de validade da norma jurídica. A vigência pode ser determinada ou indeterminada. * Determinada quando o término da validade norma jurídica é conhecido antecipadamente, como na hipótese das leis orçamentárias anuais ou das medidas provisórias. * Indeterminada quando não se pode precisar o término da validade normativa. Isso porque as normas jurídicas serão válidas até que sejam revogadas, total ou parcialmente, de forma…

Privativo 15 Instrumentos estatais de outorga de uso privativo 16 Uso privativo de bens imóveis da União 17 FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO 18 1. Compra 18 2. Usucapião 19 3. Herança 19 4. Aquisição por força de lei 19 5. Aquisição por força de sentença judicial 19 6. Caducidade 20 7. Arrematação 20 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS 21 CONCLUSÃO 22 INTRODUÇÃO Falaremos sobre o conceito e a classificação dos bens públicos, desde os primeiros estudos a respeito do…